DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA
PORTARIA PR/RO Nº 99, DE 26 DE JULHO DE 2023
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno Administrativo do
MPF, aprovado pela Portaria PGR n° 357, de 05 de maio de 2015, e pela Lei Complementar
nº 75/93, de 20 de maio de 1993, e em razão do expediente PR-RO-00024288/2023,
resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 17/07/2023, o servidor ALBERICO CORREIA DE
ALMEIDA NETO, matrícula 13598, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e
Comunicação, da função de confiança, código FC-02, de Chefe da Seção de Infraestrutura
de Tecnologia da Informação e Sustentação de Soluções da Procuradoria da República em
Rondônia.
Art. 2º Designar o servidor ROBSON DA SILVA ARAUJO, matrícula 29619, Técnico
do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, para exercer a função de confiança,
código FC-02, de Chefe da Seção de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e
Sustentação de Soluções da Procuradoria da República em Rondônia.
DANIELA LOPES DE FARIA
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 415, DE 26 DE JULHO DE 2023
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33, inciso VI, do Regimento
Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº
382, de 05 de maio de 2015, resolve:
Dispensar, a partir de 18 de julho de 2023, o servidor IVALDO DA GAMA
MARQUES JUNIOR, matrícula nº 29287, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, da
função comissionada de Assistente - Nível II, FC-2, do GABPR11, da Procuradoria da
República no Estado de Santa Catarina.
DANIEL RICKEN
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 1.156, DE 27 DE JULHO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais,
considerando os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1600.0000610/2022-94,
resolve:
Art. 1º Delegar ao Secretário de Relações Institucionais, o Procurador do
Trabalho RAFAEL DIAS MARQUES, a competência para a representação do Ministério
Público do Trabalho na assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação
Técnica - ACT nº 0004/2020/0001, firmado em 29 de julho de 2020 (DOU nº 146, de 31 de
julho de 2020) entre o Ministério Público do Trabalho - MPT e a Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA Nº 79, DE 27 DE JULHO DE 2023
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo Art. 1º,
§2º, XXIII, da Portaria PGT nº 1.728, de 22/10/2017, resolve:
Art. 1º Designar a servidora ANA LUIZA ALVARENGA TAVARES, ocupante do
cargo de Analista do MPU/ Direito, matrícula 6005676-2, para o encargo de substituta do
Cargo em Comissão, código CC 04, de Chefe da Assessoria Jurídica do 12º Ofício Geral da
Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região.
ALPINIANO DO PRADO LOPES
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 138, DE 26 DE JULHO DE 2023
o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que
lhe confere o disposto no inciso III do art. 70 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e
tendo em vista as informações constantes do processo nº TC-014.841/2023-1, resolve:
Art. 1º Reverter, com fundamento no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000,
a aposentadoria do servidor inativo CLEMENTE GOMES DE SOUSA, matrícula 5150-0, para
retorno ao cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo,
Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da
Secretaria deste Tribunal.
Art. 2º Tornar sem efeito este ato de reversão, caso o servidor não entre em
efetivo exercício no cargo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação
desta Portaria, nos termos do art. 7º do Decreto nº 3.644/2000.
Min. BRUNO DANTAS
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA-DILPE Nº 229, DE 27 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do
Art. 3º da Portaria n° 23, de 26 de janeiro de 2023, da Secretaria de Gestão
de Pessoas deste Tribunal, resolve:
Art. 1º Designar LUCIANO PEREIRA COELHO, matrícula 10207-5, AUFC,
para exercer a função de confiança de Coordenador de Ações de Controle,
código FC-3, no(a) Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR
PORTARIAS DE 26 DE JULHO DE 2023
O Diretor em Exercício da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do
Senhor Diretor Administrativo, resolve:
 Nº 12.098 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 26 de julho de 2023, MARIA APARECIDA DOS SANTOS SALOMÃO, ponto
n.º 235751, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP19, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) JOSENILDO.
 Nº 12.099 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, ALEXANDRE BERGAMIN para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) PEDRO
UCZAI, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP20, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
Nº 12.100 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, CAMILA FERREIRA DIEPPE para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) LUCIANO
VIEIRA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
Nº 12.101 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, FELIPE STRUBE LIMA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) PEZENTI, o
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
Nº 12.102 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, MILLA MÍRIAN RANGEL DE MELO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
FERNANDO MINEIRO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP08, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 12.103 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, TATIANE APARECIDA PEDROSO LIMA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
ELIANE DE SOUSA ALVES MACHADO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP18,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DANIEL DE CASTRO BORBA
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIAS DE 27 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL,
no uso de suas atribuições
regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico
número 1247396, resolve:
 Nº 5.237 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 1990,
MARIA IZABEL VASCONCELOS GOES para exercer o cargo, em comissão, de ASSESSOR
PARLAMENTAR, SF02, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão
GABSEN/GSRCUNHA - Gabinete do Senador Rodrigo Cunha.
O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL,
no uso de suas atribuições
regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico
número 1247536, resolve:
 Nº 5.238 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 1990,
OTTMAR TESKE para exercer o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR SÊNIOR,
AP-04, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão GABSEN/GSPPAI -
Gabinete do Senador Paulo Paim.
O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL,
no uso de suas atribuições
regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico
número 1247637, resolve:
 Nº 5.239 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 1990,
RENATO VIEIRA
DE BARROS para
exercer o
cargo, em comissão,
de AJUDANTE
PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-02, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com
lotação no órgão COMPER/CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital.
O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL,
no uso de suas atribuições
regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico
número 1247517, resolve:
Nº 5.240 - exonerar LEONITA DE CARVALHO, matrícula nº 329785, do cargo, em comissão,
de AUXILIAR PARLAMENTAR PLENO, AP-07, do órgão GABSEN/GSPPAI - Gabinete do
Senador Paulo Paim, e nomeá-la para o cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR
JÚNIOR, AP-05, da mesma lotação.
MARCIO TANCREDI
Diretor-Geral
em exercício
DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO
PORTARIA Nº 5.208, DE 21 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação
de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017,
combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo
nº 00200.012961/2023-13, resolve:
Nos termos da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1071037-
21.2022.4.01.3400, em sede de tutela de urgência, e fundamentado nos arts. 23 e 24 da
Emenda Constitucional nº 103/2019; 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.213/1991,
conceder cota de pensão temporária a ANTHONY TOSCANO TUBBS, na condição de filho
inválido, no percentual de 50% (cinquenta por cento), em virtude do falecimento do
servidor aposentado ADALBERTO JOSÉ ROLIM TUBBS, matrícula 101269, alterando-se, por
conseguinte, a cota da pensão concedida por meio da Portaria nº 873/2022-DGER a
VALDILENE RODRIGUES DO VALE, na condição de companheira, do percentual de 100%
(cem por cento) para 50% (cinquenta por cento), com efeitos financeiros a contar de
14/7/2023.
MARCIO TANCREDI

                            

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