DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072800035
35
Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2023
Processo nº 12105.101102/2022-76
Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Assunto: Contrato da Décima Quarta novação de dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Santander (Brasil) S.A.,
no valor de R$ 1.282.893,95 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e
noventa e três reais e noventa e cinco centavos), posição em 1º de fevereiro de 2022, o
qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à
instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional (Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Fazenda),
atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a
contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150,
de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2023
Processo nº 17944.101176/2023-25
Interessado: Município de Cianorte - PR.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Cianorte - PR e o Banco do Brasil S.A.,
no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos se destinam ao
financiamento nas áreas de saúde, obras de infraestrutura viária, educação, cultura,
assistência social, lazer, agricultura e modernização da gestão.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do
art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PAUTA DE JULGAMENTOS
Processos administrativos sancionadores
Processos incluídos na pauta da Sessão de Julgamento do Plenário do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) marcada para realizar-se em 9
de agosto de 2023, por videoconferência, a partir das 9h30 (nove horas e trinta
minutos), facultada às partes interessadas, bem como a seus representantes e
procuradores, na forma em que foram intimados, a participação remota ou mediante
comparecimento à sede do Coaf, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES ) ,
Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A/1B, 2º andar do Edifício Universidade Banco Central
(UniBC) - CEP 70200-002 - Brasília/DF:
1) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100108/2020-62
Serigy Veículos Ltda., CNPJ 02.119.490/0001-75;
Henrique Brandão Menezes, CPF 002.596.245-00;
Henrique Brandão Menezes Júnior, CPF 336.361.925-15; e
Manoel Aguiar Menezes Neto, CPF 265.611.405-59.
Relator: Elio de Almeida Cardoso
Procurador: James Cardoso dos Santos, CPF 361.745.215-91
2) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100110/2020-31
Sevel Veículos Ltda., CNPJ 10.678.412/0001-39
Henrique Brandão Menezes, CPF 002.596.245-00;
Henrique Brandão Menezes Júnior, CPF 336.361.925-15; e
Manoel Aguiar Menezes Neto, CPF 265.611.405-59.
Relator: Elio de Almeida Cardoso
Procurador: James Cardoso dos Santos, CPF 361.745.215-91
3) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100324/2020-16
Mineiro do Oeste Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 10.836.322/0001-29;
Luis Felipe Pires Pinheiro de Lima, CPF 055.218.196-06; e
João Eduardo Pires Pinheiro de Lima, CPF 045.923.416-19.
Relator: Sérgio Djundi Taniguchi
Procurador: José Luiz Homem de Mello, OAB/SP nº 130.583
4) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100430/2022-53
Delta do Brasil Importação e Exportação de Minérios Ltda., CNPJ 16.614.304/0001-
89;
Munawar Iqbal, CPF 234.464.958-19;
Ivan Ribeiro de Melo, CPF 965.801.192-68; e
Jéssica Fernanda de Medeiros Mendes, CPF 033.488.332-64.
Relator: Marcus Vinícius de Carvalho
5) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100531/2022-24
Vector Crédito Factoring Comercial Ltda., CNPJ 16.606.299/0001-62; e
Marcelo Donizeti Rabelo, CPF 166.407.858-46.
Relator: Sérgio Djundi Taniguchi
6) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100652/2022-76
MV Factoring Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 23.181.383/0001-47; e
Mario Valentim Vieira Dutra, CPF 460.665.430-91.
Relator: Gustavo da Silva Dias
7) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100653/2022-11
MVV - Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 24.471.242/0001-21; e
Mario Valentim Vieira Dutra, CPF 460.665.430-91.
Relator: Gustavo da Silva Dias
8) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100654/2022-65
Simplifique Factoring Fomento Comercial Ltda., CNPJ 26.766.226/0001-91; e
Roberto Mendonca Maia, CPF 634.169.213-72.
Relator: Marcus Vinícius de Carvalho
9) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100660/2022-12
Reis Factoring Ltda., CNPJ 36.752.830/0001-12; e
Paulo Cesar de Andrade Reis, CPF 102.496.301-25.
Relator: Gustavo da Silva Dias
10) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100662/2022-10
Alpha Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 15.754.390/0001-62; e
Denis Fernando da Silva, CPF 850.103.321-91;
Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior
11) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100692/2022-18
Scochi & Fortes Fomento Mercantil Ltda., CNPJ: 00.027.446/0001-00;
Luiz Carlos Fortes, CPF 040.626.628-09; e
Mari Jane Scochi Fortes, CPF 159.283.048-03.
Relator: Sérgio Djundi Taniguchi
12) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100695/2022-51
Contatto Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 19.870.825/0001-95;
Wellyngton Pereira da Costa, CPF 039.836.621-70; e
Milton José Ferreira Paes Farias, CPF 850.304.301-72.
Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior
Brasília, 26 de julho de 2023.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 106, DE 27 DE JULHO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100
optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS
incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na
forma do Convênio ICMS nº 206/21.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto
na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, no dia 26 de julho de 2023, na forma do inciso I da cláusula terceira
do Convênio ICMS nº 206/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:
Art. 1º O item 1 do campo referente ao Estado do Pará do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 13 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"
. Unidade Federada: PARÁ
. ITEM
UF CNPJ
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
. 1
PA 39.796.014/0001-07
OLEOPLAN PARÁ INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA.
14.06.2022
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA
I N FO R M AÇ ÃO
PORTARIA COTEC Nº 168, DE 27 DE JULHO DE 2023
Altera a Portaria Cotec nº 62, de 25 de setembro
de 2020.
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 22
da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria Cotec nº 62, de 25 de setembro de 2020,
fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
GLEYSON NORONHA DE SOUSA
ANEXO ÚNICO
Relação de transações disponíveis para as SEFAZ em API do PUCOMEX
. Nome 
da
transação
Descrição da transação
. ANEXANEXAR
Consultar e anexar documentos no módulo Anexação Eletrônica
de Documentos
. C AT P CO N P R O
Consultar produto
. C AT P CO N O P E
Consultar operador estrangeiro
. D I M P CO N S E F
Consultar Declaração Única de Importação (DUIMP) SEFAZ