DOMCE 31/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3261 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               75 
 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 27 de Julho de 
2023. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX 
Secretária Municipal da Administração  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:21AC9DA9 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR Nº 012/2023 
 
JULGAMENTO 
Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2023 
  
Acusado(a): Rosemary da Silva Lima 
Portaria: 07.03.001/2023 
  
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 
012/2023, instaurado pela Portaria nº 07.03.001/2023. 
  
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da 
motivação por referencia (per relationem), sendo compatível com o 
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica 
(precedentes do STF e STJ). 
  
Acolho o Parecer nº 24.07.001/2023 e adoto seus fundamentos para 
acatar o pedido de ARQUIVAMENTO do PAD 012/2023, ante a 
ausência de prova suficiente de cometimento de transgressão as 
normas estatutárias a formar um juízo condenatório em relação a 
servidora ROSEMARY DA SILVA LIMA, ocupante do cargo de 
Professora, matrícula 00446068, em relação aos fatos investigados. 
  
Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do 
Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas 
formalidades legais. 
  
Quixadá, 24 de Julho de 2023. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX 
Secretária da Administração  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:59107D47 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.03.27.2.1 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato do Contrato nº 2023.03.27.2.1 referente à Licitação na 
modalidade Tomada de Preços n° 2023.03.27.2. Partes: o Município 
de Quixelô, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa 
P.C DE OLIVEIRA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA. 
Objeto: Contratação de serviços de engenharia para execução das 
obras de reforma da Escola E. E. F. Antonio Vicente Florentino, no 
Sítio Chapada zona rural do Município de Quixelô/CE, por intermédio 
da Secretaria de Educação., conforme especificações constantes no 
Edital Convocatório. Valor Total: R$ 138.350,36 (cento e trinta e 
oito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos). Prazo de 
Execução: 04 (quatro) meses. Vigência do Contrato: 12 (doze) 
meses. Signatários: Ilderlucia Cândido de Oliveira Gonçalves e 
Petrônio Camilo de Oliveira. 
  
Quixelô/CE, 28 de Julho de 2023. 
  
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:87009350 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro – 
CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria da Infraestrutura 
do 
Município 
de 
Saboeiro-CE.EMPRESA: 
EXATA 
CONSTRUÇOES E LOCAÇAO EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o 
nº 27.089.999/0001-43.OBJETO:Contratação de empresa para 
prestação de serviços de locação de maquinas pesadas e caminhões 
para atender as necessidades da Secretaria da Infraestrutura Município 
de 
Saboeiro-CE, 
conforme 
especificações 
no 
termo 
de 
referência.PROCESSO CARONA Nº. 23.06.001/2023-PMS.Nº 
30.06.001/2023-PMS.FUNDAMENTO LEGAL:Lei Federal Lei 
Federal nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto 
Federal nº 10.024, de 20/09/2019, com aplicação subsidiária da Lei 
Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posterior, observado 
o Decreto Federal nº 1.892, de 23/01/2013, alterado pelo Decreto 
Federal nº 9.488, de 30/08/2018.VIGÊNCIA: a partir da data da sua 
assinatura, 
extinguindo-se 
em 
31 
de 
dezembro 
de 
2023.VALORES:valor global R$ 2.477.824,08 (dois milhões e 
quatrocentos e setenta e sete mil e oitocentos e vinte e quatro reais e 
oito centavos) – DOTAÇÃO:0901.04.122.0013.2.042 eElemento de 
Despesa nº 3.3.90.39.00.ASSINA PELA CONTRATANTE:André 
Firmino do Nascimento, Ordenador de Despesa do Fundo 
Geral.ASSINA PELA CONTRATADA: Mauricio Gutemberg de 
Freitas Guerra Neto, representante da empresa. Data da Assinatura do 
contrato: 30 de junho de 2023. 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:68B5A71A 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Através da Secretaria da Educação, 
inscrita no CNPJ sob o nº 30.040.658/0001-98.CONTRATADA: 
CONSTRUTORA FEITOSA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
14.283.887/0001-87.OBJETO:Serviços de Reforma e Ampliação da 
Escola Olavo Oliveira no Município de Saboeiro. – Rua Amélia Lima 
Braga, 81 - Centro - Sede do Município de Saboeiro – CE, conforme 
Projeto Básico e Orçamento do Convênio MAPP 2219.TOMADA 
DE PREÇOS Nº. 23.02.001/2023-PMS.CONTRATO Nº:19.07.002-
01/2023-PMS.FUNDAMENTO LEGAL:Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores.VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) 
dias.VALORES:global R$ 459.777,70 (quatrocentos e cinquenta e 
nove mil e setecentos e setenta e sete reais e setenta centavos) – 
DOTAÇÃO:0601-123610043.1.001– 
Elemento 
de 
Despesa 
4.4.90.51.00, com recursos do Convênio MAPP: 2219 – GOVERNO 
DO 
ESTADO 
DO 
CEARÁ.ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE:Francisco Candido Silva Junior, Secretário da 
Educação.ASSINA PELA CONTRATADA: Aristides Campelo 
Borges Feitosa Freitas, titular. Data da Assinatura do contrato: 19 de 
julho de 2023.  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:3B95E38B 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Através 
da 
Secretaria 
da