DOMCE 31/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3261 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               86 
 
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO 
SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
NA MODALIDADE DE CORREÇÃO E DE REVISÃO SETORIAL DOS VALORES, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30 da Constituição 
Federal e pelo art. 72, IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA ALTERAÇÃO, CORREÇÃO DE VALORES 
REFERENTES AOS AGENTES DE ENDEMIAS  
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
E DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PALHANO 
  
Art. 1º - Fica assegurado aos Agentes de Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde o pagamento do piso salarial das categorias, nos termos da 
Lei Federal nº 13.708/2018 e da Lei Municipal nº 712/2022, devendo constar da tabela de vencimentos que compõe os anexos da Lei Municipal nº 
731/2023, o valor de R$ 2.640,00(dois mil, seiscentos e quarenta reais). 
Art. 2º - Fica assegurada ao Diretor do Hospital Municipal a irredutibilidade do vencimento base e da representação, nos termos da Lei Municipal nº 
687/2022, com a garantia correção do pagamento dos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de Vencimento Base; e de R$ 2.000,00(dois 
mil reais), a título de Representação. 
CAPÍTULO II 
DA REVISÃO SETORIAL 
COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE 
Art. 3º - Fica assegurada a revisão setorial dos vencimentos, com aumento de 1,38 (um virgula trinta e oito por cento), o qual deverá atingir somente 
aos servidores cujos vencimentos aplicados pela Lei Municipal 731/2023, estejam fixados no equivalente a um salário mínimo. 
  
CAPÍTULO III 
DA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 731/2023. 
  
Art. 4º - Os anexos I, II, II e IV, partes integrantes da Lei nº 731/2023, de 22 de março de 2023, com os QUADROS, serão alterados, de forma 
setorial, mantidos os demais dispositivos, passando a vigorar da seguinte forma: 
  
ANEXO I DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. 
QUADRO A  
QUADRO DE PESSOAL CARGOS EFETIVOS 
  
CARGOS 
Símbolo 
Carga Horária Semanal 
Vencimento R$ 
Reajuste 
Agente Administrativo 
ADO 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Agente de Combate às Endemias 
ADO 
40h 
2.640,00 
PISO 
Agente Comunitário de Saúde 
ADO 
40h 
2.640,00 
PISO 
Agente Fiscal 
ADO 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Agente de Operação e Fiscalização do Trânsito 
ADO 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Almoxarife 
ADO 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Apreendedor de animais 
ATA 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Artífice 
AOF 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Assistente de Obstetrícia 
ATA 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Auxiliar em Saúde Bucal – ASB 
ADO 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Auxiliar de Laboratório 
ADO 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Auxiliar de Mecânico de Autos 
ATA 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Auxiliar de Serviços Gerais 
ATA 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Bombeiro – hidráulico 
ATA 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Educador Social 
ADO 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Eletricista 
ATA 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Fiscal de Obras e Serviços Públicos 
ADO 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Gari 
ATA 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Guarda Municipal 
ADO 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Jardineiro 
ATA 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Inspetor Sanitário 
ADO 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Monitor de Esporte 
ADO 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Motorista 
STM 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Operador de Máquina 
ATA 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Operador de Sist. de Abastecimento de Água 
ATA 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Secretário Escolar 
ADO 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Técnico (a) Ambiental 
ADO 
20h 
1.320,00 
1,38% 
Técnico (a) Agrimensura. 
ADO 
20h 
1.320,00 
1,38% 
Técnico (a) Edificações. 
ADO 
20h 
1.320,00 
1,38% 
Técnico em Agropecuária 
ADO 
20h 
1.320,00 
1,38% 
Técnico em Saúde Bucal 
ADO 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Técnico em Laboratório 
ADO 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Técnico em Radiologia 
ADO 
24h 
1.320,00 
1,38% 
  
ANEXO II DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. 
QUADRO B 
QUADRO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO - FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
  
Inspetor Sanitário 
ADO 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Monitor de Esporte 
ADO 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Motorista 
STM 
40h 
1.320,00 
1,38% 
Operador de Máquina 
ATA 
40h 
1.320,00 
1,38%