DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº142  | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023
INDICADORES - ART. 212-A, INCISO XI E § 3º - CONSTITUIÇÃO FEDERAL2
VALOR 
EXIGIDO
(J)
VALOR 
APLICADO
(K)
VALOR CONSIDERADO 
APÓS DEDUÇÕES
(L)
% APLICADO
(M)
15- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
994.522.252,69
1.050.787.686,65
1.050.787.686,65
73,96
16- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 14.113, DE 2020 - (MÁXIMO DE 10% DE 
SUPERÁVIT)3
VALOR 
MÁXIMO 
PERMITIDO
(N)
VALOR 
NÃO 
APLICADO
(O)
VALOR NÃO 
APLICADO 
APÓS AJUSTE
(P)
VALOR NÃO 
APLICADO 
EXCEDENTE AO 
MÁXIMO PERMITIDO
(Q)
% NÃO 
APLICADO
(R)
17- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 
142.074.607,53
195.049.576,33
195.049.576,33
52.974.968,80
13,73
 
INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 14.113, DE 2020 
- (APLICAÇÃO DO SUPERÁVIT DE EXERCÍCIO 
ANTERIOR)3
VALOR DE 
SUPERÁVIT 
PERMITIDO 
NO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(S)
VALOR NÃO 
APLICADO 
NO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(T)
VALOR DE 
SUPERÁVIT 
APLICADO ATÉ 
O PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(U)
VALOR 
APLICADO 
APÓS O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(V)
VALOR TOTAL 
DE SUPERÁVIT 
NÃO APLICADO 
ATÉ O FINAL 
DO 
EXERCÍCIO
(W)
VALOR APLICADO 
ATÉ O PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE 
QUE INTEGRARÁ O 
LIMITE 
CONSTITUCIONAL
(X)
18- Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB
154.932.762,23
161.412.544,75
161.412.544,75
0,00
0,00
80.188.072,46
   18.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Impostos e Transferências de Impostos
80.209.056,53
80.188.072,46
80.188.072,46
0,00
80.188.072,46
    18.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - 
Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR)
74.723.705,70
81.224.472,29
81.224.472,29
0,00
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE -  CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS 
- EXCETO FUNDEB (POR SUBFUNÇÃO)
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O 
BIMESTRE
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O 
BIMESTRE
(E)
DESPESAS 
PAGAS
ATÉ O 
BIMESTRE
(F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS
(G)
19- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE 
CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS
1.905.767.013,08
820.867.281,06
718.211.172,38
688.609.201,94
   19.1- EDUCAÇÃO INFANTIL
5.290.000,00
846.724,34
595.424,34
427.909,34
   19.2- ENSINO FUNDAMENTAL 
133.507.436,17
6.058.145,76
6.058.145,76
6.058.145,76
   19.3- ENSINO MÉDIO 
930.230.546,56
413.996.008,05
322.628.661,35
309.550.796,43
   19.4- ENSINO SUPERIOR
636.724.683,81
298.068.693,97
289.371.168,29
273.948.722,59
   19.5- ENSINO PROFISSIONAL
51.076.182,00
15.204.918,50
15.189.584,23
15.080.897,77
   19.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
611.850,90
101.850,90
101.850,90
101.850,90
   19.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
   19.8- ADMINISTRAÇÃO GERAL
140.382.690,76
83.479.119,73
81.389.818,22
80.566.974,27
   19.9- TRANSPORTE (Escolar)
0,00
0,00
0,00
0,00
   19.10- OUTRAS
7.943.622,88
3.111.819,81
2.876.519,29
2.873.904,88
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E 
RECURSOS DO FUNDEB(POR ÁREA DE ATUAÇÃO)6
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O 
BIMESTRE
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O 
BIMESTRE
(E)
DESPESAS 
PAGAS
ATÉ O 
BIMESTRE
(F)
INSCRITAS 
EM RESTOS 
A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS
(G)
20- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE 
CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB
4.937.436.215,83
2.209.556.395,75
2.105.319.995,43
1.967.626.385,29
   20.1- EDUCAÇÃO INFANTIL
6.836.850,89
1.333.575,24
1.082.275,24
914.760,24
      20.1.1- Creche
      20.1.2- Pré-escola
   20.2- ENSINO FUNDAMENTAL 
219.902.986,06
27.674.191,55
27.630.700,16
27.426.201,38
   20.3- ENSINO MÉDIO 
3.937.881.257,94
1.836.711.572,19
1.742.092.370,32
1.620.544.854,74
   20.4- ENSINO SUPERIOR
721.738.938,94
328.632.138,27
319.325.065,48
303.659.671,16
   20.5- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
51.076.182,00
15.204.918,50
15.189.584,23
15.080.897,77
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
VALOR
21- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS  = L19(d ou e)
718.211.172,38
22- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L5)
2.630.361.552,43
23- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = (L17q)
52.974.968,80
24- VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL = (L18.1(x))
80.188.072,46
25 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4
0,00
26 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L29.1(af) + L29.2(af)) 
5.267.156,83
27- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE  (21 + 22 - 23 + 24 - 25 - 26)
3.370.518.671,64
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL2 E 5
VALOR EXIGIDO
(X)
VALOR APLICADO
(W)
% APLICADO
(Y)
28- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS
3.506.681.516,09
3.370.518.671,64
24,03
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 
DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB8
SALDO 
INICIAL
(AC)
RP 
LIQUIDADOS
(AD)
RP PAGOS
(AE)
RP 
CANCELADOS
(AF)
SALDO 
FINAL
(AG) = (AC) 
- (AE + AF)
29- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
148.911.771,71
109.233.415,15
102.623.573,02
6.685.901,61
39.602.297,08
  29.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos
81.181.831,86
52.735.196,49
51.279.271,06
5.267.156,83
24.635.403,97
  29.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos
11.476.594,71
11.476.379,30
11.436.830,20
0,00
39.764,51
  29.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação 
da União (VAAT + VAAF + VAAR)
56.253.345,14
45.021.839,36
39.907.471,76
1.418.744,78
14.927.128,60
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO
ATUALIZADA
(A)
RECEITAS 
REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE
(B)
30- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
920.839.833,00
1.108.208.935,39
   30.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
118.100.000,00
86.838.448,29
       30.1.1- Salário-Educação
64.100.000,00
49.506.440,27
       30.1.2- PDDE
0,00
2.340,00
       30.1.3- PNAE
52.000.000,00
36.202.884,97
       30.1.4 - PNATE
2.000.000,00
1.126.783,05
       30.1.5- Outras Transferências do FNDE
63.563.448,00
9.303.793,86
   30.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
64.844.645,00
26.153.198,55
   30.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO
0,00
0,00
   30.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO
0,00
0,00
   30.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
674.331.740,00
985.913.494,69