DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº142  | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023
de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH para pagamento de pessoal decorrente da reposição 
inflacionária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos 
e atividades, para atender empenho escritural, prevenção da seca, desapropriação, construção, supervisão da barragem amarela e consultoria especializada 
para composição de painel de especialistas de segurança das barragens relacionadas ao projeto malha d’água. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE para atender implementação do Cadastro Ambiental 
Rural. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRAÚLICAS – 
SOHIDRA, entre projetos e atividades, para pagamento de materiais para construção de poços tubulares profundos para atender o Estado do Ceará no período 
emergencial de seca e Implantação de Sistema de Adutoras. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, para atender Programas de Requalificação Urbana, Promoção do Patrimônio Cultural, Programas Integral da Educação, de 
Sistema Penitenciário, de Esporte e Lazer, de Segurança Pública, de Infraestrutura Logística e Proteção e Defesa dos Direitos das Mulheres. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos e realização de atividades profissionalizantes 
para adolescentes e para pagamento de pessoal decorrente da reposição inflacionária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, para pagamento de serviço de gerenciamento de projetos para atuação no âmbito do PROMOJUD 
1º grau. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, 
Assessoria Especial da Vice-Governadoria, Casa Civil, Conselho Estadual de Educação, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública 
e Sistema Penitenciário, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Escola de Saúde Pública, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Ceará, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade 
Vale do Acaraú, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Estadual de Saúde, Fundo de Reaparelhamento e 
Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Fundo Estadual da Cultura, Fundo 
Financeiro-Funaprev, Fundo Financeiro – Prevmilitar, Fundo Previdenciário – Previd, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Instituto de Saúde 
dos Servidores do Estado do Ceará, Perícia Forense do Estado do Ceará, Polícia Civil, Polícia Militar, Procuradoria Geral da Justiça, Secretaria das Cidades, 
Secretaria da Administração Penitenciária, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Secretaria da Educação, Secretaria da Fazenda, Secretaria da 
Pesca e Aquicultura, Secretaria da Proteção Social,  Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Secretaria das Mulheres, Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria do Esporte, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Secretaria do Planejamento 
e Gestão, Secretaria do Trabalho, Secretaria dos Direitos Humanos, Secretaria dos Recursos Hídricos, Secretaria do Turismo, Superintendência de Obras 
Hidráulicas, Superintendência de Obras Públicas, Superintendência Estadual do Meio Ambiente,  Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento 
Socioeducativo e Tribunal de Justiça, no valor total de R$ 442.322.842,61 (QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E VINTE 
E DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao 
vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
700.000,00
700.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
160.000,00
160.000,00
POLÍCIA CIVIL
PCCE
90.654,00
90.654,00
POLÍCIA MILITAR
PM
2.751.568,14
2.751.568,14
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
0,00
6.981.576,13
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
0,00
7.440,16
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
120.000,00
8.115.000,00
 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
300.000,00
300.000,00
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
FRMMP
3.400.000,00
10.200.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
44.575,64
8.953.288,53
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
0,00
23.550.887,43
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA 
500.000,00
500.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
0,00
273.025,70
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
0,00
5.048.918,04
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
4.453.635,08
17.020.903,22
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
87.739,73
87.739,73
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
5.588.807,39
59.268.248,97
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
0,00
95.447.562,86
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
4.290.157,41
4.290.157,41
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
100.000,00
1.350.000,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
305.000,00
305.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
644.670,66
644.670,66
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
6.250.000,00
6.250.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
6.724,00
10.817.491,17
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
0,00
3.641.054,35
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
10.214.200,00
404.374,50
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
5.086.824,75
5.086.824,75
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
108.305.703,22
0,00
SECRETARIA DO ESPORTE
SESPORTE
20.000,00
1.629.935,03
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
12.597.247,77
12.597.247,77
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
0,00
106.410.686,33
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
0,00
9.082.000,00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
ISSEC
200.000,00
200.000,00
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
30.000,00
30.000,00
FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
PREVMILITAR
160.000,00
160.000,00
FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID
PREVID
22.600.000,00
22.600.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
613.000,00
2.225.102,65
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
13.992,31
10.177.040,54
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
0,00
373.480,80
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
CGD
45.742,45
89.267,81
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SDE
25.000,00
25.000,00
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
70.000,00
70.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SEMA
500.000,00
500.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEMACE
0,00
723.705,05
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
VICE-GOV
210.008,13
1.011.095,30
SECRETARIA DO TRABALHO
SET 
176.576,38
520.456,27
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
SPA
0,00
243.955,53
SECRETARIA DAS MULHERES
SEM
0,00
122.644,99
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
SEDIH
0,00
349.494,82
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CEE
0,00
935.343,97
2.500.9100000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - Superávit
139.813.074,44
2.713.9200000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO 
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA - Superávit - FSPDS
7.995.000,00
2.759.1200070 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS - Superávit - FRMMP
6.800.000,00
2.501.1200070 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS - Superávit - EMATERCE
93.025,70