DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº142 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023
DENOMINAÇÕES DOS CARGOS
SÍMBOLO
QTDE PROPOSTA
Chefe de Seção
DAS-8
63
Encarregado de Atividades Auxiliares
DAS-8
3
TOTAL
574
*** *** ***
DECRETO Nº35.600 de 28 de julho de 2023.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 442.322.842,61 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro
de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, para atividades de manutenção da área de tecnologia
da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias, da ASSESSORIA ESPECIAL DA
VICE-GOVERNADORIA – VICEGOV, entre projetos e atividades, para realizar manutenção dos serviços administrativos e terceirização do Programa de
Prevenção e Redução da Violência. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos e atividades,
para a execução de contratos de patrocínio e apoio às instituições de outras esferas de governo. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE, para aquisição e instalação de subestação e regularizar o funcionamento das instituições
para o credenciamento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - CGD, entre projetos e atividades, para atender as necessidades de pagamento de
terceirização em TI nas atividades de manutenção, Outsourcing de impressão e Digitação em TIC. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - CBMCE para pagamento de pessoal decorrente da reposição inflacionária.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE para pagamento de pessoal dos
órgãos, decorrente da reposição inflacionária. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, para apoio às unidades operacionais, escritórios, centros de treinamento, postos avançados
e Transformação Digital. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA – ESP, entre projetos
e atividades, para qualificação dos processos seletivos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para atender o projeto de lei sobre as
bolsas acadêmicas e das instituições de ensino superior e para pagamento de pessoal decorrente da reposição inflacionária. CONSIDERANDO a necessidade
de suplementar dotações orçamentárias, da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, para pagamento de despesas de pessoal
e encargos sociais e para ampliação e modernização da infraestrutura. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA para pagamento de pessoal decorrente da reposição inflacionária. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para contratar
serviço de LINK com Etice, manutenção das ações finalísticas, contratação de professores temporário no período de agosto a dezembro de 2023 e pagamento
de pessoal decorrente da reposição inflacionária. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA
CULTURA - FEC, para fomentar projetos de audiovisual e demais setores da cultura por meio da Lei Paulo Gustavo. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO CEARÁ – FRMMP, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos e mobiliários e para contratação de serviços para a nova sede das
promotorias de justiça da capital. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – FEAS, para atender a Casa do Caminho e serviços socioassistenciais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para atender as seguintes despesas: aquisição de equipamentos
e material permanente para as unidades de saúde; e estruturação da coordenadoria de educação, trabalho e pesquisa em saúde e dos núcleos de ensino e
pesquisa das superintendências das regiões de saúde do Estado do Ceará, que tem como atribuições fornecer serviço adequado de práticas de gestão, ensino
e pesquisa na saúde de estudantes provenientes de instituições de ensino conveniadas a SESA; pagamento de pessoal decorrente da reposição inflacionária.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO
DO CEARÁ - FSPDS para atender a demanda de aquisição de equipamentos e viaturas para o CBM, aquisição de combustível para a CIOOPAER e para
aquisição de veículos da superintendência de pesquisa e estratégia da Segurança Pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV para pagamentos de inativos e pensionistas do Ministério Público. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – PREVMILITAR para pagamentos de inativos e pensionistas da Segurança Pública. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PREVIDENCIÁRIO – PREVID para pagamento da folha do mês de julho 2023. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para aquisição da
Fazenda em município do Estado e para pagamento de pessoal decorrente da reposição inflacionária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre projetos e atividades, para pagamento das
despesas com a empresa ETICE, que tem como objetos o fornecimento da internet. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar, dotações orçamentárias
da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE para aquisição de roteadores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PCCE, entre projetos e atividades, para aquisição de certificado digital. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR - PM, entre projetos e atividades, para aquisição de fardamento de trânsito para sargentos, subtenentes e
oficiais da PMCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ para viabilizar
promoção e apoio a eventos de interesse do Ministério Público. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para pagamentos dos desembolsos da Cagece referente aos convênios, termos de cooperação e
demandas referente ao abastecimento de água e esgotamento sanitário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, para instalação de máquinas, equipamentos e material
permanente para ampliação da oferta de serviços de saúde às pessoas presas no Sistema Penitenciário e devolução de receita referente a convênio e aquisição
de suporte de HAMPER, para equipar os consultórios de atendimento de saúde das unidades prisionais de Quixadá e atender reajuste do Contrato de
Alimentação das Unidades Prisionais e para pagamento de pessoal decorrente da reposição inflacionária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, para
qualificação profissional em tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para ajuste dos recursos do PNAE para viabilizar a execução dos contratos, desenvolvimento do
programa estadual de alimentação escolar e construção de escola. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DA FAZENDA – SEFAZ para pagamento de pessoal decorrente da reposição inflacionária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para atender as seguintes despesas: cumprimento
de despesas de pessoal; aquisição de materiais de expediente; fornecimento de lanche, locação e abastecimento de veículos a serviço do projeto; serviços
gráficos e reprográficos e capacitação dos profissionais que aplicam a metodologia do projeto e aquisição de livros, jogos, educativos, brinquedos pedagógicos
e estantes, visando a continuidade da implantação de espaços para o fortalecimento da educação infantil e propiciando à comunidade do entorno um local de
lazer e de sociabilização, sendo implementado através de brinquedopraça e brinquedocreche e para a assessoria técnica, Casa da Criança e Adolescente,
terceirização da Casa do Cidadão e fortalecimento do artesanato no Cariri. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para atender despesas com persianas, aparelhos
das unidades prestadoras de serviços com segurança. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS
MULHERES - SEM para pagamento de pessoal decorrente da reposição inflacionária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para realização de atividade de desenvolvimento institucional.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos
e atividades, para atender implementação do sistema de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias, da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, entre projetos e atividades, para atender a gestão e manutenção de equipamentos
esportivos e academias ao ar livre. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, para contratação de serviços de videomonitoramento ambiental dos parques e unidades de conservação da Sema, visando
à segurança dos usuários e prevenção de incêndios. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG para manutenção do contrato das nuvens com a ETICE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO – SET, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para despesas
do Contrato 28/2020 – UNICOM, visto que não será mais executado o componente promoção e marketing pela fonte CAF. CONSIDERANDO a necessidade
Fechar