DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
12.22.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos
supracitados.
12.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de
equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos a eles
causados.
12.23 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao
sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática
de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.
12.24 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação
de suas provas, o candidato que durante a realização das provas:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou
impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro
candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados
no subitem 12.22 deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das
provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição
ou em qualquer outro meio que não os permitidos;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua
realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;
i) descumprir as instruções contidas em editais, no caderno de provas ou na folha de
respostas;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou
a aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de
atendimento especializado, conforme previsto no subitem 6.4.9.5 deste edital;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a
frase contida no material de prova que lhe for entregue;
r) registrar, em local não apropriado de qualquer documento avaliativo, qualquer palavra
ou marca que o identifique;
s) não permitir a coleta de dado biométrico.
12.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas,
o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material substitutivo.
12.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da
equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao
conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.
12.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual,
grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas
provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.
12.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de
fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso público.
12.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após um ano, contado a partir da data
de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez,
por igual período.
12.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante
o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento
a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens
12.7 ou 12.8 deste edital, conforme o caso, e perante a Dataprev, após a homologação do
resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os
prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.
12.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação
para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com
deficiência e
para os
exames pré-admissionais
correrão às
expensas do
próprio
candidato.
12.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste
edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação
constantes do item 13 deste edital.
12.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como
as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de
avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 13 deste edital.
12.33.1 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de
elaboração de itens, desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das
provas.
12.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio
de outro edital.
12.35 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela Dataprev.
13 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
13.1 HABILIDADES
13.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero
conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e
avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
13.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
13.2 CONHECIMENTOS
13.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos
a seguir.
CONHECIMENTOS GERAIS
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2
Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio
dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação,
substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2
Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período.
5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre
termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.
5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência
verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes
átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2
Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações
e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de
formalidade.
LÍNGUA INGLESA: 1 Compreensão de textos em língua inglesa e itens gramaticais
relevantes para o entendimento dos sentidos dos textos.
RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências,
deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e
compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Diagramas lógicos. 4 Lógica de
primeira ordem. 5 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e
matriciais
ATUALIDADES: 1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança,
transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia,
relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.
LEGISLAÇÃO ACERCA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS: 1 Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): capítulos I, II, III, IV e V; Dec. nº 7.724 e nº
7845. 2 Lei nº 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos): art. 2º. 3 Lei nº 12.965/2014
(Marco Civil da Internet): capítulos II e III, Seções I e II. 4 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD): capítulos I, II, III, IV, VII, VIII e IX. 5 Decreto nº
10.222/2022 (Estratégia Nacional de Segurança Cibernética - ECIBER). 6 Decreto nº
10.641/2021 e Decreto nº 9.637/2018 (Política Nacional de Segurança da Informação):
capítulo II. 7 Decreto nº 10.748/2021 (Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes
Cibernéticos). 8 Decreto nº 10.569/2020 (Estratégia Nacional de Segurança de
Infraestruturas Críticas - ENSIC). Decreto nº 9.573/2018 (Política Nacional de Segurança de
Infraestruturas Críticas). 9 Decreto nº 11.200/2022 (Plano Nacional de Segurança de
Infraestruturas Críticas). 10 Portaria nº 120 GSI/PR, de 21 de dezembro de 2022 (Plano de
Gestão de Incidentes Cibernéticos para a administração pública federal). 11 Portaria nº 93
GSI/PR, de 18 de outubro de 2021 (Glossário de Segurança da Informação). 12 Instrução
Normativa GSI nº 1 - Consolidada 27 de maio de 2020 (Estrutura de Gestão da Segurança
da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal) 13 Instrução
Normativa GSI nº 3 - Consolidada 28 de maio de 2021. 14 Instrução Normativa GSI nº 2,
24 de julho de 2020 (Altera a Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020). 15
Instrução Normativa GSI nº 5, 30 de agosto de 2021 (Dispõe sobre os requisitos mínimos
de segurança da informação para utilização de soluções de computação em nuvem pelos
órgãos e pelas entidades da administração pública federal). 16 Instrução Normativa GSI nº
6 - Consolidada/2021 (Estabelece diretrizes de segurança da informação para o uso seguro
de mídias sociais nos órgãos e nas entidades da administração pública federal). 17
Instrução Normativa GSI nº 6 - Original / Instrução Normativa GSI n° 7/2022 (Altera a
Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República; a Instrução Normativa GSI/PR nº 3, de 28 de maio de 2021;
e a Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2021, do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República). 18 Normas complementares de 01 a 21 GSI
(https://www.gov.br/gsi/pt-br/composicao/SSIC/dsic/legislacao).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CARGO 1: ANALISTA DE PROCESSAMENTO
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: 1 Políticas de segurança da informação. 2 Procedimentos
de segurança, conceitos gerais de gerenciamento. 3 Segurança de redes de computadores,
inclusive redes sem fio. 4 Vulnerabilidades e ataques a sistemas computacionais. 5
Criptografia. 6 Proteção contra softwares maliciosos. 7 Certificação digital. 8 Conceitos
básicos Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD). 9 Conceitos: 9.1 IDS (Intrusion Detection System). 9.2 IPS (Intrusion Prevention
System), 9.3 SIEM (Security Information and Event Management) 10 NIST Cybersecurity
Framework version 1.1.
GESTÃO DE SERVIDORES: 1 Sistemas operacionais: fundamentos, gerenciamento de
processos, gerenciamento de memória, gerenciamento de entrada e saída e gerenciamento
de documentos. 2 Instalação, configuração e administração de sistemas operacionais
Windows Server 2019 e 2022, famílias Linux Red Hat, Debian e CentOS. Serviços de
diretório Active Directory e LDAP; interoperabilidade. 3 Gerenciamento de configuração de
servidores, aprovisionamento, orquestração e automação de infraestrutura de TI/Conceitos
de Contêineres e Orquestração de Contêineres. (Docker, Kubernetes, Rancher). 4
Fundamentos, operação e configuração de Sistemas Operacionais: Linux e Windows;
Programação em linguagens: Power Shell, Shell Script (bash).
COMPUTAÇÃO EM NUVEM E VIRTUALIZAÇÃO: Conceitos de computação em nuvem:
conceitos básicos; tipologia (IaaS, PaaS, SaaS). Modelo: privada, pública, híbrida. Benefícios,
alta disponibilidade, escalabilidade, elasticidade, agilidade, recuperação de desastres.
Componentes centrais da arquitetura em nuvem: distribuição geográfica, regiões, zonas de
disponibilidade,
subscrições,
grupos
de gestão,
recursos.
Características gerais de
identidade, privacidade, conformidade e segurança na nuvem. Infrastructure as Code (IaC).
Automação. Red Hat Clair, Docker, Harbor, Kubernetes, VMware NSX, VMware vCenter
Server, VMware vCloud Director, VMware vRealize Automation, VMware vRealize Log
Insight, VMware vRealize Operations, VMware vRealize Orchestrator.
REDES DE COMPUTADORES: 1 Conceitos de redes de computadores: meios de transmissão,
classificação, topologia de redes, redes de longa distância, redes locais e redes sem fio. 2
Elementos de interconexão de redes de computadores (hubs repetidores, switches,
roteadores). VLANs. Cabeamento estruturado. 3 Noções dos modelos de referência OSI
(Open System Interconnection Reference Model). 4 Noções dos padrões IEEE 802.1, IEEE
802.3, IEEE 802.11 a/b/g/n/ac. 5 Arquitetura e pilhas de protocolos TCP/IP: camada de
rede (IPv4, IPv6 e IPsec), conceitos básicos de endereçamento e roteamento; camada de
transporte (TCP e UDP); camada de aplicação (FTP, SSH, DNS, SMTP, POP, IMAP, HTTP,
HTTPS, SSL, DNS, RDP, DHCP). Sistemas de nomes. 6 Noções de gerência de redes:
conceitos dos protocolos SNMP e RMON. 7 Noções de telefonia digital, VoIP (Voice over
Internet Protocol), Telefonia IP e Comunicações unificadas. 8 Noções de vídeo conferência.
Protocolos SIP (Session Initiation Protocol), H323 e Qualidade de serviços (QoS - Quality of
Service).
BANCO DE DADOS: 1 Modelagem de dados (conceitual, lógica e física). 2 Abordagem
relacional. 3 Normalização das estruturas de dados. 4 Integridade referencial. 5 Metadados.
6 Modelagem dimensional. 7 Linguagem de consulta estruturada (SQL). 8 Linguagem de
definição de dados (DDL). 9 Linguagem de manipulação de dados (DML). 10 SGBD. 11
Propriedades de banco de dados. 12 Banco de dados NoSQL. 13 Banco de dados em
memória. 14 Data lakes e soluções para big data.
INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS (BUSINESS INTELIGENCE): Conceitos de business intelligence,
data lake, inteligência artificial e machine learning.
GESTÃO E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: 1 Gerenciamento de projetos
- PMBOK 7ª edição. 1.1 Projetos e a organização. 1.2 Escritório de projetos. 1.2.1 Modelos
e características. 2 Processos, grupos de processos e área de conhecimento. 3 Gestão de
riscos. 4 Gerenciamento de serviços (ITIL v4). 4.1 Conceitos básicos, disciplinas, estrutura e
objetivos. 5 Governança de TI (COBIT 2019). 5.1 Conceitos básicos, estrutura e objetivos. 6
Conceitos de gestão de processos e modelagem de processos de negócio usando BPMN.
CARGO 2: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PERFIL: ADVOCACIA
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2
Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada.
2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres
individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos
políticos. 3.2 Remédios Constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção,
mandado de segurança e ação popular. 4 Organização político-administrativa do Estado.
4.1 Estado federal brasileiro: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5
Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder Executivo. 6.1
Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7 Poder Legislativo. 7.1
Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização
contábil, financeira e orçamentária. 8 Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos
do poder judiciário. 8.2.1 Organização, composição e competências. 8.3 Regime de
precatórios. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público, advocacia pública. 9.2
Advocacia privada e defensoria pública. 10 Controle de constitucionalidade. 10.1 Controle
judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades,
órgãos
competentes, 
legitimados
ativos,
objetos
de 
controle,
tipos
de
inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos,
decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões.
10.2 Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. 10.3 Ação declaratória
de constitucionalidade. 10.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 10.5
Representação interventiva. 10.6 Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 10.7
Recurso extraordinário. 10.8 Súmula vinculante. 10.9 Reclamação constitucional. 10.10
Controle não judicial de constitucionalidade: órgãos, institutos e procedimentos. 10.11
Controle de constitucionalidade nos estados e no Distrito Federal. 11 Defesa do Estado e
das instituições democráticas. 12 Sistema Tributário Nacional. 12.1 Princípios gerais. 12.2
Limitações ao poder de tributar. 12.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios.
12.4 Repartição das receitas tributárias. 13 Finanças públicas. 13.1 Normas gerais. 13.2
Orçamentos. 14 Ordem econômica e financeira. 15 Sistema Financeiro Nacional. 16 Ordem
social.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2
Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1
Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo.
3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4
Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1
Provimento. 4.3.2
Vacância. 4.3.3
Efetividade, estabilidade
e vitaliciedade. 4.4
Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo
disciplinar. 4.8 Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública.
5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime
jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração
pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade
por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos

                            

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