DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº142 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023
ENGENHARIA LTDA, que tem como objeto a implantação, comissionamento, monitoramento, operação e manutenção de sistemas fotovoltaicos conectados
à rede para escolas do Governo do Estado do Ceará, com o objetivo de reduzir os custos com energia elétrica e contribuir com a sustentabilidade ambiental.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 26 de julho de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº006/SEINFRA/2020
Espécie: 7° Termo Aditivo ao Contrato 006/SEINFRA/2020, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, e a empresa LAR ANTÔNIO
DE PÁDUA. Cláusula Primeira – Da Fundamentação: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo NUP n°
08001.000982/2023-36, em especial: a) Na solicitação da Contratada (fl. 02); b) Parecer Técnico nº 070/2023/SEINFRA/ASJUR; c) Despacho – COAFI/
SEINFRA (fl. 39); d) Convenção Coletiva de Trabalho – ano-base 2023/2024 – CE000522/2023 (fls. 04/27); e) Declaração de Recursos Orçamentários e
Financeiros (fl. 40); f) Na autorização da COSET/SEPLAG e planilha de preços aprovadas (fls. 78/80); g) Despacho – COAFI/SEINFRA (fls. 83/84); h)
Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. 1.2. No artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 1.3. Nos
preceitos de direito público. Cláusula Segunda – Da Repactuação de Preços: 2.1. Considerando a celebração da Convenção Coletiva de Trabalho, ano-base
2023/2024 – CE000508/2023, fica revisto o valor mensal do contrato, que passa de R$ 502.779,59 (quinhentos e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e
cinquenta e nove centavos) para R$ 532.944,82 (quinhentos e trinta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), a partir 1º de
janeiro de 2023, enquanto o seu valor anual passa para R$ 6.395.337,84 (seis milhões, trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta
e quatro centavos), conforme análise e aprovação da planilha de preços pela COSET/SEPLAG. 2.2. O valor a ser aditado ao Contrato nº 006/SEINFRA/2020,
através do presente Termo é de R$ 361.982,76 (trezentos e sessenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), em razão do item
2.1. deste instrumento. Cláusula Terceira – Da Remissão de Dívida: O limite máximo para repactuação do contrato observará o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, ficando a Contratada ciente de valores referentes à diferença de repactuação que ultrapassa o referido limite. Cláusula Quarta –
Da Vigência: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeito retroativo à 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, período
base utilizado para cálculo, conforme Cláusula Primeira da Convenção Coletiva de Trabalho ano-base 2023/2024 – CE000522/2023. Cláusula Quinta – Das
demais cláusulas: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por esse Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data
em que foram celebradas. Data: 18 de julho de 2023; Signatários: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Anália Bueno de Melo, Representante
Legal da Contratada.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N°976/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o que consta no processo Nº 08012.004808/2023-33, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei n° 15.952/2016, de 14/01/2016,
acrescido do art. 1° da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) ELIAS PINHEIRO PAULO JUNIOR, matrícula Nº 30063805, ocupante do
cargo de Agente de Trânsito e Transportes, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30%
sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 18/04/2023. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em
Fortaleza, 16 de junho de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
ATA DA 276ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ/ME Nº73.759.185/0001-96 NIRE 23300019431
1. LOCAL, HORA E DATA: na sede da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, localizada na Av. Washington Soares, 6.475, bairro José de Alencar,
cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60830-005, às 14 (quatorze) horas do dia 20 de junho de 2023. 2. MESA: presidida pelo Presidente do Conselho,
Sr. Antonio Carlos Dias Coelho, secretariada pelo conselheiro Stênio da Silva Moreira. 3. CONVOCAÇÃO: reunião convocada pelo Diretor-Presidente da
CEGÁS, na forma do §1° do art. 12 do Estatuto Social da Companhia. 4. QUÓRUM: 4.1 Presentes: membro e Presidente do Conselho de Administração,
Sr. Antonio Carlos Dias Coelho; membro e Vice-Presidente, Sr. Rogério Soares Leite; e os membros do Conselho de Administração: Sr. Hugo Santana de
Figueirêdo Junior, Sr. Stênio da Silva Moreira, Sr. Irazer do Nascimento Lima, Sr. José Eduardo Nunes Araújo Moreira. 4.2 Por videoconferência: Conse-
lheiro Francisco Quintino Vieira Neto, conforme dispõe o §1º do art. 16 do Estatuto Social da Companhia. 5. ORDEM DO DIA: 5.1 Deliberação, com base
no inciso XX do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, sobre as seguintes propostas: (i) exoneração do Sr. Claudir Monteiro Junior do emprego em
comissão de Coordenador de Auditoria Interna da CEGÁS; e (ii) indicação da Sra. Érika Santiago Pinto para ocupar o emprego em comissão de Coordenadora
de Auditoria Interna da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS. 6. DELIBERAÇÕES: a matéria constante da Ordem do Dia foi colocada em discussão e
votação, observadas as restrições legais ao exercício do direito de voto, tendo, os membros do Conselho de Administração presentes, decidido, sem qualquer
oposição, ressalva, restrição ou protesto dos presentes: 6.1 Acatar a Proposição DIREX ao CONAD nº 22/2023 e, com base no inciso XX do art. 15 do
Estatuto Social da Companhia, por unanimidade de votos afirmativos dos Conselheiros presentes, aprovar: (i) a EXONERAÇÃO, no dia 03 de julho de 2023,
do Sr. Claudir Monteiro Junior do emprego em comissão de Coordenador de Auditoria Interna da CEGÁS; e (ii) a NOMEAÇÃO da Sra. Érika Santiago
Pinto para ocupar o emprego em comissão de Coordenadora de Auditoria Interna da CEGÁS. A nomeação se dará a partir da data da publicação da Portaria
no Diário Oficial do Estado do Ceará. Os documentos ora aprovados, após rubricados pelos Conselheiros presentes, vão para o arquivo da Companhia. 7.
ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Como ninguém se manifestou, a presente ata foi
lida e aprovada e servirá para compor o “Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração” da Companhia, a qual foi assinada pelos presentes: Sr.
Antonio Carlos Dias Coelho, Presidente e Conselheiro; Sr. Rogério Soares Leite, Vice-Presidente e Conselheiro; Sr. Stênio da Silva Moreira, Secretário e
Conselheiro; e demais membros do Conselho de Administração presentes: Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Sr. Irazer do Nascimento Lima, Sr. José
Eduardo Nunes Araújo Moreira e o Sr. Francisco Quintino Vieira Neto. Fortaleza, 20 de junho de 2023.
Antonio Carlos Dias Coelho
PRESIDENTE E CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
Rogério Soares Leite
VICE-PRESIDENTE E CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
José Eduardo Nunes Araújo Moreira
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
Francisco Quintino Vieira Neto
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
Irazer do Nascimento Lima
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
Stênio da Silva Moreira
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETÁRIO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 059/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO:
Aquisição de serviço técnico profissional para obtenção de incentivos fiscais, junto à SUDENE, de redução de 75% do imposto de renda sobre o lucro da
exploração, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Processo Administrativo SCDOC nº 9595/2023 e na proposta
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, “c”, da Lei nº 13.303/2016, no Processo Administrativo SCDOC nº 9595/2023, e os
preceitos do direito privado e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: De Fortaleza/
Ce. VIGÊNCIA: De 24 (vinte e quatro), meses contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) pagos em Na
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