DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 7.272, DE 26 DE JULHO DE 2023
Permuta de Cargos Comissionados Executivos - CCE
com Funções Comissionadas Executivas - FCE no
âmbito
da estrutura
do
Ministério da
Ciência,
Tecnologia e Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e no
art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam permutados dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em
Comissão e de Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
constante do Anexo II do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 - do Gabinete da Secretaria
de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação com um Cargo Comissionado Executivo - CCE
1.13 - da Coordenação-Geral de Ambientes Inovadores e Startups, ambos da Secretaria de
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação; e
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.15 - do Departamento de
Ciência, Tecnologia e Inovação Digital com um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.15 -
do Departamento de Incentivos às Tecnologias Digitais, ambos da Secretaria de Ciência e
Tecnologia para Transformação Digital.
Art. 2º Os Anexos XIII e XIV da Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023,
passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
ANEXO
"ANEXO XIII
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO
. SIGLA
U N I DA D E
C A R G O / F U N Ç ÃO
Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
.
(...)
. G S T EC
Gabinete
1
Chefe de Gabinete
CCE 1.13
.
(...)
. CG A I
Coordenação-Geral de Ambiente
Inovadores e Startups
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
............................................................................................................................
ANEXO XIV
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE CIÊNCIA
E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
. SIGLA
U N I DA D E
C A R G O / F U N Ç ÃO
Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. (...)
. DEC TI
DEPARTAMENTO 
DE 
CIÊNCIA,
TECNOLOGIA 
E 
INOVAÇÃO
DIGITAL
1
Diretor
CCE 1.15
.
(...)
. DEINC
DEPARTAMENTO DE INCENTIVOS
ÀS TECNOLOGIAS DIGITAIS
1
Diretor
FCE 1.15
. (...)
..................................................................................................................." (NR)
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 7.269, DE 27 DE JULHO DE 2023
Altera, excepcionalmente,
no ano
de 2023
e
exclusivamente para as informações referentes ao ano-
base de 2022, o prazo de que trata o art. 2º, § 1º, da
Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, considerando o disposto no art. 2º, § 5º, da Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de
novembro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de
2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, no ano de 2023 e exclusivamente para as
informações referentes ao ano-base de 2022, até as 23h59m (vinte e três horas e
cinquenta e nove minutos) do dia 30 de setembro de 2023, o prazo previsto no art. 2º, §
1º, da Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022, para o envio das informações
das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), sobre os seus programas de pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, mediante o Formulário para Informações sobre as Atividades de
Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D).
Art. 2º Ficam mantidas todas as demais disposições de que trata a Portaria
MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
DESPACHO DE 27 DE JULHO DE 2023
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 6ª
RELAÇÃO DE
DISTRIBUIÇÃO DE
COTA PARA IMPORTAÇÃO
- JUNHO/2023
- LEI
8.010/1990
P R O C ES S O
E N T I DA D E
VALOR US$
0001/1990
Universidade de São Paulo
27.000,00
0002/1990
Universidade Federal de São Paulo
268.623,00
0003/1990
Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
4.053.244,29
0006/1990
Universidade Estadual de Campinas
73.415,00
0007/1990
Fundação Universitária José Bonifácio
837.871,52
0008/1990
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo 145.056,68
0011/1990
Fundação Faculdade de Medicina
584.344,57
0013/1990
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
960.168,75
0014/1990
Fundação de Amparo a Pesquisa e Extensão Universitária 25.888,28
0020/1990
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
17.205,66
0022/1990
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UFPE
459.236,46
0028/1990
Universidade Federal de Santa Catarina
16.420,97
0029/1990
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
699,96
0037/1990
Fundação Zerbini
102.941,22
0045/1990
Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa
442.126,64
0049/1990
Centro de Pesquisas de Energia Elétrica
4.545,93
0065/1990
Instituto de Tecnologia de Alimentos
4.400,00
0066/1990
Fund. da UFPR para o Desenvolv. da Ciência, Tecnologia
e Cultura
37.507,78
0070/1990
Fund. de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do
HCFMRPUSP
2.755,00
0083/1990
Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP
197.843,95
0087/1990
Universidade Federal de Santa Maria
76.799,45
0095/1990
Fundação Ezequiel Dias
199,67
0099/1990
Casa de Nossa Senhora da Paz Ação Social/Univ. São
Francisco
23.833,60
0101/1990
Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert
Einstein
60.332,40
0102/1990
Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura
297.089,60
0103/1990
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado
de PE
59.678,93
0105/1990
FINATEL/Instituto Nacional de Telecomunicações
19.817,80
0106/1990
Universidade Federal da Bahia
52.191,59
0134/1990
Fundação Gorceix
27.671,10
0135/1990
Fundação Butantan
2.452.157,92
0137/1990
Fundação para o Desenvolvimento da UNESP
7.088,25
0139/1990
Fundação de Apoio a Pesquisa Ensino e Extensão
210,00
0158/1990
Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão
7.475,00
0160/1990
Fundação Arthur Bernardes
1.051.435,99
0192/1991
Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura
23.701,95
0197/1991
Fundação Educacional Inaciana Padre Saboia de Medeiros
- FEI
76.385,00
0207/1991
Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais
360.775,63
0225/1991
Fundação Casimiro Montenegro Filho
100.449,63
0231/1991
Fundação Parque Tecnológico da Paraíba
469.964,88
0247/1991
Universidade do Vale do Itajaí
6.900,40
0281/1991
Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto
314.710,76
0285/1991
Fundação Christiano Ottoni
13.215,84
0302/1992
Fund. de Apoio Institucional ao Desenvolv. Científico e
Tecnológico
145.606,32
0311/1992
Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e
Pesquisa
6.504,44
0337/1992
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto
Alegre
4.402,00
0355/1992
Associação das Pioneiras Sociais
109.404,48
0360/1992
Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da
UFMA
8.969,66
0372/1992
Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão
168.465,83
0465/1993
Fund. de Apoio a Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão
de Alfenas
3.804,86
0506/1993
Fund. Universidade Federal de Ciências da Saúde de
Porto Alegre
43.110,32
0534/1993
Fund. Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos
Tecnológicos
3.776.699,67
0568/1994
Centro Infantil de Investig. Hematológicas Dr Domingos A.
Boldrini
2.733,17
0570/1994
Fundação de Apoio à Pesquisa
58.116,40
0585/1994
CNEN/Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear
967.380,57
0589/1994
USP/Instituto de Física de São Carlos
2.800,00
0615/1994
Fundação Luiz Englert
195.122,28
0625/1995
Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da
Engenharia
241.440,92
0633/1995
Escola de Engenharia de São Carlos
14.899,58
0640/1995
Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio
Grande do Sul
178.809,73
0653/1995
Universidade Federal do Espírito Santo
7.500,00
0656/1995
Instituto de Ciências Biomédicas - ICB III
31.865,20
0674/1996
Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de
Itajubá
477.942,23
0677/1996
Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino e
Extensão
10.629,65
0693/1997
Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais
608.232,57
0712/1997
Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos 45.893,36
0715/1997
Fundação de Pesquisas Florestais do Paraná
9.012,99
0726/1998
Fund. de Apoio à Educ., Pesq. e Desenvol.Cient. e Tec.
da UTFPR
9.840,00
0729/1998
Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina
80.887,54
0737/1998
Instituto Presbiteriano Mackenzie/Mackenzie
275.744,20
0740/1998
Fund. Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em
Telecomunicações
3.320,00
0747/1998
Instituto de Oncologia Pediátrica
66.395,00
0750/1998
Faculdades Católicas/PUC-Rio
215.280,72
0760/1999
Fund. para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico
em Saúde
305.900,69
0762/1999
Fundação Educacional Ciência e Desenvolvimento
186.315,90
0772/2000
Fundação Espírito Santense de Tecnologia
127.789,73
0782/2000
Instituto de Biologia Molecular do Paraná
89.402,70
0786/2000
Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa
173.176,00
0798/2000
Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande
334.822,12
0812/2001
Rede Nacional de Ensino e Pesquisa
47.343,50
0814/2001
Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas
382.107,13
0819/2001
Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da
UFRRJ
362.809,99
0831/2001
SENAI - Departamento Regional do Rio Grande do Norte 312.100,00
0833/2001
Fundação de Apoio Institucional Muraki
1.925,00
0838/2001
Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional a UFF 160,86
0901/2003
Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios
389.131,71
0932/2005
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
1.131.915,76
0955/2005
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL
107.445,06
0975/2006
Fundação Josué Montello
406.045,68
0981/2006
Fundação Cultural e de Fomento a Pesquisa, Ensino e
Extensão
7.957,65
0982/2006
Fundação de Apoio Universitário
26.872,31
1008/2006
Fundação Universidade Federal do ABC
6.175,33