DOMCE 31/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3261 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
02 de agosto de 2023, no âmbito das repartições públicas da 
Administração Municipal de Icapuí, é facultado aos agentes públicos. 
O não comparecimento no local e data acima indicada resultará na 
eliminação imediata do candidato do processo de seleção de gestores 
escolares da Secretaria da Educação de Icapuí/CE. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
Icapuí-CE, 28 de julho de 2023. 
  
DIUMBERTO DE FREITAS CRUZ 
Secretário Municipal de Educação 
Prefeitura Municipal de Icapuí-CE 
  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:8A7864D3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
CHEFIA DE GABINETE 
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – A 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, VEM 
REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA, SOBRE A CONCESSÃO DO 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. COM DATA MARCADA PARA O 
DIA 17 DE AGOSTO DE 2023, NO HORÁRIO DE 09:00, NA RUA 
07 DE SETEMBRO Nº 207, TAMARINAS, ICÓ/CE, LOCAL: 
TEATRO DA RIBEIRA DOS ICÓS. 
  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:384CDD9B 
 
CHEFIA DE GABINETE 
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – A 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, VEM 
REALIZAR CONSULTA PÚBLICA, SOBRE A CONCESSÃO DO 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. LINK PARA CONSULTA: 
https://ico.ce.gov.br/arquivos/2976/SELECAO%20PUBLICA__2023
_0000001.pdf 
EMAIL 
PARA 
SUGESTÕES 
E 
DÚVIDAS: 
SANEAMENTO@ICO.CE.GOV.BR 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:382458A7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO 
 
A Fundação de Saúde Publica de Iguatu, em cumprimento a 
Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido de Termo de 
Contrato firmado com a empresa: JG Tech Serviços em T.I - ME com 
endereço na Rua B Carvalho Park, n° 01, Cajueiro, Iguatu-Ce, CEP 
63.508-520, inscrita no CNPJ sob o nº 27.987.197/0001-94, neste ato 
representada pelo senhor (a) Josefa Gonçalves da Costa Lopes, 
Representante Legal, como a seguir discrimina: 
  
Fundamentação Legal: o presente contrato tem como fundamento o 
Contrato Direto sob o nº 2023.01.06.03-PMI/FUSPI, como também 
artigo 24, inciso II, c/c ao Art. 23, inciso II, alínea ―a‖, da Lei Federal 
N°. 8.666/93 e suas alterações, atualizada pelo Decreto 9.412/2018. 
Contrato: 2023.07.25.01-PMI/FUSPI. Objeto: Serviço Técnico de 
Profissional para suporte de redes de comunicação e recursos 
computacionais, destinando-se a atender as necessidades do Hospital 
Regional de Iguatu-Ce, de acordo com especificações constantes no 
termo de referência. Valor do Contrato: R$ 16.800,00 (dezesseis mil 
e oitocentos reais). Data de Assinatura: 25 de Julho de 2023. 
Vigência: a contar a partir da data se sua assinatura, até 31 de 
dezembro de 2023. Dotação Orçamentária: 0701-10.302.0011.2.030 
(Manutenção das Atividades do Hospital Regional de Iguatu). 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serv. de Terc. Pessoa 
Jurídica). 
Signatário: 
Leonardo 
Moreira 
Alexandre 
(Superintendente). Em 25 de Julho de 2023, Iguatu-Ce. 
 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:F8113C9F 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 002, DE 06 DE JULHO DE 2023. 
 
TERMO 
DE 
CONVÊNIO 
QUE 
ENTRE 
SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IGUATU/CE E A 
ASSOCIAÇÃO IGUATUENSE DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À 
INFÂNCIA, PARA REPASSE DE RECURSOS 
DECORRENTES 
DA 
TRANSPOSIÇÃO 
E 
TRANSFERÊNCIA DE SALDOS FINANCEIROS 
REMANESCENTES. 
  
O MUNICÍPIO DE IGUATU, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ nº 07.810.468/0001-90, com sede 
administrativa na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II, 
por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representada 
pela 
Secretária, 
Margarida 
Marleuda 
Gonçalves, 
doravante 
denominada simplesmente CONVENENTE, e a ASSOCIAÇÃO 
IGUATUENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PROTEÇÃO À 
MATERNIDADE E À INFÂNCIA, com sede na Rua Dr. Vicente 
Bezerra da Costa, nº 338, São Sebastião, Iguatu, Ceará, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.507.205/0001-07, representada por seu Presidente, 
Francisco Sérgio Sousa Oliveira Filho, inscrito no CPF sob o nº 
051.617.493-26, RG nº 200209716800, doravante denominada 
simplesmente CONVENIADA, firmam entre si o presente TERMO 
DE CONVÊNIO, que será regido, de forma geral, pela Lei nº 
8.666/1993, pela Lei Municipal Nº 3.072/2023 e, de maneira 
específica, pelas cláusulas e condições seguintes. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
  
O presente Termo de Convênio tem por objetivo repassar para a 
ASSOCIAÇÃO IGUATUENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 
PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA recursos 
decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros 
remanescentes de exercícios anteriores a 2018, destinados às 
entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema 
Único de Saúde – SUS, de acordo com a Lei Municipal Nº 3.072, de 
03 de julho de 2023. 
  
CLÁUSULA 
SEGUNDA 
– 
DAS 
OBRIGAÇÕES 
DA 
CONVENENTE 
  
I – O MUNICÍPIO DE IGUATU repassará para a ASSOCIAÇÃO 
IGUATUENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PROTEÇÃO À 
MATERNIDADE E À INFÂNCIA o valor de R$ 138.385,77 (cento e 
trinta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais, e setenta e sete 
centavos). 
  
CLÁUSULA 
TERCEIRA 
– 
DAS 
OBRIGAÇÕES 
DA 
CONVENIADA 
  
I - A ASSOCIAÇÃO IGUATUENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA obriga-se a 
prestar contas ao MUNICÍPIO DE IGUATU, encaminhando-lhe a 
documentação comprobatória do emprego dos recursos recebidos, que 
deve estar em consonância com o Plano de Trabalho/Execução 
insculpido no Anexo Único da Lei Municipal Nº 3.072, de 03 de julho 
de 2023.