DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.768, DE 27 DE JULHO DE 2023
A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
EQUIVALENCIA FARMACEUTICA E COMERCIO LTDA / 04.867.957/0001-90
25351.028446/2015-81 / 1135016
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0553562231
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.769, DE 27 DE JULHO DE 2023
A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
GR CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 35.920.442/0001-30
25351.366687/2023-99 /
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0591408236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para
executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitidos
pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo
18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.770, DE 27 DE JULHO DE 2023
A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas
de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA / 60.684.701/0001-19
25004.004926/90 / 1334370
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0570155231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já obteve a alteração cadastral para a razão social atual por meio do expediente
nº 0601111/23-1.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 2.798, DE 27 DE JULHO DE 2023
Altera a Portaria MTP nº 547, de 22 de outubro de
2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção
do trabalho, e dá outras providências, para prorrogar
prazo
relacionado 
à
implementação
dos
procedimentos para emissão de Autorização de Porte
de Arma de Fogo - APAF para Auditores-Fiscais do
Trabalho. (Processo nº 19966.119236/2022-52).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo vista o disposto na
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019,
e no Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 81-R da Portaria MTP nº 547, de 22 de outubro de 2021, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 81-R. Os procedimentos para emissão da Autorização de Porte de Arma de
Fogo deverão ser implementados pelo Ministério do Trabalho e Emprego até 1º de
fevereiro de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 27 DE JULHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 46215.000620/2005-47
505.445.981 - TRet Nº 506715582
Vigo 
Central 
de
Serviços Ltda
RJ
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.025339/2020-41
219282536
Messer Gases Ltda
RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46295.006513/2014-71
204200377
Andre de Lima Moura 09606223493
PE
. 2
46213.019323/2014-86
204650551
Condominio do Edificio Minuano
PE
. 3
46213.019329/2014-53
204650623
Condominio do Edificio Montserrat
PE
. 4
46213.018083/2014-01
204520134
Condominio do Edificio
Morada das
Oliveiras
PE
. 5
46213.019331/2014-22
204650674
Condominio do Edificio Nautilus
PE
. 6
46213.019339/2014-99
204650887
Condominio do Edificio Olympus
PE
. 7
46213.019361/2014-39
204652227
Condominio do Edificio Raimundo Nonato
Farias Vaz
PE
. 8
46213.019363/2014-28
204652278
Condominio do Edificio Ravena
PE
. 9
46213.019376/2014-05
204652804
Condominio do Edificio Santa Mafalda
PE
. 10
46213.019383/2014-07
204652871
Condominio 
do 
Edificio
Solar 
Dos
Amarais
PE
. 11
46213.018077/2014-45
204520843
Condominio do Edificio Topazio
PE
. 12
46213.019389/2014-76
204652987
Condominio do Edificio Venus De Milo
PE
. 13
46213.019392/2014-90
204653002
Condominio do Edificio Via Tazzoli
PE
. 14
46213.019400/2014-06
204653045
Condominio do Edificio Villa Bella
PE
. 15
46213.019406/2014-75
204653215
Condominio do Parque Residencial 21 de
Abril
PE
. 16
46213.018065/2014-11
204519284
Edificio Portucalle
PE
. 17
46213.019777/2014-57
204729190
Francineide Morais de Azevedo Comercio
- Me
PE
. 18
46213.017736/2014-26
204469554
Harlan Francisco da Silva
PE
. 19
46213.003403/2009-52
16909097
J Alves da Silva Neto - Gesso Me
PE
. 20
46213.006217/2014-32
203143213
J J de Andrade Construcoes - Me
PE
. 21
46213.006218/2014-87
203143132
J J de Andrade Construcoes - Me
PE
. 22
46213.019736/2014-61
204714729
Marcelo Bezerra de Souza 59076933472
PE
. 23
46213.019739/2014-02
204714737
Marcelo Bezerra de Souza 59076933472
PE
. 24
46295.003574/2009-19
16931564
Marcos Antonio Vital Silva Me
PE
. 25
46295.006383/2014-76
204148731
Maria Jose Goncalves da Silva - Me
PE
. 26
46213.005561/2014-12
203099915
Risoneide Eduardo da Silva Menezes -
Me
PE
. 27
46213.007069/2014-73
203247370
Rosilene das Neves Tavares Santos - Joias
- Me
PE
. 28
46213.007529/2014-63
203279760
Sueli Soares de Menezes Lanchonete -
Me
PE
. 29
46213.007530/2014-98
203279751
Sueli Soares de Menezes Lanchonete -
Me
PE
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER Nº 70, DE 12 DE MAIO DE 2023
O Superintendente
de Transporte Ferroviário
da Agência
Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, III e XVIII, do
Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT
nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março
de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 50500.139442/2022-04,
decide:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de
maio de 2018, o aceite do anteprojeto, para fins de declaração de utilidade pública,
referente ao pátio integrante do empreendimento do Centro Logístico Campo Grande
(EF-362), localizado no Município de Santo André/SP, objeto da outorga por autorização
ferroviária atribuída à Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações Ltda.,
por meio do Contrato de Adesão nº 10/SNTT/MINFRA/2021, celebrado em 22 de
dezembro de 2021.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação para fins ferroviários, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas
descritas no Anexo I a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública
de 2 (duas) áreas destinadas à implantação do Centro Logístico Campo Grande (EF-
362), localizado no Município de Santo André/SP.
Art. 3º Fica a Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações
Ltda. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação das
obras referenciadas no art. 2º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.