DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 25 CRPS/SPREV/MPS, DE 26 DE JULHO DE 2023
A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei
13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2017, com vigência em 2018
- Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da
citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso
deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter
terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Anexo I
.
Ordem
CNPJ Raiz
CNPJ Completo
Ano 
de
Vigência
Instância
Nº Protocolo
Autoridade Competente
Resultado Analisado
.
1
90400888
90400888024750
2018
Administrativo 1ª instância
1711110024838/01-1
CRPS
Deferimento Total
.
2
90400888
90400888036503
2018
Administrativo 1ª instância
1711110024849/01-1
CRPS
Deferimento Total
.
3
90400888
90400888039197
2018
Administrativo 1ª instância
1711110025456/01-1
CRPS
Deferimento Total
.
4
90400888
90400888047106
2018
Administrativo 1ª instância
1711110024865/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
5
45184066
45184066000389
2018
Administrativo 1ª instância
1711150024604/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
6
00882430
00882430001156
2018
Administrativo 1ª instância
1711240024596/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
7
14590864
14590864000115
2018
Administrativo 1ª instância
1711240024874/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
8
08070566
08070566001254
2018
Administrativo 1ª instância
1711230024597/01-1
CRPS
Deferimento Total
.
9
90400888
90400888024165
2018
Administrativo 1ª instância
1711110024837/01-1
CRPS
Deferimento Total
.
10
90400888
90400888026885
2018
Administrativo 1ª instância
1711110024845/01-1
CRPS
Deferimento Total
.
11
90400888
90400888196454
2018
Administrativo 1ª instância
1711240024856/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
12
90400888
90400888196969
2018
Administrativo 1ª instância
1711240024867/01-1
CRPS
Deferimento Total
.
13
45361425
45361425000598
2018
Administrativo 1ª instância
1711210024755/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
14
92715812
92715812000131
2018
Administrativo 1ª instância
1711230024769/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
15
02917443
02917443000339
2018
Administrativo 1ª instância
1711240024725/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
16
59965038
59965038000222
2018
Administrativo 1ª instância
1711090023850/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
17
50844182
50844182000902
2018
Administrativo 1ª instância
1711230024659/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
18
90400888
90400888121284
2018
Administrativo 1ª instância
1711140025518/01-1
CRPS
Deferimento Total
.
19
45184066
45184066000117
2018
Administrativo 1ª instância
1711150024600/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
20
90400888
90400888076041
2018
Administrativo 1ª instância
1711130024909/01-1
CRPS
Deferimento Total
.
21
90400888
90400888172199
2018
Administrativo 1ª instância
1711270025622/01-1
CRPS
Deferimento Total
.
22
89637490
89637490013557
2018
Administrativo 1ª instância
1711270025535/02-1
CRPS
Deferimento parcial
.
23
90400888
90400888203256
2018
Administrativo 1ª instância
1711270025499/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
24
90400888
90400888179959
2018
Administrativo 1ª instância
1711270025652/01-1
CRPS
Deferimento Total
.
25
90400888
90400888288146
2018
Administrativo 1ª instância
1711270025693/01-1
CRPS
Deferimento Total
.
26
60476884
60476884000187
2018
Administrativo 1ª instância
1711260028871/01-1
CRPS
Deferimento parcial
EDITAL Nº 22 CRPS/ SPREV/MPS, DE 26 DE JULHO DE 2023
O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei
13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 438, de 22/09/2014, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019,
torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2014, com vigência
em 2015 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art.
5º da citada Portaria Interministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 438/2014, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos
da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Anexo I
.
Ordem
CNPJ Raiz
Ano de Vigência
Instância
Nº Protocolo
Autoridade Competente
Resultado Analisado
.
1
79379491
2015
Administrativo 2ª instância
14111900094550/01-2
CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 23 CRPS/ SPREV/MPS, DE 26 DE JULHO DE 2023
O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei
13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 432, de 29/09/2015, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019,
torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2015, com vigência
em 2016 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art.
5º da citada Portaria Interministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 432/2015, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos
da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Anexo I
.
Ordem
CNPJ Raiz
Ano de Vigência
Instância
Nº Protocolo
Autoridade Competente
Resultado Analisado
.
1
76801166
2016
Administrativo 2ª instância
1512070011232/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
2
02875301
2016
Administrativo 2ª instância
1512030011230/01-2
CRPS
Indeferimento Total
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo 
terá 
continuidade 
independentemente 
do 
comparecimento 
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Elzio Avelar Lopes
(NB: 1264837205, CPF: 00742610969, Protocolo: 793967817); Adauto Francisco Ferreira
(NB: 1448618948, CPF: 16826116120, Protocolo: 1954352377); Marcos Vinicius Santana de
Jesus (NB: 1338553965, CPF: 80961525568, Protocolo: 1276201064); Gustavo Arthur da
Maia Marcondes Araujo (NB: 7012377446, CPF: 10935836900, Protocolo: 1687037856,
Representante Legal: Daniela da Maia, CPF 94890722904); Camila Pacheco da Silva (NB:
5001231929, CPF: 02437387579, Protocolo: 646084090); Gessika Thais Pereira da Silva
(NB: 5216024553, CPF: 07769949998, Protocolo: 1153036211); Elizabeth de Mello Teixeira
(NB: 5239836279, CPF: 02572517078, Protocolo: 1346674690, Representante Legal:
Alexandre da Silva Teixeira, CPF 63887517091); Samuel Custodio Stocco (NB: 7029877196,
CPF: 13339138931, Protocolo: 292754624, Representante Legal: Jose Luis Feliciano Stocco,
CPF 27064835800); Francisco Alcides Pereira da Silva (NB: 1530002165, CPF:
04874506399, Protocolo: 969364836, Representante Legal: Maria Alves de Carvalho Silva,
CPF 81719418349); Jose Carlos Martins Junior (NB: 1259066166, CPF: 04886784984,
Protocolo: 770811407, Representante Legal: Lucia de Oliveira Martins, CPF 02479180913);
Joao de Franca Ribeiro (NB: 1212884008, CPF: 06254992981, Protocolo: 318931612,
Representante Legal: Trajano de Franca Ribeiro, CPF 03067981901);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Claudinei Jose Santana de Souza (NB:
1061667100, CPF: 06404683903, Protocolo: 521941602, Representante Legal: Marlene
Ferreira de Souza, CPF 05374023900); Jose Carlos Feitosa de Lima Gomes (NB:
6222106645, CPF: 73063452491, Protocolo: 854757658); Romilson do Nascimento Santos
(NB: 1272526752, CPF: 02142629520, Protocolo: 166712132, Representante Legal: Helena
Francisca do Nascimento, CPF 01599510545); Renival dos Santos Pereira (NB: 1139710661,
CPF: 85363723549, Protocolo: 216258467, Representante Legal: Antonia dos Santos
Pereira, CPF 00000000000); Izamara Ribeiro dos Santos Silva (NB: 1386071932, CPF:
02831866588, Protocolo: 541690655, Representante Legal: Maracy Ribeiro dos Santos
Silva, CPF 62036505520); Luiz Paulo Ribeiro (NB: 7009891797, CPF: 13986902287,
Protocolo:
729893670); Adriano
dos Santos
(NB:
7027446635, CPF:
00993942946,
Protocolo: 483074570); Rosilene Ferreira Vieira (NB: 1264486925, CPF: 01578825512,
Protocolo: 1028488803, Representante Legal: Joao Vieira, CPF 20251254534); Louise
Pereira 
Ramos 
(NB: 
7021208406,
CPF: 
12228612910, 
Protocolo: 
306185916,
Representante Legal: Michele Pereira Perin, CPF 05369598975); Suely Costa Silva (NB:
1138242630, CPF: 01101674490, Protocolo: 127795533); Jose Gomes de Melo (NB:
1666055694, CPF: 10744274320, Protocolo:
2123892789); Egidio Bergamaschi (NB:
0949628581,
CPF: 
85291641053,
Representante
Legal:
Adilar 
Bergamaschi,
CPF