DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº142  | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023
§1º. As competências previstas nos incisos I e II serão exercidas pelos Secretários Executivos da SDE em suas áreas correlatas;
§2º. Ao Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna caberá, exclusivamente, exercer as competências elencadas no inciso III.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2023
João Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2023
VALOR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 79.658,88 PROCESSO Nº: 56022.000438 / 2023-99 NUP OBJETO: contratação emer-
gencial de empresa especializada na prestação de serviço de logística de transporte de material biológico, para atender a demanda de envio de amostras 
para diagnósticos de doenças de notificação obrigatória. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação em razão de que, no caso específico das ações de 
defesa sanitária é essencial garantir que o material, oriundo das coletas de amostras de animais com suspeitas de doenças, seja transportado de forma segura 
e adequada, a fim de garantir a integridade do material transportado e evitar riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Para isso, é fundamental que o trans-
porte seja realizado por empresa especializada, com qualificação técnica e comprometida com a legislação e normas vigentes. Além disso, a contratação de 
empresa especializada em transporte de material biológico contribuirá para a melhoria da eficiência e eficácia das ações de defesa sanitária, uma vez que 
poderemos contar com profissionais capacitados e meios adequados para a realização do transporte. VALOR GLOBAL: R$ 79.658,88 ( setenta e nove mil, 
seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.1.500.9100000.0
.2.01 – 07168. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93. CONTRATADA: BIOLOGÍSTICA 
SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 07.837.315/0001-37 Endereço: Rua Doutor Natalino Triginelli, nº 426 – Bairro: Jardim 
Atlântico – CEP: 31710-420 Telefone/Fax: (31) 3403-1313 Email: comercial@biologistica.com.br Cidade: Belo Horizonte – Minas Gerais . DISPENSA: 
Manifesto-me favorável à DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2023, em consonância com o Parecer nº 160/2023 da Assessoria Jurídica desta Autarquia, 
submetendo o presente à consideração do Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA – DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Declaração 
de Dispensa de Licitação, em consonância com o parecer técnico-jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Autárquica e demais peças que compõem o presente 
processo, considerando que ambas se encontram resguardadas pela legalidade preestabelecida no dispositivo normativo previsto no art. 24, inciso IV, da Lei 
n° 8.666/93, bem como no Parecer ASJUR nº 160/2023. ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR – PRESIDENTE DA ADAGRI.
José Rubens Nogueira de Almeida
ORDENADOR DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº100/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº098/2023, datada de 17/072023 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 
20/07/2023, que trata da substituição da Gerente de Patrimônio, a Sra. ANA PAULA LINS VIDAL DE SÁ. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza,24 de julho de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 40/2023
56012.001550/2023-66 
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: CONTROLLER AUDITORIA 
E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S. OBJETO: Contratação de serviço emergencial de execução dos procedimentos contábeis e administrativos de 
regularização das restrições na pesquisa de situação fiscal da Adece, referente ao período de maio/2019 a agosto/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Dispensa de Licitação nº 07/2023, os preceitos do direito privado, o art. 29, XV da Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações 
e Contratos da ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contado a partir de sua celebração. 
VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pagos em parcela única. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: 
Danilo Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Robinson Passos 
de Castro e Silva - Sócio na Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0748/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo 
inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo NUP nº 22001.004725/2023-02, RESOLVE, de conformidade 
com o artigo 23, da Lei nº 12.066, de 13/01/1993 e suas alterações posteriores, combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, PROMOVER COM 
TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados na Secretaria da Educação, conforme constantes 
do anexo único, parte integrante desta Portaria, a partir da data de entrada do processo no Sistema de Número Único de Processo-NUP. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 12 de julho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0748/2023-GAB DE 12 DE JULHO DE 2023
Enquadramento: 15 - Lei 15.901/2015 
 
 
 
 
 
 
 
       Grupo Ocupacional: MAG
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO
NÍVEL/TITULAÇÃO
NÍVEL/TITULAÇÃO 
ATUAL
A PARTIR
PROCESSO
1
30430719
JOSE JULIERME FREITAS LIMA
K020 - Professor
I / ESPECIALIZAÇÃO
J / MESTRADO
20/06/2023
22001.004725/2023-02
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PORTARIA Nº0812/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso 
III, do Art. 93, da Constituição Estadual, RESOLVE: I – DESIGNAR, a partir de 25 de julho de 2023, os SERVIDORES, constantes no Anexo Único, desta 
Portaria, para comporem, na Coordenadoria Estadual de Formação Docente e Educação a Distância – CODED-CED, a Comissão Inventariante para avaliação 
e catalogação dos bens patrimoniais e do almoxarifado de 2023, da Secretaria da Educação;  II –  CESSAR OS EFEITOS da PORTARIA Nº0078/2021 
– GAB, publicada no DOE 19/02/2021, pág. 43. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de julho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0812/2023 – GAB
INSTITUIÇÃO
CARGO
NOME
CPF
COORDENADORIA ESTADUAL DE FORMAÇÃO 
DOCENTE E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
PRESIDENTE
MAXWELL ALVES TEIXEIRA
060.669.663-67
MEMBRO 1
FRANCISCO VALNEY DE SOUSA COSTA FILHO
009.362.333-03
MEMBRO 2
JORGE BHERING LINHARES ARAGAO
378.355.993-68
MEMBRO 3
MANOEL MENDES CAVALCANTE
006.619.923-90
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