DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 194/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
AGROGERAIS AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA
07.274.712/0001-48
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10292267
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
168,01
92,75
724,5
.
10292268
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
160,69
92,75
717,18
.
9073864
3/2018
29/12/2017
463,74
0
0
175,06
92,75
731,55
.
Data dos Cálculos: 26/07/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL Nº 193/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
ADVENTURE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA
08.321.845/0001-90
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12089113
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
143,87
115,93
839,47
.
12089114
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
140,11
137,44
835,71
.
12089115
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
137,44
115,93
833,04
.
12089116
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
134,77
115,93
830,37
.
12369473
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
131,64
115,93
827,24
.
12369474
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
126,19
115,93
821,79
.
12369475
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
118,31
115,93
813,91
.
12369476
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
106,2
115,93
801,8
.
10296257
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
210,01
115,93
905,61
.
10296258
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
200,86
115,93
896,46
.
10296259
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
191,7
115,93
887,3
.
10296260
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
183,18
115,93
878,78
.
13999184
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
91,59
115,93
787,19
.
13999185
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
73,73
115,93
769,33
.
13999186
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
54,84
115,93
750,44
.
9094770
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
218,83
115,93
914,43
.
10500262
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
174,65
115,93
870,25
.
10500263
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
166,13
115,93
861,73
.
10500264
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
157,61
115,93
853,21
.
10500265
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
149,79
115,93
845,39
.
Data dos Cálculos: 26/07/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente Substituta IBAMA/BA
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM
SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02553.000212/2022-80; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto WERIKSON RODRIGUES TRIGU E I R O,
CPF nº ***.667.501-**, e de outro lado FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A, CNPJ Nº
00.924.429/0001-75, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de
Triagem
de 
Animais
Silvestres 
do
Ibama,
localizado 
no
Estado 
de
Goiás;
Alteração:mpdifica o ANEXO I do termo original Termo de Conversão de Multas - TCCM
(SEI
14206222). PRAZO:
12 meses;
PLANO DE
TRABALHO: Anexo
ao TCCM
nº
16139775/2023-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 25/07/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.004212/2022-96; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA, CPF
nº ***.263.521-**, e de outro lado GERSON RODRIGUES VIEIRA, CPF/CNPJ Nº ***.250.911-
**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.004210/2022-05; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA, CPF
nº ***.263.521-**, e de outro lado GERSON RODRIGUES VIEIRA, CPF/CNPJ Nº ***.250.911-
**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centro de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Goiás; Alteração: adição dos insumos em
substituição aos itens VII do Termo de Conversão de Multas CETAS nº 14400643/2022-
Supes-GO, e itens 2, 6 e 7 do aditivo do Termo de Conversão de Multas - TCCM 15573121.
PRAZO: 180 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS Supes-GO 16397410;
DATA DA ASSINATURA: 22/07/2023.
por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Goiás; Alteração: adição dos insumos em
substituição do item 13 do Termo de Conversão de Multas - TCCM CETAS nº SEI
14494917/2022-Supes-GO. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
16439412/2023-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023.