DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº142  | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº1896/2023 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
o que consta do processo NUP 10001.007736/2023-57, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR A REQUI-
SIÇÃO do militar JOSÉ IONALDO FERNANDES DOS SANTOS JÚNIOR, Capitão PM, matrícula nº 308.546-1-6, lotado na Polícia Militar do Estado 
do Ceará, para prestar serviço na Coordenadoria de Defesa Social da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, sem prejuízo de seus vencimentos 
e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a 
partir de 13/06/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2019 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2019 (SACC 1112378); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ N.º 07.325.673/0001-60; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, 752, Bairro Vila 
Manoel Sátiro, em Fortaleza-CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade 
nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 24/2019-SSPDS (SACC Nº 1112378); Nos termos que constam no NUP 10001.006555/2023-11; Nas 
normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002) e na Nota Técnica nº 
27/2023 - CECONV/COAFI/SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do 
Contrato nº24/2019-SSPDS (SACC 1112378), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva 
de Trabalho 2023/2024, Nº MTE CE000522/2023, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e 
Similares do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, 
referente às seguintes categorias: Suporte Oper. Em Hardware e Software, Programador Pleno, Analista de Sistema/Suporte níveis I, II, III e IV IX – VALOR 
GLOBAL: R$ 214.827,03 (duzentos e quatorze mil oitocentos e vinte e sete reais e três centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura até o 
término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 20 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de 
Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Anália Bueno de Melo- Representantes 
Legais da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 24 de julho de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2020 - FSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020-FSPDS (SACC nº 1122789); II - CONTRATANTE: FUNDO DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ n.º 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo em Fortaleza-CE, 
CEP 60.325-003; IV - CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PSICÓLOGOS DO CEARÁ LTDA - C.N.P.J. n.º 12.977.744/0001-40; 
V - ENDEREÇO: Rua Professor Carlos Lobo, 260, sala 213, Parque Manibura, Fortaleza - CE, CEP 60.821-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20190018, da SSPDS, 
regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações 
e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo NUP nº 10001.008466/2023-00; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, por 
mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº001/2020-FSPDS (SACC nº 1122789), com início em 28 de julho de 2023 e término em 27 de 
julho de 2024, cujo objeto contratual visa a contratação de serviços de atendimento psicológico pelo período de 12 meses, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. Fundamenta-se ainda como objeto deste Termo 
Aditivo a condição de ser rescindido a qualquer tempo após a conclusão do procedimento licitatório por meio do processo NUP nº 10001.001226/2023-76, 
em trâmite na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, nos casos das rescisões decorrentes do 
previsto no inciso XII, do art. 78, da Lei Federal n.º 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA, direito à indenização de qualquer espécie IX - VALOR 
GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 28 de julho de 2023 até término em 27 de 
julho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 25 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho 
Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e a Sra Raimunda Maria de Andrade - Representante Legal da Contratada.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2021 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2021 (SACC 1160127); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV – CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ N.º 07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, nº 752, Bairro Vila 
Manoel Sátiro, em Fortaleza-CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas 
e condições do Contrato nº. 08/2021-SSPDS (SACC 1160127); Nos termos que constam no NUP 10001.006531/2023-54; Nas normas dos arts. 54 e 65, 
inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002) e na nota Técnica nº 28/2023 - CECONV/COAFI/
SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato nº08/2021-SSPDS (SACC 1160127), em decorrência do ajuste 
do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, Nº MTE CE000522/2023, pactuado 
entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de 
Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Analista de Sistemas/Suporte 
níveis III e IV, e Técnico em Teleprocessamento; IX – VALOR GLOBAL: R$ 42.135,18 (quarenta e dois mil cento e trinta e cinco reais e dezoito centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 20/07/2023 a 31/05/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 21 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Anália Bueno de Melo - 
Representante Legal da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 24 de julho de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2022 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022 (SACC 1197387); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV – CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI – CNPJ N.º 07.468.050/0001-47; V – ENDEREÇO: 
Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, em Fortaleza-CE, CEP: 60.810-700; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 02/2022-SSPDS (SACC 1197387); Nos 
termos que constam no NUP 10001.006647/2023-93; Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do 
Código Civil (Lei nº. 10.406/2002) e na nota Técnica nº 30/2023 - CECONV/COAFI/SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: conceder a 
repactuação do Contrato nº02/2022-SSPDS (SACC 1197387), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica, plano de saúde, 
conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, Nº MTE CE000508/2023, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Asseio e 
Conservação, Locação e Administração de Imóveis Comerciais, Condomínios e de Limpeza Pública e Privada do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas 
de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Teleatendente de Emer-
gência, Teleatendente de Segurança Pública, Assistente Técnico II, Auxiliar Administrativo III e Auxiliar Administrativo IV, cumulado com o reequilíbrio 
do valor do vale-transporte conforme Decreto nº 15.576 da Prefeitura Municipal de Fortaleza do dia 07 de março de 2023, publicado no D.O.M. nº 17.535 
de 07/03/2023; IX – VALOR GLOBAL: R$ 804.287,80 (oitocentos e quatro mil e duzentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
24/07/2023 a 14/01/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 24 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis 
Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Marinalva Lima Pereira - Representante Legal 
da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 25 de julho de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO