DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação n° 176/2023, Processo nº 08020.003352/2022-12, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ n.º
12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n°
176/2023, em referência, Data da assinatura: 07/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública e FLÁVIO SARAIVA DA
SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Valor: R$ 46.733,28.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação n° 212/2023, Processo nº 08020.007468/2022-12, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS,
CNPJ n.º 05.487.631/0001-09. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n°
212/2023, em referência, Data da assinatura: 25/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública e ROGERIO G R ECO,
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais. Valor: R$
307.088,00.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO - ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 3/2021 Espécie: Prorrogação do Acordo de Cooperação nº 03/2021. Partes: Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.BR). Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, passando viger até 23/07/2025. Data da Assinatura: 21 de julho de 2023.
Signatários: pela ANPD, Senhor Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente; pelo NIC.BR, Senhor Demi Getschko, Diretor-Presidente.
executadas. Data de assinatura: 21/07/2023. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da
data de publicação. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros
entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança
Pública e ANTONIO ZINCZYNSZYN - Comandante da Guarda Civil Municipal de Santana
de Parnaíba/SP.
Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2023/SENASP - Processo nº 08000.032303/2021-
36, celebrado entre o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado
pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e o MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ,
ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, tendo como
objeto a
cooperação técnica e operacional
e o intercâmbio
de conhecimentos,
informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de
compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles
executadas. Data de assinatura: 21/07/2023. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da
data de publicação. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros
entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança
Pública e MASSOUD NASSAR NETO - Secretário Municipal de Defesa Social de
Itajubá/MG.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 48/2023
O Superintendente do IBAMA no estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, vem através deste edital, conforme dispõe o art.101, inciso I e V, c/c art.
102, § 2º do Decreto 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, que os bens abaixo relacionadas, foram APREENDIDOS e DESTRUÍDOS/INUTILIZADOS, conforme termos
relacionados a abaixo:
. P R O C ES S O
TERMO DE
A P R E E N S ÃO
TERMO DE
D OAÇ ÃO
D ES T R U I Ç ÃO /
DAT A
BENS APREENDIDOS
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
.
I N U T I L I Z AÇ ÃO
(ITENS E QUANTIDADES)
(MUNICÍPIO /UF)
. 02002.001600/2019-19
741904/E
532960/E
-
09/08/2019
MOTOSSERRA STIHL MS 381
SÉRIE 365759425
BOCA DO ACRE-AM
-
.
Qtde - 01
.
Valor: R$ 500,00
. 02001.021492/2023-97
E0RSUPCW
-
-
14/06/2023
MOTOSSERRA STIHL 462 Nº
190781005
APUÍ-AM
-
.
Qtde - 01
.
Valor: R$ 2.500,00
. 02005.002884/2023-17
ZEB9F1WX
G9Z9RPAI
-
29/06/2023
30 - PENAS DE PAPAGAIO
PARINTINS-AM
-
.
06 -
PARES DE BRINCOS
COM PENAS DE ARARA.
. 02005.002952/2023-48
253QQ2QJ
-
P C K 2 0 0 GW
06/06/2023
Veículo Fluvial: DRAGA
JA P U R A - A M
2° 13' 56.886" N 68° 54'
40.23" W
.
Qtde - 01
A medida de DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO se justifica conforme previsto no art. 111, inciso I e II, do Decreto 6.514/08. Para dirimir dúvidas e obter informação, procurar
a Sede da Superintendência do IBAMA no Amazonas, ou pelo E-MAIL - coad.am@ibama.gov.br
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 49/2023
O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital, publicar as coordenadas geográficas dos centroides
dos polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durantes ação de fiscalização com lavratura de Termo de Embargo mas sem a identificação
do responsável pela área desmatada ou queimada:
.
I N T E R ES S A D O
Nº PROCESSO
TERMO DE EMBARGO
MUNICÍPIO
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
ÁREA DE EMBARGO (HA)
.
D ES CO N H EC I D O
02001.025326/2023-60
Z V OZ I Z Z D
APUÍ-AM
6° 54' 58.493" S 59° 35' 50.722" W
210,654 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.025324/2023-71
I7V25HN6
APUÍ-AM
7° 18' 4.72" S 59° 37' 27.91" W
44,578 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.025322/2023-81
E Y AY W 4 A 1
APUÍ-AM
7° 18' 33.38" S 59° 38' 35.04" W
445,2 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.025319/2023-68
I F U Y BV 0 H
APUÍ-AM
6° 57' 32.607" S 59° 34' 40.831" W
40,009 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.025318/2023-13
52LSC47D
APUÍ-AM
7° 16' 18.685" S 59° 32' 50.651" W
13,512HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.025317/2023-79
8 BT Q 7 W F 6
APUÍ-AM
7° 20' 16.58" S 59° 38' 49.36" W
9,492 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.025311/2023-00
N H KO C V 6 L
APUÍ-AM
6° 59' 55.53" S 59° 35' 50.722" W
49,00 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.001979/2021-91
IVWX8TX2
NOVO ARIPUANÃ-AM
7° 49' 52" S 61° 11' 58" W
170,58 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.001974/2021-69
A7N6YSWW
NOVO ARIPUANÃ-AM
7° 51' 28" S 61° 10' 57" W
211,11 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.001798/2022-46
5D92GL87
L Á B R EA - A M
9° 27' 19.0" S 66° 38' 22.0" W
75,47 HA
De acordo com o artigo 51 § 2º e § 3º da Instrução Normativa (IN) 19/2023; no caso de áreas irregularmente desmatada ou queimadas, o agente fiscal embargará
quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas
embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Superintendência Estadual
do IBAMA no Amazonas, com sede na Rua: Ministro João Gonçalves de Souza, s/nº - KM 01- BR 319 - Distrito Industrial - CEP 69075-830, Manaus/AM telefone 3878-7126, nos
horários de 08:00h às 12:00 e de 13:00h às 17:00h.
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO