DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº142 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023
“Possuir comprovação de ser residente e/ou domiciliado ou atuar com atividade comercial com sede/filial, nos bairros Dendê, Itaperi, Maraponga, Mondubim,
Parque Dois Irmãos e Serrinha, localizados no município de Fortaleza/CE”. ● SUPRIMIR o item 3.1.2 g). Essa medida visa garantir uma maior representa-
tividade e diversidade de participantes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa. Além disso, ao abranger os bairros vizinhos,
pretendemos fomentar o desenvolvimento das áreas circunvizinhas, promovendo a cooperação e o crescimento coletivo. Fortaleza, 21 de julho de 2023.
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna de Proteção Social Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 24 de julho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO Nº321/2023
PROCESSO Nº03578577/2022
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP:
60130-160, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, o Sr. Sandro Camilo Carvalho, e o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, com sede na Rua José Leite Landim Júnior, nº 64 – Centro, Missão
Velha/CE, CEP: 63200-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.977.044/0001-15, doravante denominado DONATÁRIO, representado por seu Prefeito, o Sr. Luíz
Rosemberg Dantas Macedo Filho e com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque
Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº
08.691.976/0001-60, doravante denominada INTERVENIENTE, representada por seu Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital, Sr. Auler Gomes
de Sousa, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui
objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO de bem móvel (veículo) integrante do patrimônio da mesma, conforme
discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto no art. 1º, §1°, inciso II, da Lei Estadual n° 13.476, de
20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual n° 17.773, de 23 de novembro de 2021, no Decreto Estadual n° 34.611, de 31 de março de 2022, que autorizou
a Administração Pública a doar bens móveis (veículos) integrantes de seu patrimônio, e também vincula os Processos Administrativos nº 02887479/2022
e n° 03578577/2022, os quais passam a ser parte integrante deste Termo. O bem objeto desta DOAÇÃO destinar-se-á ao uso pela Prefeitura Municipal de
Missão Velha, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação. Havendo descumprimento
da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto
processo interno para apuração dos prejuízos causados ao bem móvel (veículo), garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Instru-
mento, o DONATÁRIO fica responsável por todas as despesas decorrentes da transferência do bem móvel (veículo), inclusive impostos, taxas e multas. Pelo
presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que
estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel
importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou
obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. Foro:
Fortaleza-CE. DATA E ASSINANTES: 26 de Julho de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção
Social - Secretaria da Proteção Social; Luíz Rosemberg Dantas Macedo Filho - Prefeito de Missão Velha e Auler Gomes de Sousa Secretário Executivo de
Gestão e Governo Digital - Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 26 de julho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURIDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº074/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a CIRCULAÇÃO, (além do expediente normal, sábados, domingos e
feriados) dos seguintes VEÍCULOS desta Fundação: HILUX placas HWT 3964, HWT 3944, HWT 3924, JJE 7511, ORQ 2879, ORV 1699; S-10 de placas
PMT 7307, JHW8B62; ETIOS placas PMB 3706; COROLLA placas HYX 7654; SANDERO placas HYP 6056; FIAT CRONOS de placas SAR4H90,
OCU5J10 e SAR5B50; FIAT TORO de placas SAP8H60, SAQ0A90, durante o mês de Agosto de 2023. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 25 de julho de 2023.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 031/2023/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE
IRACEMA, CEP.: 60.824-140, FORTALEZA-CE. CONTRATADA: NAV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; ESTRADA RJ.127 – Nº 14 –
SALA Nº 215; BAIRRO: INDUSTRIAL DE PARACAMBI; CEP.: 26.600-000; PARACAMBI-RJ. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de
manutenção técnica em ecomputer do kit de ecobatímetro da TechGeo, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexibilidade de
Licitação nº 003/2023, o Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH - 2022, mormente seus arts. 13,14 e 15, a Lei Federal nº 13.303/2016, art. 30,
caput, a proposta da contratada às fls. 10, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo nº 29012.001473/2023-71 tudo parte integrante deste
termo, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do contrato será de 90 (noventa) dias, contado
a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos
Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2023. SIGNATÁRIOS: Tercio Dantas Tavares, João Ricardo Figueiras Rios / CONTRATANTE,
Tiago Alvarenga Leite/ CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8°,
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto N° 34.828 de 29 de Junho de 2022, publicado
no Diário Oficial do Estado em 29 de Junho de 2022 , RESOLVE NOMEAR, MARLENE CHAGAS PASCOAL, ocupante do cargo/função/emprego de
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matricula 0542185, lotado(a) no órgao do(a) MINISTERIO DA SAUDE, para exercer o Cargo de Direção e
Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE,
a partir da data da publicação . SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 26 de julho de 2023.
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº700/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo nº
02253852/2022 do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos arts. 12, V, 14 e 17, §4 da Lei Complementar nº 270, de 30 de dezembro de 2021,
a servidora VERALUCIA AMÉRICO FARIAS, matrícula Nº 00923311, que ocupa a função de Auxiliar de Administração, lotada nesta Secretaria, em
exercício funcional na 08ª Micro Região - QUIXADÁ, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 20% (VINTE POR CENTO) sobre seu
vencimento - base, referente a Graduação em Pedagogia, com vigência a partir de 08 de Março de 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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