DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº142  | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023
definidos em regulamento do Poder Executivo Estadual, conforme art. 6º do Decreto Estadual nº 35.283/2023. VALOR GLOBAL: R$ 15.486,00 ( Quinze 
mil, quatrocentos e oitenta e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros 
ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos CONTRATADA: AGS COMÉRCIO 
E SERVIÇOS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna - PEFOCE 
RATIFICAÇÃO: Átila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto da PEFOCE.
Lívio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 92 - REPASSE FUNDO A FUNDO; R$ 1.070.000,00; PROCESSO Nº: 10011.001814 / 2023-91 Inexigibilidade de Licitação 
OBJETO: Aquisição de 01 (um) Aparelho Radiológico Digital (Flatscan) JUSTIFICATIVA: É de competência da Coordenadoria de Medicina Legal a 
determinação da causa morte dos cadáveres decorrentes de morte violenta. Considerando que um elevado quantitativo de crimes é cometido com utilização 
de armas de fogo e que os projéteis são vestígios importantes na determinação da autoria, torna-se imperativo que os projéteis, que por VALOR GLOBAL: 
1.070.000,00 ( um milhão e setenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária:10200014.06.122.521.30066.03.449052.2.7139200000.1 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso I, da Lei n°8.666 de 21 de junho de 1993 CONTRATADA: VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Átila Einstein de Oliveira - Ordenador de Despesas - PEFOCE/FSPDS RATIFICAÇÃO: Júlio César Nogueira 
Torres - Perito Geral da PEFOCE.
Átila Einstein de Oliveira
ORDENADOR DE DESPESA
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº221/2023 - NUP 10041.000934/2023-13 A DIRETORA-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto Nº23.673, de 03 de 
maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo ÚNICO desta Portaria, durante o mês de JULHO. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Kamilly Távora Campos
DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO (PORTARIA 1522/2023-GS DOE 122)
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº221/2023, DE 06 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA 
TIPO 
QUANTIDADE
Lisa Bruna Morais de Sousa
Assessora Técnica
 300.110-8-2
A
42
Vanessa Valentim Viana
Orientadora de Célula
300.110-6-6
A
42
*** *** ***
PORTARIA Nº279/2023 - NUP 10041.001357/2023-87 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de Nº58/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR E 
MINISTRAR AULAS NO CURSO PRÁTICO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, TURMA II, REFERENTE AO MÊS 
DE JUNHO DE 2023, conforme NUP Nº10041.001357/2023-87, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º 
da Lei Nº15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto Nº31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria Nº820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. 
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de julho de 2023.
Kamilly Távora Campos
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°279/2023 DE 20 DE JULHO DE 2023
CURSO PRÁTICO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - TURMA II (PERÍODO DE 26.06 A 30.06.2023)
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
PAULO CID TORRES 
DA SILVA FILHO
1987611X
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
CURSO PRÁTICO DE INVESTIGAÇÃO 
DE CRIME DE LAVAGEM DE 
DINHEIRO - TURMA II (PERÍODO 
DE 26.06 A 30... GRUPO - 2
20
26/06/2023 a 
30/06/2023
R$ 1.380,40
ANNA CLARISSE 
LAVOR FERREIRA
30092813
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
ANÁLISE DE RIF (RELATÓRIO DE 
INTELIGÊNCIA FINANCEIRA)
10
27/06/2023 a 
28/06/2023
R$ 690,20
ANNA CLARISSE 
LAVOR FERREIRA
30092813
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
ANÁLISE BANCÁRIA COM USO DO 
SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO 
DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS)
10
29/06/2023 a 
30/06/2023
R$ 690,20
RENATA ALVES 
DE MELO
30025512
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
ANÁLISE E LEVANTAMENTO 
PATRIMONIAL
10
28/06/2023 a 
29/06/2023
R$ 690,20
RENATA ALVES 
DE MELO
30025512
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
APRESENTAÇÃO DE FERRAMENTAS 
DE ANÁLISE DE DADOS, ENTRE ELES, 
I2 IBM ANALYST’S, QLIK SENSE, 
CALC (LIBROFFICE) E TIPOLOGIAS DE 
CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO
10
26/06/2023 a 
27/06/2023
R$ 690,20
RENATA ALVES 
DE MELO
30025512
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
ANÁLISE DE RIF (RELATÓRIO DE 
INTELIGÊNCIA FINANCEIRA)
10
27/06/2023 a 
28/06/2023
R$ 690,20
RENATA ALVES 
DE MELO
30025512
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
ANÁLISE BANCÁRIA COM USO DO 
SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO 
DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS)
10
29/06/2023 a 
30/06/2023
R$ 690,20
JOSE DO AMARAL 
GURGEL NETO
301.193-1-2
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
ANÁLISE E LEVANTAMENTO 
PATRIMONIAL
10
28/06/2023 a 
29/06/2023
R$ 690,20
JOSE DO AMARAL 
GURGEL NETO
301.193-1-2
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
APRESENTAÇÃO DE FERRAMENTAS 
DE ANÁLISE DE DADOS, ENTRE ELES, 
I2 IBM ANALYST’S, QLIK SENSE, 
CALC (LIBROFFICE) E TIPOLOGIAS DE 
CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO
10
26/06/2023 a 
27/06/2023
R$ 690,20
TOTAL DE H/A PORTARIA: 100
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 6.902,00
*** *** ***
PORTARIA Nº280/2023 - NUP 10041.001350/2023-65 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de Nº58/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, INSTRUIR, 
TUTORAR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL 
DEFENSIVO, PERÍODO 10.07 A 16.07.2023, TURMA XXXIX, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2023, conforme NUP Nº10041.001350/2023-65, 
realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei Nº15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto Nº31.276, de 
13 de Agosto de 2013 e Portaria Nº820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 21 de julho de 2023.
Kamilly Távora Campos
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.