DOMCE 31/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3261 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2023.03.03-02. 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2023.02.14.1. OBJETO: Acréscimo 
no quantitativo de itens constantes no Contrato Administrativo n.º 
2023.03.03-02, firmado em 03 de março de 2023, cujo objeto é a 
aquisição de materiais odontológicos destinados ao atendimento das 
necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE. 
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTO 
LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea "b", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. 
CONTRATANTE(S): Fundo Municipal de Saúde – Maria Marcleide 
do 
Nascimento. 
CONTRATADO(A): 
IDAIANE 
KELLY 
RODRIGUES – Idaiane Kelly Rodrigues. DATA: 11 de julho de 
2023. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:A8162090 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2023 
 
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, NOS 
TERMOS DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA E ART. 6º, II DO 
REGIMENTO INTERNO. 
  
CONSIDERANDO o recebimento do Requerimento de Licença para 
tratar de interesse particular, protocolado pelo Excelentíssimo 
Vereador Sr. Gerardo Correia da Silva Júnior; 
  
CONSIDERANDO a possibilidade de deliberação administrativa pela 
Mesa Diretora, com fulcro no art. 16, § 2º do Regimento Interno, 
devido ao período de recesso parlamentar; 
  
CONSIDERANDO que a Mesa Diretora entendeu por bem submeter 
o Requerimento ao referendo do Plenário, dada a sua urgência e seu 
relevante interesse público, 
  
C O N V O C A os Vereadores para a realização da 12ª Sessão 
Extraordinária de 2023, a ser realizada no dia 31 de julho de 2023 às 
18h, no Plenário do Poder Legislativo, com a finalidade de deliberar 
sobre o seguinte: 
  
Requerimento nº 062/2023, de 27 de julho de 2023, de autoria do 
Vereador Gerardo Correia da Silva Júnior, que ―Requer licença do 
Cargo de Vereador e membro da Mesa Diretora para tratar de 
interesses particulares, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com 
fulcro no art. 16, II do Regimento Interno‖. 
  
Câmara Municipal de Fortim, 28 de julho de 2023. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
Presidente 
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:8BE6F893 
 
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 2807.01/2023 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema 
Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de 
Fortim, tendo em vista o disposto no art. 13, § 1º, c/c inciso I do § 2º, 
da Lei Municipal Complementar nº 052/2022;  
Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – Especial 
Professor – Proventos Integrais - Última Remuneração, a servidora 
MARIA MAURA FERREIRA DA COSTA, com o cargo de 
Professora PEB III, Classe III, matrícula nº 0202428, lotada na 
Secretaria Municipal de Educação de Fortim. 
  
Os proventos de aposentadoria são integrais: 
  
Proventos de Aposentadoria 
Percentual 
Valor R$ 
Proventos – Salário Base 
100% 
5.195,17 
Total dos Proventos 
  
5.195,17 
  
As 
despesas 
decorrentes 
deste 
ATO 
CONCESSIVO 
DE 
APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes 
do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor 
Público de Fortim, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, 
após isso ser reconhecida a sua legalidade, e assim registrado pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 28 de julho 
de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA  
Prefeito Municipal 
  
EVERARDO PAULA DA SILVA 
Diretor Geral do RPPS de Fortim 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:AC91CEC2 
 
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 2807.02/2023 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema 
Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de 
Fortim, tendo em vista o disposto no art. 13, § 1º, c/c inciso I do § 2º, 
da Lei Municipal Complementar nº 052/2022; 
  
Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – Especial 
Professor – Proventos Integrais - Última Remuneração, a servidora 
MARIA MARLUCE BARBOZA, com o cargo de Professora PEB II, 
Classe I, matrícula nº 0202410, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação de Fortim. 
  
Os proventos de aposentadoria são integrais: 
  
Proventos de Aposentadoria 
Percentual 
Valor R$ 
Proventos – Salário Base 
100% 
4.480,34 
Quinquenio 
5% 
240,52 
Total dos Proventos 
  
5.050,86 
  
As 
despesas 
decorrentes 
deste 
ATO 
CONCESSIVO 
DE 
APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes 
do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor 
Público de Fortim, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, 
após isso ser reconhecida a sua legalidade, e assim registrado pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 28 de julho 
de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA  
Prefeito Municipal 
  
EVERARDO PAULA DA SILVA 
Diretor Geral do RPPS de Fortim 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:E5717B14 
 
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 2807.03/2023 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema 
Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de 
Fortim, tendo em vista o disposto no art. 13, § 1º, c/c inciso I do § 2º, 
da Lei Municipal Complementar nº 052/2022; 
  
Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – Especial 
Professor – Proventos Integrais - Última Remuneração, a servidora