DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 21/2023
UASG 200139 Dispensa. Nº 28/2020. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF NO
TOCANTINS. Contratado: 27.934.344/0002-05 - SERVE MAIS TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA E SERVICOS EM. Objeto: O objeto do presente termo aditivo ao contrato nº 12/2020
(sei! nº 29430305) se dá por meio do ofício (49485896) da empresa serve mais
terceirização de mão de obra e serviços em geral eireli acerca de dificuldades que a filial
de palmas/to, que presta serviço (contratação de serviço técnico especializado de tic
(tecnologia de informação e comunicação), com disponibilização de mão de obra em
regime de dedicação exclusiva), nas dependências da superintendência regional de polícia
rodoviária federal no tocantins sprf-to, palmas-to, vem enfrentando para emitir notas
fiscais. Diante disso, a contratada solicita, por meio de termo aditivo, que seja feita a
alteração do cnpj que consta no processo, mudando o cpnj da filial para o cnpj da matriz.
dentro deste cenário, a execução do objeto do contrato n° 12/2020 dar-se-á pela matriz
(cnpj/mf sob o nº 27.934.344/0001-24 / praça 23 de junho, 10, sala 15, centro, em
eusébio/ce, cep: 61.760-000) Vigência: 27/07/2023 a 04/06/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 72.044,52. Data de Assinatura: 26/07/2023. ALONSO MATA TRINDADE -
SUPERINTENDENTE DA PRF-TO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200109
Número do Contrato: 42/2022.
Nº Processo: 08650.067068/2022-40.
Pregão. 
Nº 
73/2022. 
Contratante:
POLICIA 
RODOVIARIA 
FEDERAL. 
Contratado:
38.055.117/0001-45 - MATOS E RANGEL LTDA. Objeto: o presente termo aditivo tem
por objeto a prorrogação de vigência do contrato administrativo n° 42/2022 pelo
período de 12 meses, compreendendo o período entre 01/08/2023 e 01/08/2024, ou
até a conclusão de novo certame licitatório. Supressão de 90% dos itens a (aviso
prévio indenizado) e d (aviso prévio trabalhado) do módulo 3 da planilha de custos e
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 200115
Número do Contrato: 21/2021.
Nº Processo: 08656.048873/2020-52.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
DA 
PRF
EM 
MINAS
GERAIS. 
Contratado:
04.712.320/0001-25 - PERPHIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: Repactuação 2023.
Vigência: 08/09/2021 a 08/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.969.580,40.
Data de Assinatura: 26/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 200115
Número do Contrato: 21/2021.
Nº Processo: 08656.048873/2020-52.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
DA
PRF
EM
MINAS 
GERAIS.
Contratado:
04.712.320/0001-25 - PERPHIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: Repactuação 2022.
Vigência: 08/09/2021 a 08/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
4.746.516,00. Data de Assinatura: 23/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/06/2022).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2023-JARI PRF-RS
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA
O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as
competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado do
recurso de multa em 2ª instância, de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme
o art. 290, inciso I do CTB. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade,
digitalizado e enviado para o correio eletrônico jari.rs@prf.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI/PRF-
RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento:
. Loreni Rodrigues Martins
08660.025671/2021-54
T480309213
IZI5B09
Não Conhecimento
. Ederson Lima
08660.015162/2022-02
T542130629
I OT 2 G 0 2
Indeferimento
. Fabricio Finatto Cecin
08660.015116/2022-03
T540051586
ISX1220
Indeferimento
. Wellinton De Ima Vieira
08660.014989/2022-91
T536403902
MIE0143
Indeferimento
. Junio Rodrigues Da Silva/Alexandre Miguek Ellwanger
08660.014964/2022-97
T540969237
IWQ7721
Indeferimento
. Daniel Pilz/Douglas Rosa Da Silva
08660.006831/2022-47
T508879248
BUP8932
Deferido à
Autoridade de
Trânsito
. Junior Rodrigues Da Silva/Alexandre Miguel Ellwanger
08660.014965/2022-31
T540969222
IWQ7721
Indeferimento
. Tiago Debus Soares
08660.014963/2022-42
T544463889
FX A 4 J 7 5
Indeferimento
. Marco Antonio Da Silva/Alexandre Miguel Eelwanger
08660.014953/2022-15
T543687694
IGU2887
Indeferimento
. Oneide Moraes Camargo/Alexandre Miguel Ellwanger
08660.014950/2022-73
T536121777
IYX5768
Indeferimento
. Ariel Barreto Tranportes Eireli
08660.014914/2022-18
T536404704
IQR2D23
Indeferimento
. Sergio Moacir Nunes Da Costa
08660.014849/2022-12
T530978415
IQP6A39
Indeferimento
. Vanderlei Detogni Franzosi/Darlan Da Silva Conceicao
08660.014813/2022-39
T527734957
IHN1468
Indeferimento
. Vitoria Dos Santos Machado
08660.014555/2022-91
T540032727
JAQ 7 I 3 7
Indeferimento
. Tiago Da Costa Miranda/Alexandre Miguel Ellwanger
08660.014954/2022-51
T531586553
IYI9B59
Indeferimento
. Vitoria Dos Santos Machado
08660.014558/2022-24
T540032735
JAQ 7 I 3 7
Indeferimento
. Vanessa Cardoso Posselt/Alexandre Miguel Ellwanger'
08660.012897/2022-76
T520139507
I LO 1 G 5 3
Indeferimento
FELIPE BEMVENUTI JACQUES
Coordenador-Geral substituto da JARI-PRF/RS
formação de preços da contratação, conforme cláusula 2.4 do contrato originário e
nota técnica nº 652-2017-mp (49631043). Fica resguardado à contratada o direito à
análise de repactuação de valores contratuais, o que será concedido, em momento
oportuno, mediante termo de apostilamento. Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 277.694,88. Data de Assinatura: 25/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23548806) Processo
08016.021719/2022-31,
celebrado entre
a Secretaria
Nacional
de Políticas Penais
SENAPPEN/MJSP e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária / SEAP/RN,
inscrita no CNPJ/MF nº 33.863.335/0001-92. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as
partes para colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de
liberdade e as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma
SISDEPEN Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência
de recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 06/07/2023. Vigência: 06/07/2023 a
06/07/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e
Helton Edi Xavier da Silva, Secretário de Estado da Administração Penitenciária.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação GO (24294319). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do GOIÁS, representado pela
Diretoria Geral de Administração Penitenciária- DGAP do GOIÁS/GO. Objeto: Doação de
02 (dois) veículos tipo SUV. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr.
Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. JOSIMAR PIRES
NICOLAU DO NASCIMENTO, CPF nº 014.837.261-93, nomeado pelo Ato Governamental
DECRETO DE 16 DE dezembro DE 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás-
DIÁRIO OFICIAL/GO - N° 23.698.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2023 - UASG 200323
Nº Processo: 08016.011998/2021-43.
Pregão Nº 68/2022. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DO SISTEMA PENITENC. FEDERAL.
Contratado: 39.630.121/0001-52 - FELIPE DA SILVA 40712382836. Objeto: Aquisição de
aquisição de equipamentos e insumos de airsoft (pistolas, rifles, munições - ball bering -
0,20 g , munições bell bearing - 0,25 g - e máscaras de proteção) para treinamentos
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200323
Número do Contrato: 38/2020.
Nº Processo: 08117.005007/2019-31.
Inexigibilidade. Nº 1/2020. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DO SISTEMA PENITENC.
FEDERAL. Contratado: 05.293.074/0001-87 - VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a
contar de 03/08/2023 à 03/08/2024.. Vigência: 27/07/2023 a 03/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 774.513,00. Data de Assinatura: 26/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023).
simulados que reproduzam atividades de risco desempenhadas por servidores da secretaria
nacional de políticas penitenciárias.
Fundamento Legal: . Vigência: 24/07/2023 a 24/07/2024. Valor Total: R$ 36.545,60. Data
de Assinatura: 24/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023).
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 200601
Número do Contrato: 43/2019.
Nº Processo: 08117.001616/2019-11.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR.
Contratado: 06.272.575/0065-04 - LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A.. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 27/09/2023 até
27/09/2024.. Vigência: 27/09/2023 a 27/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
472.827,21. Data de Assinatura: 26/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2023/SENASP - Processo nº 08000.013014/2022-
19, celebrado entre o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado
pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e o MUNICÍPIO DE SANTANA DE
PARNAÍBA, ESTADO DE SÃO PAULO por intermédio da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, tendo
como objeto a cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos,
informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de
compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles

                            

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