DOMCE 31/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3261 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               76 
 
Infraestrutura do Município de Saboeiro-CE.CONTRATADA: 
SERTÃO CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, 
CNPJ 
sob 
o 
nº. 
21.181.254/0001-23.OBJETO:Serviços 
de 
Recuperação de Diversos Trechos de Estradas Vicinais do Município 
de Saboeiro - CE, conforme Projeto Básico e Orçamento.TOMADA 
DE PREÇOS Nº. 10.08.001/2022-PMS.CONTRATO Nº:19.07.002-
02/2023-PMS.FUNDAMENTO LEGAL:Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores.VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) 
dias.VALORES:global R$ 1.000.835,17 (um milhão e oitocentos e 
trinta e cinco reais e dezessete centavos) – DOTAÇÃO:nº 
0901.267820013.012 – Elemento de Despesa 3.3.90.39.00, com 
recursos 
próprios 
e 
Federal.ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE:André Firmino do Nascimento, Ordenador de 
Despesa do Fundo Geral.ASSINA PELA CONTRATADA: Neuigno 
Francisco da Silva, Administrador da empresa. Data da Assinatura do 
contrato: 19 de julho de 2023 
  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:2BB29182 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE – AVISO DE 
LICITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 25.07.001/2023-
PMS. OBJETO: Serviços de Pavimentação de Estradas Vicinais 
no Distrito de Flamengo no Município de Saboeiro-CE. DATA 
DA SESSÃO: dia 15 de agosto de 2023, às 09h:00min. EDITAL e 
LOCAL: Travessa Senador Miguel, n° 15, Centro, Saboeiro - CE. O 
edital encontra-se a disposição no endereço acima e portal de 
licitações do TCE-CE: http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/.  
  
Saboeiro-CE, 28 de julho de 2023.  
  
MARIA DANIELE DA SILVA –  
Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:72AA42D5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2807001/2023 DE 28 DE JULHO DE 2023 
 
CONCEDE SERVIDO(ES) PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA 
– SINDICATO APEOC, SANTANA DO CARIRI/CE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município promulgada 
em 05/04/1990; 
  
CONSIDERANDO a nomeação dos servidores municipais WAGNA 
DOS SANTOS LIMA, JOSÉ JEFERSON FEITOSA GOMES e 
TARCISIO MOREIRA DE ALENCAR para exercer a Presidência 
do Sindicato dos Professores e servidores da Educação do Estado e 
Municípios de Santana do Cariri – CE ―APEOC‖; 
CONSIDERANDO a formalização do oficio n° 202362 de 13 de 
julho de 2023, formalizando o pedido de afastamento de suas funções 
de Professor para o exercício de mandato classista, fundamentado pela 
Lei Municipal n° 628/2010; 
CONSIDERANDO o processo administrativo n° 20231707001 de 17 
de Julho de 2023; 
RESOLVE: 
  
Artigo 1º - CONCEDER licença para exercício de mandato classista 
junto 
ao 
Sindicato 
APEOC 
dos 
respectivos 
servidores: 
PRESIDENTE - WAGNA DOS SANTOS LIMA, cargo de 
Professor em provimento efetivo de Educação Básica II - 100H e 
Professor Educação Básica (Matemática)100H, portadora do CPF: 
022.427.173-32, 
VICE-PRESIDENTE 
– 
JOSÉ 
JEFERSON 
FEITOSA GOMES, cargo de Professor em provimento efetivo de 
Professor Especializado 
  
100H e Professor Educação Básica (Geografia) 100H, portador do 
CPF: 843.231.403-04, TESOUREIRO – TARCISIO MOREIRA 
DE ALENCAR, cargo de Professor em provimento efetivo de 
Professor Educação Básica (Ed.Fisica) 100H e Professor Educação 
Básica II – 100H, CPF: 997.637.533-68, no período compreendido 
entre 01/08/2023 a 01/08/2027 do respectivo mandato, sem 
prejuízo de sua remuneração e demais vantagens. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 28 dias do 
mês de julho de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:643AEEA8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº 038/2023 DE 27 DE JULHO DE 2023 
 
REGULAMENTA A JUNTA ADMINISTRATIVA 
DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO 
— JARI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
TABULEIRO DO NORTE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI, do artigo 84, da 
Lei Orgânica Municipal e: 
  
CONSIDERANDO a que o Art. 8°, da Lei n°.: 9.503/1997 (Código 
de Trânsito Brasileiro) dispõe que os Municípios organizarão os 
respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos 
rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas 
atuações; 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n°.: 1.058, de 29 de 
dezembro de 2009 criou o Departamento Municipal de Trânsito e 
Rodoviário – DEMUTRAN; 
  
CONSIDERANDO que o Art. 10, da Lei Municipal n°.: 1.058, de 29 
de dezembro de 2009, criou a Junta Administrativa de Recursos de 
Infrações – JARI; 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
regulamentação 
do 
funcionamento da JARI; 
  
DECRETA: 
  
CAPÍTULO I 
DA NATUREZA E FINALIDADE 
  
Art. 1º - As atividades da Junta Administrativa de Recursos de 
Infrações, instituídas pela Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 
1997 — Código de Trânsito Brasileiro, e de acordo com a Resolução 
n.º 357, de 02 de agosto de 2010, estabelecida pelo Conselho Nacional 
de Trânsito — CONTRAN, ficam sujeitas às normas constantes deste 
Regimento. 
  
Art. 2º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI é 
um órgão colegiado, componente do Sistema Nacional de Trânsito - 
SNT, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra 
penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito.