DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº142  | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.803.1200004
1
160.000,00
46200007 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID
22.600.000,00
46200007 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID
22.600.000,00
99.997.213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL. 
20133 - Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
22.600.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.800.1200003
1
12.500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.800.1200004
1
10.100.000,00
56200006 - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
70.000,00
56200006 - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
70.000,00
20.126.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
20921 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - ADAGRI.
70.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
70.000,00
 TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
48.827.471,12
*** *** ***
DECRETO Nº35.601, de 28 de julho de 2023.
ABRE AOS NOVOS ÓRGÃOS, OS FUNDOS FEMIC E FEPAD CRÉDITO SUPLEMENTAR DECORRENTE DE 
CRÉDITO ESPECIAL, LEI Nº18.411, DE 10 DE JULHO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com o art. 42, bem como os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, 
de 22 de dezembro de 2022 – LOA  2023, do art. 41, § 3º da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento do Fundo Mais Infância Ceará - FEMIC e do Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas 
– FEPAD, na forma dos anexos I, II e III constante do presente Decreto, e da tabela abaixo, crédito suplementar decorrente de crédito especial, no valor de 
R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO e QUINHENTOS MIL REAIS).
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
1.100.000,00
0,00
FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
FECA
400.000,00
0,00
FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ
FEMIC
0,00
1.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
FEPAD
0,00
500.000,00
TOTAL
1.500.000,00
1.500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, conforme autorização contida na Lei Estadual nº 18.411 de 10 de julho de 2023, publicada 
no D.O.E. de 10 de julho de 2023, decorrem de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria da Proteção Social – SPS e do Fundo Estadual para a 
Criança e o Adolescente - FECA, nos termos dos anexos II e III deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 julho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº35.601 DE 28 DE JULHO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.500.000,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
47200006 - FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ
1.000.000,00
47200006 - FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ
1.000.000,00
08.243.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.  
31270 - Apoio Financeiro às Ações do Programa Mais Infância 
200.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
500 - 5.00.100000 
0 
100.000,00 
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
669 - 6.69.200000 
1 
50.000,00 
 
INVESTIMENTOS 
669 - 6.69.200000 
1 
50.000,00 
08.243.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.  
31271 - Distribuição de Alimentos Ofertados pelo Programa Mais Nutrição 
200.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
500 - 5.00.100000 
0 
50.000,00 
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
669 - 6.69.200000 
1 
50.000,00 
 
INVESTIMENTOS 
669 - 6.69.200000 
1 
50.000,00 
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
761 - 7.61.100000 
0 
50.000,00 
08.243.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.  
31272 - Promoção da Oferta e Acesso a Alimentos de Qualidade no Âmbito do Programa Mais Infância 
600.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
500 - 5.00.100000 
0 
100.000,00 
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
669 - 6.69.200000 
1 
100.000,00 
 
INVESTIMENTOS 
669 - 6.69.200000 
1 
100.000,00 
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
761 - 7.61.100000 
0 
300.000,00 
47200007 - FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGRAS
500.000,00
47200007 - FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
500.000,00
08.244.132 - PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS.  
31269 - Apoio a Realização de Ações de Atendimento a pessoas com Problemas Relacionados ao uso de álcool e Outras Drogas 
500.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
500 - 5.00.100000 
0 
25.000,00 
 
INVESTIMENTOS 
500 - 5.00.100000 
0 
25.000,00 
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
761 - 7.61.100000 
0 
400.000,00 
 
INVESTIMENTOS 
761 - 7.61.100000 
0 
50.000,00 
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
1.500.000,00
ANEXO DO DECRETO Nº35.601 DE 28 DE JULHO DE 2023
ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
1.100.000,00
47100001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
100.000,00
08.126.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
10274 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação - SPS. 
100.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
500 - 5.00.100000 
0 
100.000,00 
47100002 - COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS
200.000,00
08.241.122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.  
10234 - Implantação de Abrigo de Idosos (PROARES III - 1ª FASE - Comp.II). 
50.000,00 
01 - CARIRI 
INVESTIMENTOS 
500 - 5.00.100000 
5 
50.000,00 
08.243.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.  
10231 - Expansão de Serviços Sociais por meio dos Planos Participativos Municipais (PROARES III - 1ª Fase - Comp I). 
150.000,00