DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº142  | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023
RESTOS A PAGAR A PAGAR POR 
PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
CANCELAMENTO
ATÉ O BIMESTRE
PAGAMENTO
ATÉ O BIMESTRE
SALDO 
A PAGAR
        Ministério Público
866.485,57
0,00
856.025,51
10.460,06
        Defensoria Pública 
326.871,21
0,00
326.045,36
825,85
    RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
1.234.274.956,36
43.312.890,84
842.301.582,11
348.660.483,41
        Poder Executivo
1.154.684.339,92
37.863.643,41
795.774.740,05
321.045.956,46
        Poder Legislativo
22.892.133,99
2.536.228,33
15.326.143,83
5.029.761,83
        Poder Judiciário
35.499.381,15
735.129,74
19.578.930,21
15.185.321,20
        Ministério Público
18.031.724,50
2.167.545,30
9.534.478,16
6.329.701,04
        Defensoria Pública 
3.167.376,80
10.344,06
2.087.289,86
1.069.742,88
TOTAL
1.388.588.686,09
43.529.341,88
980.203.671,04
364.855.673,17
 
 
 
 
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO
VALOR APURADO
ATÉ O BIMESTRE
LIMITES CONSTITUCIONAIS ANUAIS
% MÍNIMO A 
APLICAR NO EXERCÍCIO  
% APLICADO ATÉ O 
BIMESTRE
Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos 
na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
3.370.518.671,64
25%
24,03%
Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica
1.050.787.686,65
70%
73,96%
Percentual de 50% da Complementação da União ao 
FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil 
-
-
-
Mínimo de 15% da Complementação da União ao 
FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital
-
-
-
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE 
CAPITAL
VALOR APURADO NO EXERCÍCIO
SALDO NÃO REALIZADO
Receita de Operação de Crédito
-
-
-
-
Despesa de Capital Líquida
PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REG. DE PREV. E DO SIST.DE 
PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES
EXERCÍCIO
10º EXERCÍCIO
20º EXERCÍCIO
35º EXERCÍCIO
Plano Previdenciário
    Receitas Previdenciárias 
-
-
-
-
    Despesas Previdenciárias 
-
-
-
-
    Resultado Previdenciário 
-
-
-
-
Plano Financeiro
    Receitas Previdenciárias 
-
-
-
-
    Despesas Previdenciárias 
-
-
-
-
    Resultado Previdenciário 
-
-
-
-
Pensões e Inativos Militares
   Receitas de Contribuições
-
-
-
-
   Despesas com Pensões e Inativos
-
-
-
-
   Resultado Associado às Pensões e aos Inativos Militares
-
-
-
-
RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR APURADO NO EXERCÍCIO
SALDO  A REALIZAR
Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos
-
-
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
-
-
 
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE
VALOR APURADO
ATÉ O BIMESTRE
LIMITE CONSTITUCIONAL ANUAL
% MÍNIMO A
APLICAR NO EXERCÍCIO
% APLICADO ATÉ O 
BIMESTRE
Despesas com Ações e Serviços Públicos de 
Saúde executadas com recursos de impostos
1.980.129.745,70
12,00%
14,12%
 
 
 
 
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE  PPP
VALOR APURADO NO EXERCÍCIO CORRENTE
Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) 
0,19%
 
 
FONTE:  Siafe-CE/SEFAZ-CE; 26/07/2023 17:35 
 
 
 
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Saulo Moreira Braga 
ORIENTADOR DE CÉLULA
 CONTADOR CRC-CE 15.129/O-5
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARA – CEARAPAR, situada na Av. Pessoa Anta, nº 274, 2ª 
andar, Espaço Inovação, Bairro: Centro, CEP: 60060-188, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 44.062.163/0001-74 CONTRATADA: DR SOFTWARE 
SERVIÇOS LTDA, situada na Travessa Visconde de Cauipe, nº 72 - Centro, CEP: 61.600-160, Caucaia/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.420.933/0001-
26. OBJETO: Serviço de empresa especializada em locação de equipamentos de informática, incluindo distribuição e instalação, suporte on-site, 
assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva in-loco, reposição de peças e insumos (exceto papel), para atender o andamento dos serviços 
administrativos, bem como a manutenção das atividades exercidas pelos servidores da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Comple-
mentar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais nº 33.326, de 29 de outubro 
de 2019, nº 32.718, de 15 de junho de 2018, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEARAPAR, e subsidiariamente a Lei Federal nº 13.303, de 
30 de junho de 2016, e o disposto no presente edital e seus anexos FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 152.872,56 
(cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) pagos em prestações mensais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Locação de Máquinas e Equipamentos / Código Contábil 4.1.10.01.00.000053 FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS. DATA DA 
ASSINATURA: 12/07/2023 SIGNATÁRIOS: Carlos Eduardo dos Santos Marino, Diretor-Presidente da CearaPar; Anneline Magalhães Torres Borges, 
Diretora Administrativo-Financeira da CearaPar e Antônio Simões Paiva Filho, representante legal da DR SOFTWARE SERVIÇOS LTDA.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 25 de julho de 2023.