DOMCE 31/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 31 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3261
www.diariomunicipal.com.br/aprece 33
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE
ICAPUÍ.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a requerimento do Vereador Francisco Kleiton
Pereira, do Cargo de Assessor Parlamentar no quadro de Servidores
Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, o Servidor abaixo
discriminado:
O Sr. Lucas Davi Santiago Reis, brasileiro, maior, solteiro, natural
de Aracati/CE, inscrito no CPF nº 066.XXX.XXX-02, domiciliado na
Rua 22 de Janeiro, Nº 4075, Centro, Icapuí/CE.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 20 de julho de 2023.
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:6E54CA84
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 327/2023
Portaria Nº 327/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições
legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complementar N°
112/2022 de 29 de Junho de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a requerimento do Vereador Francisco Kleiton
Pereira, para o Cargo de Assessor Parlamentar, no quadro de
Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, o Servidor
abaixo discriminado:
O Sr. David Maia de Souza, brasileiro, maior, solteiro, natural de
Mossoró/RN, inscrito no CPF nº 050.XXX.XXX-09, domiciliado na
Comunidade de Peixe Gordo, Icapuí/CE.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 21 de julho de 2023.
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:28744019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 964/2023, DE 7 DE JUNHO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 964/2023, DE 7 DE JUNHO DE 2023
INSTITUI
O
PROGRAMA
―MARIA
NAS
ESCOLAS‖
NAS
ESCOLAS
DE
ENSINO
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE,
aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Icapuí o Programa ―Maria nas
Escolas‖, nas escolas de ensino fundamental.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I – Conhecimento e importância das leis Municipais, Estaduais e
Federais de proteção às mulheres;
II – Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra
atos de violência sofridos pela mulher;
III – Contextualização da realidade atual da mulher;
IV – Informações sobres a rede de proteção das mulheres;
V– Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
VI – Reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre
homem e mulher.
VII – Viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:
a) Paz;
b) Não-violência;
c) Igualdade de condições de vida;
d) Plena cidadania;
e) Conquista de direitos;
f) Dignidade e respeito;
g) Outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
Art. 3° As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em
sala de aula ou fora dela:
I – Palestras;
II – Estudos e Debates;
III – Trabalhos de Pesquisa;
IV – Visitas a instituições e outras atividades a critério da escola;
Art. 4° Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão
firmar parcerias com:
I – Câmara Municipal de Vereadores;
II – Secretaria de Saúde;
III – Secretaria da Assistência Social;
IV – Policia Civil e Policia Militar;
V – Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-
estar da mulher.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 7 de
junho de 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:E170DF23
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 965/2023, DE 7 DE JUNHO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 965/2023, DE 7 DE JUNHO DE 2023
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM
COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS POR PRÁTICA DE ATO DE
ABUSO,
MAUS-TRATOS,
FERIMENTO
OU
MUTILAÇÃO
DE
ANIMAIS
SILVESTRES,
DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS
OU EXÓTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE,
aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
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