DOMCE 31/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3261 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda 
judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser 
repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo 
anual 
por 
aluno 
(execução 
da 
ação 
de 
n° 
0050616-
27.1999.4.03.6100). Valor Global Estimado: R$ 11.379.773,35 
(onze milhões trezentos e setenta e nove mil setecentos e setenta e três 
reais e trinta e cinco centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) 
meses. Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Bruno 
Romero Pedrosa Monteiro. Data: 10 de julho de 2023. 
 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:C6003AAC 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Extrato do Contrato n.º 2023.07.10-03. Inexigibilidade de Licitação 
n.º 2023.06.30.4. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com 
o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como no 
Artigo 3º-A da Lei n.º 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da 
OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Partes: O Município de Farias 
Brito, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa 
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 35.542.612.0001/90. Objeto: Contratação de 
Serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e 
propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto 
repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas 
recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto 
sobre Produtos Industrializados. Valor Global Estimado: R$ 
582.143,37 (quinhentos e oitenta e dois mil cento e quarenta e três 
reais e trinta e sete centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. 
Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Bruno Romero 
Pedrosa Monteiro. Data: 10 de julho de 2023. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:13EB315D 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO N.º 2023.07.12-01. Convite n.º 
2023.06.29.2. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a) 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa TOPSERV 
SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME. Objeto: Contratação de 
serviços a serem prestados na reforma, manutenção e conservação de 
praças públicas do Município de Farias Brito/CE, conforme 
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do 
Contrato: R$ 314.853,40 (trezentos e quatorze mil oitocentos e 
cinquenta e três reais e quarenta centavos). Vigência Contratual: até 
31/12/2023. Signatários: Gregorio Alves da Cunha Filho e Diliano 
Alves de Sousa. Data de Assinatura do Contrato: 12 de julho de 2023. 
 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:D415B7BD 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATOS DE ADITIVOS CONTRATUAIS 
 
2º (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2023.01.02-03. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2022.12.02.1. 
OBJETO: 
Realinhamento do preço do item constante no Contrato n.º 
2023.01.02-03, firmado em 02 de janeiro de 2023, cujo objeto é a 
aquisição de combustível destinado ao atendimento das necessidades 
dos veículos vinculados à Secretaria de Transportes do Município de 
Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2023. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 
Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de 
Transportes - Gregorio Alves da Cunha Filho. CONTRATADO(A): 
GH COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI - Antônia Maria da 
Silva. DATA: 10 de julho de 2023. 
  
2º (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2023.01.02-06. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2022.12.02.1. 
OBJETO: 
Realinhamento do preço do item constante no Contrato n.º 
2023.01.02-06, firmado em 02 de janeiro de 2023, cujo objeto é a 
aquisição de combustível destinado aos veículos pertencentes ao 
Fundo Municipal de Assistência Social de Farias Brito/CE. 
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTO 
LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. 
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social – Antonia 
da Penha Sena Pierre. CONTRATADO(A): GH COMÉRCIO DE 
COMBUSTÍVEL EIRELI - Antônia Maria da Silva. DATA: 10 de 
julho de 2023. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:7AEB77F1 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATOS DE ADITIVOS CONTRATUAIS 
 
3º (TERCEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2023.01.02-01. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2022.12.02.1. 
OBJETO: 
Realinhamento do preço do item constante no Contrato n.º 
2023.01.02-01, firmado em 02 de janeiro de 2023, cujo objeto é a 
aquisição 
de 
combustíveis 
destinados 
ao 
atendimento 
das 
necessidades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do 
Município de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 
2023. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 
Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente - Gregorio Alves da Cunha Filho. 
CONTRATADO(A): 
GH COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL 
EIRELI - Antônia Maria da Silva. DATA: 10 de julho de 2023. 
  
3º (TERCEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2023.01.02-02. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2022.12.02.1. 
OBJETO: 
Realinhamento do preço do item constante no Contrato n.º 
2023.01.02-02, firmado em 02 de janeiro de 2023, cujo objeto é a 
aquisição 
de 
combustíveis 
destinados 
ao 
atendimento 
das 
necessidades dos veículos e máquinas pesadas vinculados à Secretaria 
de Infraestrutura do Município de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 
31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso 
II, alínea "d", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE: 
Secretaria Municipal de Infraestrutura. CONTRATADO(A): GH 
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI - Antônia Maria da Silva. 
DATA: 10 de julho de 2023. 
  
3º (TERCEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2023.01.02-04. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2022.12.02.1. 
OBJETO: 
Realinhamento do preço do item constante no Contrato n.º 
2023.01.02-04, firmado em 02 de janeiro de 2023, cujo objeto é a 
aquisição 
de 
combustíveis 
destinados 
ao 
atendimento 
das 
necessidades dos veículos vinculados à Secretaria de Educação do 
Município de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 
2023. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 
Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de 
Educação 
– 
Aliomar 
Liberalino 
de 
Almeida 
Júnior. 
CONTRATADO(A): 
GH COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL 
EIRELI - Antônia Maria da Silva. DATA: 10 de julho de 2023. 
  
3º (TERCEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2023.01.02-05. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2022.12.02.1. 
OBJETO: 
Realinhamento do preço do item constante no Contrato n.º 
2023.01.02-05, firmado em 02 de janeiro de 2023, cujo objeto é a 
aquisição 
de 
combustíveis 
destinados 
ao 
atendimento 
das 
necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE. 
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTO 
LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. 
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde – Maria Marcleide do 
Nascimento. 
CONTRATADO(A): 
GH 
COMÉRCIO 
DE 
COMBUSTÍVEL EIRELI - Antônia Maria da Silva. DATA: 10 de 
julho de 2023. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:6E7EA73E