DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do2_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXIV Nº 143-A
Brasília - DF, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
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Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/MF Nº 822, DE 28 DE JULHO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas
atribuições, em especial o disposto no art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.344, de
1º de janeiro de 2023, e no artigo 32, inciso II, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril
de 2023, e considerando o que determina a Lei nº 12.846, de 1º agosto de 2013, e
o disposto no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º RECONDUZIR a Comissão de Inquérito composta pelos membros,
INGRID CAROLINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA DEUSDARÁ, Procuradora da Fazenda
Nacional, Matrícula SIAPE nº 1574198, MARCELO BELISARIO DOS SANTOS, Procurador
da Fazenda Nacional, Matrícula SIAPE nº 1321751 e CRISTIANO DE LIMA ARABE,
Auditor Federal de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 2538325, para, sob a
presidência da primeira, ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os trabalhos
apuratórios 
referentes 
ao 
Processo
Administrativo 
de 
Responsabilização 
nº
18220.101096/2021-36, a partir do vencimento do prazo previsto na Portaria PGFN/MF
nº 1.182, de 27 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U nº 22, de 31 de janeiro de
2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA