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DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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78
Nº 144, segunda-feira, 31 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100695/2022-51
INTIMADOS: CONTATTO
FOMENTO MERCANTIL
LTDA., CNPJ
19.870.825/0001-95;
WELLYNGTON PEREIRA DA COSTA, CPF 039.836.621-70; E MILTON JOSÉ FERREIRA PAES
FARIAS, CPF 850.304.301-72.
MOTIVO: em razão de ter sido devolvidos pelo serviço postal anteriores ofícios que se
tentou encaminhar aos ora intimados.
FINALIDADE: Intimar as partes interessadas acima indicadas, da inclusão do Processo
Administrativo Sancionador (PAS) nº 11893.100695/2022-51 na pauta da Sessão de
Julgamento a ser realizada pelo Plenário do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (COAF), por videoconferência, a partir das 9h30 (nove horas e trinta
minutos) do dia 9/8/2023, para que possam acompanhá-la, caso queiram, valendo-se
dos meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Os intimados
poderão fazer uso da palavra na referida sessão, por intermédio de dirigente com
poderes de representação ou procurador devidamente constituído, para, querendo,
proceder à sustentação oral de razões de defesa pelo tempo máximo de 15 (quinze)
minutos. Caso queiram acompanhar a sessão de julgamento em questão e/ou nela
fazer sustentação oral, os intimados deverão solicitar inscrição para tanto, por
mensagem encaminhada ao endereço de correio eletrônico (e-mail) copad@coaf.gov.br,
até as 16h da sexta-feira de 4/8/2023. Caberá à parte e a seu(s) representante(s) e
procurador(es) a responsabilidade de prover-se dos recursos materiais e tecnológicos
necessários - computadores, periféricos, softwares, acesso de qualidade à internet etc.
- para que participem da sessão de julgamento pela forma remota, caso solicitem sua
inscrição para tanto. A solicitação de inscrição para participar da sessão de julgamento
de forma remota implica compromisso das partes interessadas, bem como de qualquer
pessoa inscrita, no sentido de zelar, sob as penas da lei, para que sua participação
remota da sessão não prejudique o regime de sigilo ou de restrição de acesso
correspondentes nem tampouco a validade dos trabalhos processuais a serem
realizados na sessão. A possibilidade de acompanhamento da sessão de julgamento
e/ou
de
sustentação
oral
em seu
curso
pelo
formato
tradicional,
mediante
comparecimento às dependências do COAF - situado no Setor de Clubes Esportivos Sul
(SCES), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70.200-002,
Brasília/DF -, continua à disposição, sem
prejuízo das demais possibilidades já
especificadas, e poderá ser solicitada por mensagem de e-mail encaminhada nos
mesmos moldes da inscrição precitada, os quais poderão ser igualmente observados
para efeito de qualquer outra solicitação
ou objeção relacionada à sessão de
julgamento a que se refere a presente intimação. O processo em referência, em cujo
prosseguimento são assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa, terá
continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação de parte(s)
intimada(s). Destaca-se, por fim, que relatório do Processo Administrativo Sancionador
(PAS) de que se trata pode ser consultado nos autos digitais do feito, que se
encontram à disposição dos interessados, por intermédio de representante legal ou de
procurador devidamente constituído, podendo ser acessados: pela internet, mediante
cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na
forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações
constantes
no 
seguinte
endereço
eletrônico
disponibilizado 
no
portal
COAF
(https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua
primeira página, mediante acionamento do botão "Cadastro de Usuário Externo (SEI)":
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1; ou nas
dependências do COAF, no precitado endereço, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das
14h30
às 17h30,
mediante prévio
agendamento
a ser
solicitado pelo
e-mail
copad@coaf.gov.br.
Brasília-DF, 28 de julho de 2023.
ROBERTO BICUDO LARRUBIA
Coordenador-Geral de Processo Administrativo
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2023 - UASG 170008
Número do Contrato: 7/2018.
Nº Processo: 10951.104932/2018-72.
Dispensa. Nº 5/2018. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto a alteração de volumes de itens de serviços de produção de sistemas, conforme
discriminado abaixo: Incremento dos serviços: NeoID - PF - A3 (3 anos), PGFN Analytics e
Produção das Ingestões (DW SIG-PGFN, REGULARIZE, SERASA, PUMA, SICAR, COBRA, SAJ,
Serafim, SISPAR, SIDA, Analytics e RENAVAM). Supressão de serviços: 1.1.24.2.3 Produção
das Ingestões de Dados. Vigência: 27/07/2023 a 10/09/2023. Valor do Termo Aditivo: R$
48.565,13. Data de Assinatura: 27/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2023 - UASG 170008
Número do Contrato: 7/2018.
Nº Processo: 10951.104932/2018-72.
Dispensa. Nº 5/2018. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto a alteração de volumes de itens de serviços de produção de sistemas, conforme
discriminado abaixo: Incremento dos serviços: NeoID - PF - A3 (3 anos), PGFN Analytics e
Produção das Ingestões (DW SIG-PGFN, REGULARIZE, SERASA, PUMA, SICAR, COBRA, SAJ,
Serafim, SISPAR, SIDA, Analytics e RENAVAM). Supressão de serviços: 1.1.24.2.3 Produção
das Ingestões de Dados. Vigência: 27/07/2023 a 10/09/2023. Valor do Termo Aditivo: R$
48.565,13. Data de Assinatura: 27/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2023 - UASG 170008
Número do Contrato: 7/2018.
Nº Processo: 10951.104932/2018-72.
Dispensa. Nº 5/2018. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: O presente termo aditivo tem
por objeto a alteração de volumes de itens de serviços de produção de sistemas,
conforme discriminado abaixo: Incremento dos serviços: NeoID - PF - A3 (3 anos),
PGFN Analytics e Produção das Ingestões (DW SIG-PGFN, REGULARIZE, SERASA, PUMA ,
SICAR, COBRA, SAJ, Serafim, SISPAR, SIDA, Analytics e RENAVAM). Supressão de
serviços: 1.1.24.2.3 Produção das Ingestões de Dados. Vigência: 27/07/2023 a
10/09/2023. Valor do Termo Aditivo: R$ 48.565,13. Data de Assinatura: 27/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Convênio RFB, de 28.07.2023, Publicado no Dou de 28.07.2023, Seção 3, Página 101.
Onde se lê: "
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS
MG
18.677.633/0001-02
13031.390378/2023-73
14/07/2023
. MUNICÍPIO DE NITERÓI
RJ
28.521.748/0001-59
13031.390522/2023-71
14/07/2023
. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
RS
87.612.537/0001-90
13031.395642/2023-65
18/07/2023
. MUNICÍPIO DE SALES DE OLIVEIRA
SP
46.756.029/0001-07
10265.253161/2023-41
13/07/2023
. MUNICÍPIO DE SARZEDO
MG
01.612.509/0001-58
10265.255170/2023-77
14/07/2023
. MUNICÍPIO DE SUD MENNUCCI
SP
45.746.120/0001-70
10265.256287/2023-78
31/03/2023
. MUNICÍPIO DE CONDADO
PE
10.150.068/0001-00
10265.261616/2023-01
19/07/2023
. MUNICÍPIO DE JACUÍPE
AL
12.247.755/0001-74
10265.261690/2023-19
20/07/2023
. MUNICÍPIO DE GAMELEIRA
PE
11.343.902/0001-47
10265.261734/2023-19
20/07/2023
. MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO
PE
10.192.441/0001-96
10265.261770/2023-74
20/07/2023
. MUNICÍPIO DE AVAÍ
SP
46.137.436/0001-28
10265.261826/2023-91
20/07/2023
. MUNICÍPIO DE MARAIAL
PE
10.193.332/0001-93
10265.261936/2023-52
20/07/2023
. MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA
PE
10.184.703/0001-70
10265.262312/2023-52
20/07/2023
. MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA
SP
46.634.069/0001-78
10265.262384/2023-08
20/07/2023
. MUNICÍPIO DE CATANDUVA
SP
45.122.603/0001-02
10265.265702/2023-84
14/07/2023
. MUNICÍPIO DE ARANDU
SP
46.634.176/0001-04
13031.407025/2023-10
21/07/2021
. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SUL
RS
04.208.358/0001-65
10265.270971/2023-62
27/07/2023
. MUNICÍPIO DE ITAPEMA
SC
82.572.207/0001-03
10265.271571/2023-74
12/07/2023
Leia-se: "
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS
MG
18.677.633/0001-02
13031.390378/2023-73
14/07/2023
. MUNICÍPIO DE NITERÓI
RJ
28.521.748/0001-59
13031.390522/2023-71
14/07/2023
. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
RS
87.612.537/0001-90
13031.395642/2023-65
18/07/2023
. MUNICÍPIO DE SALES DE OLIVEIRA
SP
46.756.029/0001-07
10265.253161/2023-41
13/07/2023
. MUNICÍPIO DE SARZEDO
MG
01.612.509/0001-58
10265.255170/2023-77
14/07/2023
. MUNICÍPIO DE SUD MENNUCCI
SP
45.746.120/0001-70
10265.256287/2023-78
31/03/2023
. MUNICÍPIO DE CONDADO
PE
10.150.068/0001-00
10265.261616/2023-01
19/07/2023
. MUNICÍPIO DE JACUÍPE
AL
12.247.755/0001-74
10265.261690/2023-19
20/07/2023
. MUNICÍPIO DE GAMELEIRA
PE
11.343.902/0001-47
10265.261734/2023-19
20/07/2023
. MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO
PE
10.192.441/0001-96
10265.261770/2023-74
20/07/2023
. MUNICÍPIO DE AVAÍ
SP
46.137.436/0001-28
10265.261826/2023-91
20/07/2023
. MUNICÍPIO DE MARAIAL
PE
10.193.332/0001-93
10265.261936/2023-52
20/07/2023
. MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA
PE
10.184.703/0001-70
10265.262312/2023-52
20/07/2023
. MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA
SP
46.634.069/0001-78
10265.262384/2023-08
20/07/2023
. MUNICÍPIO DE CATANDUVA
SP
45.122.603/0001-02
10265.265702/2023-84
14/07/2023
. MUNICÍPIO DE ARANDU
SP
46.634.176/0001-04
13031.407025/2023-10
21/07/2023
. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SUL
RS
04.208.358/0001-65
10265.270971/2023-62
27/07/2023
. MUNICÍPIO DE ITAPEMA
SC
82.572.207/0001-03
10265.271571/2023-74
12/07/2023

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