DOMCE 28/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3260 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:C79E6356 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
–PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DEGUARACIABA DO NORTE– Título:AVISO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO–Unidade 
Administrativa:Secretaria 
deTurismo, 
Comércio e Empreendedorismo–Regente:Comissão de Licitação– 
Processo Originário:Dispensa de Licitação nºDP/260723/01/SETUR– 
Objeto:Contratação da prestação de serviços pela instituição do 
SEBRAE, para implementação de programas e projetos, execução de 
ações de consultoria, capacitações, oficinas, eventos de mercado e 
palestras para o fortalecimento e desenvolvimento turismo, comércio 
e agronegócio no município de Guaraciaba do Norte/CE–
Favorecida:SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS 
EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ – SEBRAE/CE, CNPJ 
nº07.121.494/0001-01–ValorR$ 794.300,00 (setecentos e noventa e 
quatro mil e trezentos reais), sendo o valor deR$ 678.010,00 
(seiscentos e setenta e oito mil e dez reais)referente a Subsídio do 
SEBRAE eR$ 116.290,00(cento e dezesseis mil e duzentos e noventa 
reais)referente a contrapartida do Município– Fundamentação 
Legal:Art. 24, Inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações 
posteriores–Presidente da Comissão de Licitação:Emanuel Fernando 
Ribeiro. 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:1C181DBC 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: 
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – 
Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 005/2023-
SEPLAF – Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que 
patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 
0050616-27.1999.4.03.6100, 0061482-07.2016.4.01.3400) e períodos 
não prescritos, visando a recuperação dos valores que deixaram de ser 
repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a 
menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA – Favorecida: 
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – 
Valor: R$ 0,15 (quinze centavos) porr cada R$ 1,00 (um real) 
recuperado aos cofres municipais – Fundamentação Legal: artigo 74, 
inciso III, alíneas “c” e “e”, §3º da Lei de Licitações nº 14.133/2021, 
combinado com artigo 3º-A da Lei Federal nº8.906/1994 – 
  
FELIPE CARVALHO MENDONÇA 
Secretário(a) Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:D0E48773 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2007-2301/04 – 
Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 005/2023-
SEPLAF – Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que 
patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 
0050616-27.1999.4.03.6100, 0061482-07.2016.4.01.3400) e períodos 
não prescritos, visando a recuperação dos valores que deixaram de ser 
repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a 
menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA – Contratante: 
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – 
Contratada: 
MONTEIRO 
E 
MONTEIRO 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90 – Valor: R$ 0,15 
(quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres 
municipais – Data da Assinatura do Contrato: 20/07/2023 – Vigência: 
12 (doze) meses – Fundamentação Legal: artigo 74, inciso III, alíneas 
“c” e “e”, §3º da Lei de Licitações nº 14.133/2021, combinado com 
artigo 3º-A da Lei Federal nº 8.906/1994 e Artigo 1° da Lei Federal nº 
14.039, de 17 de agosto de 2020 – Signatários: Felipe Carvalho 
Mendonça (CONTRATANTE); Bruno Romero Pedrosa Monteiro 
(CONTRATADA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:13B2A849 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 79/2023 
 
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, ANTONIO ADAIL 
MACHADO CASTRO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei etc. 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) GERLANDIA ALVES 
RUFINO, Matrícula nº 19469, requereu licença para o trato de 
interesses particulares. 
  
CONSIDERANDO que o pedido do(a) servidor(a) encontra respaldo 
no art. 105, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei 
Nº 850/2006. 
  
CONSIDERANDO que o Procurador Geral do Município manifestou 
parecer favorável ao pedido. 
  
RESOLVO: 
  
CONCEDER o(a) servidor(a) GERLANDIA ALVES RUFINO, nos 
termos do art. 105, da Lei 850/2006, licença para o trato de interesses 
particulares, sem remuneração, pelo período de 03 (três) anos, com 
data de início para o dia 02 de agosto de 2023 à 02 de agosto de 
2026. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
Guaraciaba do Norte, 27 de julho de 2023. 
  
Antônio Adail Machado Castro 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:9A83F514 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
AVISO DE ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO 
CONTRATO REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº TP-
002/2023 - CMI 
 
AVISO DE ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO 
CONTRATO 
REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº TP-002/2023 - CMI 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS 
ESPECIALIZADOS 
DE 
ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARLAMENTAR, 
AUXILIANDO 
NO 
ACOMPANHAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO NA CORRETA TRAMITAÇÃO DOS 
PROCEDIMENTOS, DA ELABORAÇÃO DAS PROPOSITURAS, 
COMO TAMBÉM, APOIO NA EMISSÃO DE PARECERES E 
ATOS LEGISLATIVOS, JUNTO A MESA DIRETORA DO PODER 
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA-