DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº142  | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Edital 63-PC/CE de 21 de junho 2022, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 22 de junho de 2022, republicado por incorreção no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2022, que veiculou o resultado 
final do Concurso Público para provimento dos cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia Civil de Classe “D” Nível “I”, regido pelo Edital nº 1/2021-PC/CE, 
datado de 27 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de maio de 2021, e suas retificações e alterações, homologado pelo Edital nº 
64-PC/CE de 21 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de junho de 2022, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos 
do processo nº 0213857-21.2022.8.06.0001, encaminhada para cumprimento pela Procuradoria Geral do Estado por meio do NUP 13001.003625/2023-60, 
RESOLVE NOMEAR o candidato LEANDRO SOUZA JUVENIL, classificação nº 84º dentre os candidatos que se autodeclararam negros, de acordo com 
o artigo 20, inciso I, da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial de 14 de julho de 1993, republicada no Diário Oficial do Estado de 
07 de outubro de 1993; Lei nº 14.112 de 12 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de maio de 2008 e Lei nº 15.990 de 22 de março 
de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2016, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Inspetor de Polícia Civil de Classe “D”, 
Nível “I”, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – Parte Permanente 
– Quadro I – Poder Executivo, criado pela Lei nº 15.657 de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de agosto de 2014, remanejado 
pela Lei nº 17.479 de 17 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de maio de 2021, com lotação na Superintendência da Polícia Civil.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 28 de julho de 2023. 
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº040/2023- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com art. 22, inc. IV c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e 
ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP nº 10061.001573/2023-94, contida na Nota nº 009/2023-CPP, 
publicada no BCG nº 063, de 31/03/2023, RESOLVE: promover à graduação de 3º Sargento PM, a contar de 24/12/2020, em ressarcimento de preterição, 
pela modalidade antiguidade, o policial militar FÁBIO MARCELO ALVES PEREIRA, MF: 151.803-1-5, sem o pagamento de retroativos referentes 
ao exercício de 2020, conforme art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 215, de 17/04/2020. Consequentemente, torna-se sem efeito a promoção à 
graduação de 3º Sargento PM do referido policial militar, contida na Portaria nº 094/2022-CPP, publicada no DOE nº 255, de 22/12/2022. QCG em Forta-
leza-CE, 04 de julho de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
*** *** ***
PORTARIA Nº047/2023 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de AGOSTO DE 2023. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 07 de julho de 2023.
Klênio Sávio Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº047/2023 DE 07 DE JULHO DE 2023
ORD.
NOME 
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
1
ANA MARIA PEREIRA CRISPIM
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
028.698-10
A
44
2
ANTONIA FERREIRA LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
000.283-12
E
40
3
ANTONIO HOSANO DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
117.117-15
A
44
4
ELIANE BEZERRA DA SILVA
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
002.648-14
A
42
5
EMIDIA MARIA VASCONCELOS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
085.777-14
E
44
6
FRANCISCA VELEIDA DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003.206-17
A
42
7
GORETE DA SILVA VIANA
ATENDENTE DENTAL
306.758-19
A
42
8
HELENA ALVES PINTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
028.645-17
A
44
9
HUGO TRÉVIA DE OLIVEIRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
085.334-15
A
44
10
MARIA ELINEIDE FERNANDES SAMPAIO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
037.188-24
A
44
11
MARIA LAURA DOS SANTOS CAVALCANTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000.284-1X
A
44
12
ROSSICLEIDE MARQUES DE FARIAS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
103.275-12
A
44
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº480/2023 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE: AUTORIZAR o MILITAR relacionado no Anexo Único desta Portaria à viajar com destino à Belo Horizonte / MG, 
no período de 06 de agosto à 02 de setembro de 2023, a fim de participar do Curso de Qualificação Profissional e Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas 
– Nível Avançado / 2023, que será realizado na Academia de Bombeiro Militar naquela Cidade, sendo disponibilizado alimentação e estadia ao militar, 
concedendo-lhes 20(vinte) meias diárias no mês de agosto e 02 (duas meias diárias) no mês de setembro, respectivamente, conforme tabela em anexo e 
em conformidade com §1º do Art. 5º e Anexos I, classe IV, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação 
orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Em Fortaleza – CE, ao(s) 25 de julho de 2023.
José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº480/2023 – GAB.CMDO
NOME
CARGO 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO 
QUANT. 
DIÁRIAS
MEIA 
DIÁRIA
ACRÉSC.
SUB 
TOTAL
AJUDA 
CUSTO
PASSAGEM 
AÉREA
TOTAL
Bruno Torquato 
de Sousa MF 
300.406-3-5
TEN BM
IV
1º PERÍODO (07 à 
31 de agosto de 2023)
Fortaleza/ Belo 
Horizonte/ 
Fortaleza
20 (vinte meia 
diárias)
R$ 83,25
50%
R$ 2.497,50
R$ 166,49
R$ 3.653,42 R$  6.567,16
2º  PERÍODO (01 
à 02 de setembro 
de 2023)
Fortaleza/ Belo 
Horizonte/ 
Fortaleza
02 (duas meias 
diárias)
R$ 83,25
50%
R$ 249,75
Em Fortaleza – CE, ao(s) 25 de julho de 2023.
José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO da candidata MARIA 
KARLENI RODRIGUES ROSA, classificada em 3º lugar, no cargo de Perito Criminal, área de formação Engenharia Química, Classe A Nível I, do Poder 
Executivo, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de julho de 2016, referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 08 de dezembro 
de 2011, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de dezembro de 2021, em virtude de ação ordinária nº 0863744032014.806.0001.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  de 12 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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