DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº142 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023
recursos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), oriundos da dotação orçamentária n° 3012 – 27200004.13.392.421.11494.14.339048.1.7591200070.1 ,
que serão creditados na conta bancária informada pelo AGENTE CULTURAL. Vigência: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC tem
vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou
litígios oriundos do presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC. Data da assinatura: Fortaleza, CE 14 de julho de 2023. Assinantes: Luísa Cela
de Arruda Coêlho - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e Kenia Nogueira Diógenes da Rocha - Agente Cultural. Fortaleza-CE, 25 de julho de 2023.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO – OAB/CE N°24.825
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº143/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ODILON JÚNIOR, ocupante do cargo de Engenheiro Civil,
matrícula nº 000494-1-7, desta Secretaria, a viajar às cidades de Canindé e Independência, no período de 20/06/2023 a 22/06/2023, a fim de emitir parecer
técnico para prestação de conta da construção do Centro de Comercialização dos Assentados de Independência, vistoriar o terreno e emitir parecer técnico
para construção do equipamento destinado ao Centro da Agricultura Familiar de Canindé, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 162,07 (cento e sessenta e dois reais e sete centavos), de acordo com o artigo 3º;
alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária Custeio da Entidade . SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 19 de junho de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº183/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR JANIO CARLO OLIVEIRA MENEZES,
Gerente de Abastecimento de Água e Saneamento Rural – GEAS/PSJ III 2ª fase, ITAMARA MARY LEITE DE MENEZES TAVEIRA e MIKAELLE
DUARTE MARIANO, técnicas da Companhia e Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, para sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO
ESPECIAL DE AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas à contratação de serviços de consultoria, pessoa jurídica, para avaliação
das condições de segurança das barragens identificadas como fonte de captação para os projetos de abastecimento de água no âmbito da Gerência de Abaste-
cimento de Água e Saneamento Rural do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS / Projeto São José III - 2ª Fase. SELEÇÃO BASEADA NAS
QUALIFICAÇÕES DO CONSULTOR (SQC) - STEP: BR-SDA-CE-350096-CS-CQS. A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado
o processo de contratação. SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 20 de julho de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº008/2023
ESPÉCIE: EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA
CELEBRAÇÃO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTA-
DUAL E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE JOVENS E MULHERES, RURAIS E
URBANOS, PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO CEARÁ. OBJETO: Constitui objeto do presente edital de chamamento público para
a seleção e contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para celebração de parceria em regime de mútua cooperação entre os órgãos
e entidades do poder executivo estadual e organizações da sociedade civil através do instrumento de parceria Termo de Fomento para a execução de
atividade de capacitação de jovens e mulheres, rurais e urbanos para o desenvolvimento sustentável do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvimento
Agrário do Estado do Ceará, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, a serem realizados no âmbito do Estado do Ceará, mediante apoio financeiro, para a execução de
atividades de Capacitação de Mulheres e Jovens Rurais e Urbanos para o Desenvolvimento Sustentável do Ceará. JUSTIFICATIVA: No que trata da situação
das mulheres e jovens, por razões históricas e estruturais, desconsiderando suas realidades, notadamente dificuldades e potencialidades produtivas, bem como
sua inserção nos mercados, junto de que ocorre desqualificação, até, de suas demandas e reivindicações, inclusive de suas famílias, se faz necessário um olhar
mais apurado e inclusivo para esse público. Sendo assim, a realização de um processo de identificação de famílias rurais e urbanas, em especial mulheres
e jovens, atingidos e ameaçadas por barragens, outros empreendimentos, alagamentos e desastres ambientais e climáticos, localizados em assentamentos,
reassentamentos, comunidades e pequenos distritos e bairros de municípios da região de abrangência do projeto no Estado do Ceará, como mecanismo de
levantamento e identificação da realidade vivenciada por essas famílias, dos desafios sociais, econômicos, culturais e comunitários, no intuito de construir
relatórios, documentos e orientações que possam basilar programas, projetos e políticas públicas específicas e estruturantes para a garantia de um desenvol-
vimento sustentável do Ceará nessas áreas, minimizando e atuando em relação ao passivo social existente para com essas populações, em especial mulheres
e jovens. Atuar na área da formação, sobretudo, no desenvolvimento de estratégias de capacitação, de modo que o público beneficiário possa se qualificar em
relação ao conhecimento acerca dos direitos dessas populações, dos desafios no cenário de mudanças climáticas, da identificação das potencialidades sociais,
econômicas e culturas das comunidades na área de abrangência e nos aspectos profissionais que possam reverberar em melhores condições de reconstrução
socioprodutiva dos beneficiários nos territórios atendidos. No intuito do fortalecimento de empreendimentos produtivos de agricultores familiares, apresen-
tamos proposta de realização de atividades de capacitação e apoio no processo de organização da produção e comercialização de seus produtos, visando a
melhoria da produção e acesso a canais de comercialização dos produtos da agricultura familiar no Estado do Ceará, conciliando produção agroecológica,
geração de renda e consumo responsável. Por essas razões, justifica-se realizar o presente projeto, articulando e potencializando políticas públicas para a
Juventude e mulheres rurais e urbanas em suas comunidades, gerando renda e elevando a qualidade de vida em seus territórios. DA INSCRIÇÃO: A docu-
mentação deverá ser dirigida à comissão de licitação na Coordenadoria do Desenvolvimento dos Assentamentos, Reassentamentos, Povos e Comunidades
Tradicionais - CODEA, em envelope lacrado, identificado com os termos a seguir e entregue no protocolo da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do
Estado do Ceará, no endereço indicado a seguir, das 8 às 12 e das 13 às 17 horas, da data da publicação do Edital de Chamada pública Nº 008/2023 até
o dia 16 de agosto de 2023, pessoalmente ou por via postal, com AR (Aviso de Recebimento). DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 24 de julho de
2023. O EDITAL E SEUS ANEXOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO SÍTIO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DO LINK: https://www.sda.ce.gov.br/arquivos/ SIGNATÁRIA: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário
do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 24 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº094/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.963.515/0001-36. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO
DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) Veículo de carga, caminhão, fabricação nacional,
baú, diesel, com câmara isotérmica, tombamento nº 50048, valor estimado R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender
a demanda de acondicionamento dos produtos advindo da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – PAB. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº 04545720/2023, bem como no Parecer Jurídico n°. 921/2023
da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 (três)
anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas
na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE,
24 de Julho de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e JOSÉ CARNEIRO DANTAS
FILHO Prefeito do Município de Boa Viagem/CE (CESSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza (CE) , 24 de
julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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