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DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 144, segunda-feira, 31 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
907385/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE ECOPORANGA, CNPJ nº 27167311000104.
Alteração do Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 878.841,00, Valor de Contrapartida: R$
114.841,00,
Vigência:
26/07/2023
a 30/04/2024.
Data
de
Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente:
ELIAS DAL COL, CPF nº ***.812.757-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 910164/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE CANITAR, CNPJ nº 57264517000105. Solicitação de aditivo de
Contrapartida. Valor Total: R$ 194.400,00, Valor de Contrapartida: R$ 194.400,00, Vigência:
30/12/2021 a 30/08/2024. Data de Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente:
RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: JOEL RODRIGUES, CPF nº
***.109.598-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 911653/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, CNPJ nº 08113995000109. Alteração de
Contrapartida. Valor Total: R$ 36.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 36.200,00, Vigência:
22/12/2021 a 22/08/2024. Data de Assinatura: 22/12/2021. Signatários: Concedente:
RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: PAULO HENRIQUE BILINHO
FILHO, CPF nº ***.867.754-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 917172/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE RIO PARDO DE MINAS, CNPJ nº 24212862000146. Aditivo de
valores de contrapartida, conforme o contrato de fornecimento e termo de referência.
Valor Total: R$ 7.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 7.000,00, Vigência: 30/12/2021 a
30/08/2024. Data de Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente: RENATA BUENO
MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: ASTOR JOSE DE SA, CPF nº ***.652.746-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 938308/2022.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE SEBERI, CNPJ nº 87613196000178. Solicitação emissão de
Termo Aditivo de aumento de contrapartida do convenio 938308/2022. Valor Total: R$
98.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 98.000,00, Vigência: 31/12/2022 a 31/12/2024. Data
de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº
***.498.006-**, Convenente: ADILSON ADAM BALESTRIN, CPF nº ***.798.260-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 902572/2020.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE PONTA PORA, CNPJ nº 03434792000109. Solicitação de
alteração de contrapartida e alteração do PAD. Valor Total: R$ 117.200,00, Valor de
Contrapartida: R$ 117.200,00, Vigência: 31/12/2020 a 30/04/2024. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: EDUARDO ESGAIB CAMPOS, CPF nº ***.656.961-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 938531/2022.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE VESPASIANO CORREA, CNPJ nº 01611117000174. Alteração do
valor de contrapartida. Valor Total: R$ 3.933,34, Valor de Contrapartida: R$ 3.933,34,
Vigência:
31/12/2022 a
31/12/2024.
Data
de Assinatura:
31/12/2022.
Signatários:
Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: TIAGO
MANOEL FERREIRA MICHELON, CPF nº ***.505.770-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 938206/2022.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE SABINOPOLIS, CNPJ nº 18307454000175. CONTRAPARTIDA DO
OBJETO. Valor Total: R$ 1.612,75, Valor de Contrapartida: R$ 1.612,75, Vigência:
31/12/2022 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente:
RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: CARLOS ROBERTO
BARROSO MOURAO, CPF nº ***.239.186-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 907583/2020.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE TAUA, CNPJ nº 07849532000147. Solicitação de Termo Aditivo
para aumento
de valor de
contrapartida. Valor
Total: R$ 113.278,00,
Valor de
Contrapartida: R$ 113.278,00, Vigência: 31/12/2020 a 04/03/2024. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, CPF nº ***.689.933-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
941365/2023,
Nº Processo:
21000035109202332,
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: ASSOCIACAO POPULAR EM
PROL DA CONSTRUCAO DA ADUTORA DO RIO SAO FRANCISCO PARA CAMPO ALEGRE DE
LOURDES - BAHIA CNPJ nº 16812797000161, Objeto: Apoio a realização da VII Exposição e
Feira de Animais no Município de Campo Alegre de Lourdes - BA., Valor Total: R$
400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2023 - R$ 400.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000071,
Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 217256, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335039, Vigência:
26/07/2023 a 26/01/2024, Data de Assinatura: 26/07/2023, Signatários: Concedente:
RENATA BUENO MIRANDA CPF nº ***.498.006-**, Convenente: ALMIR PEREIRA DE SOUSA
CPF nº ***.875.761-**.
COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2023 - UASG 130010
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 21000.010379/2021-79.
Contratante: 
COMISSAO 
EXEC. 
DO
PLANO 
DA 
LAV.CACAUEIRA/DF. 
Contratado:
03.609.079/0001-40 - MAIA SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Repactuação do
Contrato nº 17/2021 visando a adequação aos novos preços de mercado, em função do
reajuste dos itens envolvendo a folha de salários, com base na Convenção Coletiva de
Trabalho nº MT000090/2023 e alguns insumos, com efeito retroativo a partir de
01/01/2023, referente aos serviços continuados de trabalhadores em agropecuária, para a
Estação de Pesquisa de Alta Floresta/MT. Vigência: 27/07/2023 a 16/02/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 372.719,33. Data de Assinatura: 27/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023).
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Contrato de Licenciamento BSB-00018/23, SAIC 34905.23/0140-2, Partes: Embrapa
e Germipasto Industria Comercio Importação e Exportação de Sementes Ltda; Objeto:
Produção e exploração comercial de sementes de BRACH. RUZIZIENSIS, cultivar BRS
INTEGRA; Valor Global: R$ 900,00; Vigência: 27/07/2023 a 27/07/2028; Data Assinatura:
27/07/2023; Signatário: Isaac Leandro de Almeida, Elizabeth Nogueira Fernandes e Eduardo
Antonio Xavier Luares.
Espécie: Contrato de Licenciamento LDB-00016/23, SAIC 34905.23/0130-3, Partes: Embrapa
e Josef Pfann Filho; Objeto: Produção e exploração comercial de sementes de CEVADA ,
cultivar BRS KORBEL; Valor Global: R$ 15.435,00; Vigência: 28/07/2023 a 28/07/2028; Data
Assinatura: 28/07/2023; Signatário: Isaac Leandro de Almeida, Jorge Lemainski e Josef
Pfann Filho.
Espécie: Contrato de Licenciamento LDB-00015/23, SAIC 34905.23/0128-7, Partes: Embrapa
e Josef Pfann Filho; Objeto: Produção e exploração comercial de sementes de T R I G O,
cultivar BRS TARUMAXI, BRS PASTOREIO, BRS BELAJOIA; Valor Global: R$ 42.860,00;
Vigência: 28/07/2023 a 28/07/2028; Data Assinatura: 28/07/2023; Signatário: Isaac Leandro
de Almeida, Jorge Lemainski e Josef Pfann Filho.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Contrato de Licenciamento LDB-00014/23, SAIC 34905.23/0129-5, Partes: Embrapa
e Josef Pfann Filho; Objeto: Produção e exploração comercial de sementes de T R I G O,
cultivar BRS Coleiro; Objeto: Produção e exploração comercial de sementes de TRITICALE,
cultivar BRS TAMBAQUI; Valor Global: R$ 7.320,00; Vigência: 28/07/2023 a 28/07/2024;
Data Assinatura: 28/07/2023; Signatário: Isaac Leandro de Almeida, Alexandre Lima
Nepomuceno e Josef Pfann Filho.
Espécie: Contrato de Licenciamento LDB-00013/23, SAIC 34905.23/0111-3, Partes: Embrapa
e Capal Cooperativa Agroindustrial; Objeto: Produção e exploração comercial de sementes
de TRIGO, cultivar BRS GRALHA AZUL; Valor Global: R$ 1.200,00; Vigência: 28/07/2023 a
28/07/2028; Data Assinatura: 28/07/2023 Signatário: Isaac Leandro de Almeida, Alexandre
Lima Nepomuceno e Eliel Magalhães Leandro.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Contrato de Licenciamento LDB-00008/23, SAIC 34905.23/0084-2, Partes: Embrapa
e José Vieira; Objeto: Produção e exploração comercial de sementes de TRITICALE, cultivar
BRS TAMBAQUI; Valor Global: R$ 3.000,00; Vigência: 28/07/2023 a 28/07/2024; Data
Assinatura: 28/07/2023; Signatário:
Isaac Leandro de Almeida,
Alexandre Lima
Nepomuceno e José Vieira.
Espécie: Contrato de Licenciamento PFB-00057/23, SAIC 34905.23/0147-7, Partes: Embrapa
e Cooperativa Agrária Agroindustrial; Objeto: Produção e exploração comercial de
sementes de TRIGO, cultivar BRS TR322; Valor Global: R$ 27.000,00; Vigência: 28/07/2023
a 28/07/2024; Data Assinatura: 28/07/2023; Signatário: Isaac Leandro de Almeida, Jorge
Lemainski e Edmund Kreuscher Gumpi.
Espécie: Contrato de Licenciamento PFB-00058/23, SAIC 34905.23/0148-5, Partes: Embrapa
e Sandro R. Schiavo Sementes Ltda; Objeto: Produção e exploração comercial de sementes
de AZEVEM, cultivar BRS ESTAÇÕES, BRS INTEGRAÇÃO; Valor Global: R$ 92.500,00;
Vigência: 28/07/2023 a 28/07/2024; Data Assinatura: 28/07/2023; Signatário: Isaac Leandro
de Almeida, Gustavo Hiden e Sandro Rogério Schiavo.
Espécie:
Contrato
de
Licenciamento CPQ-00017/23,
SAIC
34905.23/0126-1,
Partes:
Embrapa e SAFRAMIS SEMENTES EIRELI; Objeto: Produção e exploração comercial de
sementes de MILHO, cultivar BRS 2107; Valor Global: R$ 281.250,00; Vigência: 28/07/2023
a 28/07/2028; Data Assinatura: 28/07/2023; Signatário: Isaac Leandro de Almeida,
Frederico Ozanan Machado Durães e Cícero Gonçalves Novais.
EMBRAPA AGROINDÚSTRIA DE ALIMENTOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 135020
Nº Processo: 21152.000339/2023. Objeto: Contratação de Prestação Eventual
de Serviços de Podas e Remoções/Supressões de Árvores com Manejo de Galhos e Fo l h a s
e Destinação Final de Resíduos nas Dependências da Embrapa Agroindústria de Alimentos
e Órgãos Participantes, visando atender as demandas durante o período de 01 (hum) ano..
Total de Itens Licitados: 4. Edital: 31/07/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00.
Endereço: Av. Das Americas, 29501 - Pedra de Guaratiba, Guaratiba - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/135020-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 31/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/08/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Prestação Eventual de Serviços
de Podas e Remoções/Supressões de Árvores com Manejo de Galhos e Folhas e Destinação
Final de Resíduos nas Dependências da Embrapa Agroindústria de Alimentos e Órgãos
Participantes, visando atender as demandas durante o período de 01 (hum) ano.
AURICELIO RODRIGUES PAULINO
Supervisor Administrativo da Embrapa Agroindústria de
Alimentos
(SIASGnet - 21/07/2023) 135020-13203-2023NE000001
EMBRAPA AGROINDÚSTRIA TROPICAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
5º TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO SAIC Nº 22000.17/0184-7: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL, incluindo fornecimento de mão de obra, material e
equipamentos, que entre si celebram a Embrapa e a Empresa Atitude terceirização de Mão
de Obra Eirli. Pregão Eletrônico nº 15/2017. Objeto: O valor mensal do presente contrato
passa de R$ 63.896,81 (sessenta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e
um centavos) para R$ 67.938,19 (Sessenta e sete mil novecentos e trinta e oito reais e
dezenove centavos), face repactuação em aproximadamente 6,32% (seis vírgula trinta e
dois por cento), correspondendo ao acréscimo mensal no valor de R$ 4.041,38 (quatro mil
quarenta e um real e trinta e oito centavos), conforme Planilha de Custo apresentada pela
Contratada em razão da Convenção Coletiva de Trabalho - MTE sob o nº CE
CE000508/2023 e Parecer Técnico emitido em 14/07/2023 (Parecer CNPAT/SIL (9069959)
pelo Analista José Emilson Bandeira Rocha, Supervisor/SIL - Matrícula 290840, favorável a
repactuação, anexos ao processo administrativo, e de acordo com o disposto na Cláusula
Décima Quarta- Da Repactuação e do Reajuste, constante no Contrato original, firmado em
22/11/2017...;Signatários: José Roberto Vieira Júnior - Chefe Geral em exercício; Flávio
Marcus Falcão Graça Júnior - Chefe Adjunto de Administração.; pela Embrapa e Paulo
Aragão de Almeida Filho - pela empresa Atitude terceirização de Mão de Obra Eirli
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023
Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, e do BANCO DO BRASIL S/A, visando a
operacionalização do "DEPÓSITO EM GARANTIA", vinculado a obrigações, nos termos da
Instrução Normativa SG/MP Nº 05, de 26 de Maio de 2017 a Alterações Posteriores;

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