DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
50
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº142 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Convênio nº. 033/2022. O
presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Termo de Fomento, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual teor
e forma. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2023. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA CONVENENTE SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 24 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XV Nº133 |, FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2023, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE
USO Nº078/2023. Onde se lê: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de Julho de 2023. Leia-se: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de
Julho de 2023. Fortaleza/CE, 21 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 21/2023
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°
05.371.711/0001-96 CONTRATADA: EMPRESA IOLÁ COMÉRCIO HOTÉIS E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 16.748.172/0001-
88. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE INSTRUMENTO, A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ALIMEN-
TAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTO
NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO DE N° 20230001 EMATERCE/NUCAD, OS
PRECEITOS DO DIREITO PRIVADO A LEI FEDERAL 13.303/2016 E SUAS ALTERAÇÕES FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE
VIGÊNCIA DESTE CONTRATO SERÁ DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADO A PARTIR DA DATA DE SUA CELEBRAÇÃO. VALOR
GLOBAL: R$ 514.899,02 (QUINHENTOS E QUATORZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS) pagos em DE
ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.311.10653.03.339039.1.7619100000.0-10534
21200001.20.606.311.10653.03.339039.1.7032200088.1-5706. DATA DA ASSINATURA: 25 DE JULHO DE 2023 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO
DA COSTA - PRESIDENTE e IOLÁ REIS DE SOUSA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
Luiz Airesvaldo Leal
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA N°029/2023.
DELEGA-SE COMPETÊNCIA PARA ASSEGURAR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA ÀS DECISÕES NO ÂMBITO
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE.
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelos
§1º,2º e 3º, do art. 31, da Lei Estadual nº 11.714, de 25 de julho de 1990, incisos I e VIII, do art. 50, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018,
alterada pela Lei nº 18.310 de 17 de fevereiro de 2023, considerando a necessidade de conferir agilidade aos procedimentos administrativos desta Secretaria
do Desenvolvimento Econômico - SDE, RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a Portaria nº 005/2023 de 03/02/2023, DOE de 15/02/2023, passando a vigorar com nova redação e Delegar as Competências abaixo
indicadas, para os ocupantes dos cargos de Secretário-Executivo da SDE, sem prejuízo de suas atribuições determinadas pela Lei 16.710, de 21 de dezembro
de 2018, alterada pela Lei nº 18.310 de 17 de fevereiro de 2023:
I – De gestão orçamentária e financeira:
a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas;
b) movimentar os recursos decorrentes das operações de crédito externos contratados pelo Estado do Ceará perante entidades internacionais e que
tenham a SDE como beneficiária;
c) assinar notas de empenho e demais documentos necessários à liquidação e pagamento das despesas realizadas pela SDE e dos fundos vinculados;
d) assinar reconhecimento de dívida de despesas assumidas pela SDE;
e) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;
f) autorizar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro;
g) autorizar a inscrição de despesas na conta “Restos a Pagar”, conforme definido nos arts. 36 e 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – De gestão patrimonial, de compras e de contratações:
a) designar servidores e equipe de apoio para compor Grupo de Trabalho;
b) autorizar a abertura de processo de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei nº 14.133/21 de interesse da SDE;
c) autorizar a realização de seleção de consultoria no âmbito das operações de crédito externos contratados pelo Estado do Ceará perante entidades
internacionais e que tenham a SDE como beneficiária;
d) autorizar a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº8.666, de 1993;
e) autorizar a baixa e a alienação de bens permanentes classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis.
f) autorizar portaria de concessão de Suprimentos de Fundos, conforme o art. 120 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e os arts.
68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
g) adjudicar e homologar processos de licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 e demais legislações
aplicáveis a espécie;
h) proceder à homologação de leilão de bens públicos;
e) aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas no art. 87, incisos I a III, da Lei nº8.666, de
1993, e no art. 7º da Lei nº10.520, de 2002;
i) autorizar e ratificar Dispensas e Inexigibilidade de Licitação;
j) assinar termos de cessão de uso, doação, permissão de uso, alienação;
k) autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da SDE.
l) autorizar a adesão às atas do Sistema de Registro de Preço e promoção das aquisições decorrentes deste Sistema, conforme Decreto Estadual nº
32.824/2018;
m) assinar acordos de cooperação técnica e contratos administrativos, bem como autorizar e promover as prorrogações e alterações dos mesmos,
conforme a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal nº 14.133/21;
n) assinar termos de fomento e de colaboração, acordo de cooperação, bem como autorizar e promover aditivos e apostilamentos, conforme arts.
42 e 55 da Lei nº 13.019/2014;
o) assinar convênios e instrumentos congêneres, bem como autorizar e promover aditivos e apostilamentos, conforme art. 21 e 35 da Lei nº 119/2012,
alterada pela Lei Complementar nº 178/2018;
p) analisar e aprovar prestação de contas de termo de fomento, convênios e instrumentos congêneres, nos termos dos Decretos Estaduais nº 32.810/2018,
nº 32.872/2018 e nº 32.873/2018;
q) assinar ato declaratório da dispensa ou inexigibilidade de chamamento público para fins de transferência voluntária;
r) autorizar a instauração dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, conforme art. 78 da Lei 14.133/21;
III – De gestão do Quadro de Pessoal da SDE:
a) alterar lotação de servidor do Quadro de Pessoal da SDE;
b) decidir sobre pedidos de dispensa de ponto para participação em eventos de interesse da SDE;
c) designar grupos de trabalho e comissões, inclusive de sindicância;
d) emitir Portaria de concessão de diárias, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio financeiro relativo ao pagamento dos cursos
de pós-graduação, licenças e passagens aéreas ou terrestres dos servidores públicos integrantes da estrutura organizacional da SDE;
e) emitir Portaria dispondo de afastamento de servidor;
f) emitir Portaria de designação de gestores para os contratos firmados pela SDE;
g) Autorizar Progressão funcional e a promoção de servidores do quadro de pessoal da SDE;
h) instaurar sindicância e determinar a abertura de processo administrativo disciplinar contra servidores públicos faltosos;
Fechar