DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, segunda-feira, 31 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, por força de decisão judicial, na
condição sub judice, com a manutenção de sua remuneração e demais benefícios, o 2°SG-
PL 07.3566.09 DANIEL AUGUSTO TEIXEIRA, ficando adido à Estação Rádio da Marinha no
Rio de Janeiro
Art. 2º O Militar deverá ficar afastado de suas atividades laborativas até ulterior
deliberação do referido Juízo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA
PORTARIA Nº 2.262/DPM, DE 28 DE JULHO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a ADNÉA CASINI DA SILVA, na qualidade de viúva do
ex-servidor JOÃO CARLOS ANDRADE DA SILVA, ocupante do cargo de Artífice de
Eletricidade e Comunicações, Matrícula SIAPE 0976938, do Quadro de Pessoal do Comando
da Marinha do Brasil, falecido, na condição de aposentado, em 14 de junho de 2023, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de
2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de junho de 2023, data
do falecimento do instituidor.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 2.263/DPM, DE 28 DE JULHO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, tendo em vista a subdelegação de
competência prevista na alínea b, do inciso II do art. 1º da Portaria nº 2034/2023, da
Diretoria do Pessoal da Marinha, e considerando o disposto no Decreto nº 11.286/2022, de
13 de dezembro de 2022, e na Portaria nº 76/DGPM, de 20 de dezembro de 2022,
resolve:
Art. 1º Designar Substitutos Eventuais
para os Titulares de Funções
Comissionadas Executivas (FCE), alocadas no Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo
Moreira (IEAPM), de acordo com o disposto na Msg R-132031Z/JUL/2023, do IEAPM,
conforme a seguir especificado:
. FUNÇÃO 
DE
CONFIANÇA 
DO
TITULAR
TITULAR
SUBSTITUTO EVENTUAL
. FCE 1.13
MARIA HELENA CAMPOS BAETA NEVES
Denominação da Função:
Coordenadora-Geral da
Superintendência de Pós-Graduação
NIP: 82.5015.64
Matrícula SIAPE: 0971247
LOHENGRIN DIAS DE ALMEIDA FERNANDES
NIP: 10.0973.41
Matrícula SIAPE: 1202761
. FCE 1.10
RICARDO COUTINHO
Denominação da Função:
Coordenador do Curso de
Biotecnologia Marinha
NIP: 86.1322.11
Matrícula SIAPE: 0972666
GISELLE PINTO DE FARIA LOPES
NIP: 12.0321.91
Matrícula SIAPE: 2931102
. FCE 1.07
WALMIR CANDIDO VIEIRA
Denominação da Função:
Chefe da Divisão de Material
NIP: 82.5028.97
Matrícula SIAPE: 0971193
PATRICK DOS SANTOS SERPA
NIP: 10.0974.14
Matrícula SIAPE: 1793440
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.789, DE 20 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
competências subdelegadas pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I
do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e os Processos
Administrativos nº 60080.000426/2023-47 e nº 60000.004321/2023-18, resolve:
DESIGNAR o Capitão (FAB) GUSTAVO JOSÉ ALCOFORADO COSTA E SILVA e o
Suboficial (FAB) FERNANDO CÉSAR BATISTA DOS SANTOS, do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas, para participarem da Conferência de Defesa Sul-Americana ( S O U T H D EC ) ,
na cidade de Cartagena, Colômbia, no período de 21 a 26 de agosto de 2023, incluindo o
trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa.
A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando
enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com
o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 3.864, DE 26 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO
E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do
art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no
Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de
junho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 60500.000065/2023-41,
resolve:
DESIGNAR FRANSELMO ARAÚJO COSTA, para exercer a função de Assessor no
Gabinete desta Secretaria, código FCE 2.13.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 481, DE 28 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no
uso das atribuições que lhe conferem a Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023 e
considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário
Oficial da União do dia 15 seguinte, e demais informações que constam do Processo SEI nº
55000.008440/2023-00, resolve:
Art. 1º Ceder o empregado ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS, ocupante do
Cargo/Espaço Ocupacional TNS III - Técnico Administrativo, matrícula SIAPE 1269781, da
Tabela de Pessoal da Companhia Nacional de Abastecimento, vinculada a este Ministério,
para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar, CD-CC-SP-19, no Gabinete
do Deputado Augusto Coutinho (Republicanos/PE), pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 2º O ônus pelo salário é do órgão cedente.
Art. 3º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 451, DE 26 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30
seguinte, e;
Considerando o disposto no parágrafo 1º do Decreto nº 7.341 de 22 de outubro
de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a
regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da
Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dar
outras providências;
Considerando a necessidade urgente de adequação e modernização de
procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 126, de 28 de julho de 2022;
Considerando a missão de implementar a política de regularização fundiária das
áreas urbanas (doação aos municípios de áreas urbanas consolidadas, de urbanização
específica e de expansão urbana em nome da União Federal e do Incra) e realizar o
ordenamento e a governança fundiária nacional e a busca de instrumentos que auxiliem o
desenvolvimento urbano dos municípios;
E, por fim, considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.064624/2023-89. resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para promover a revisão da Instrução
Normativa nº 126, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre o procedimento para
regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em
áreas urbanas, previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009;
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por servidores desta Autarquia com
domínio e conhecimento das ações de regularização fundiária em áreas urbanas,
desenvolvidas pelo Incra;
Art. 3º Designar para compor o grupo, executando as atividades atinentes à
presente portaria e conduzindo os trabalhos, mencionados no art. 1º os(as) seguintes
servidores(as): Leonardo Queiroz da Silva, matrícula SIAPE nº 1551896, lotado no Incra
Sede DFR-2; Sérgio dos Santos Nobrega, matrícula SIAPE nº 1549136, lotado no Incra Sede
DFR-2; Selma Helena Cirne Padinha, matrícula SIAPE nº 1500245, lotada no Incra SR(20)ES;
José Henrique Araújo Santos, matrícula SIAPE nº 0723304, lotado no Incra SR(MA); Afonso
Aníbal Brasil Vieira, matrícula SIAPE nº 1526905, lotado no Incra SR(AM); André Luiz
Welter, matrícula SIAPE nº 1559121, lotado no Incra SR(MT), Elias José Tuma Filho
matrícula SIAPE nº 1244220, lotado no Incra SR(PA/NE) e Cândido Neto da Cunha,
matrícula SIAPE nº 1551814, lotado no Incra SR(PA/O);
Art. 4º Designar o servidor Leonardo Queiroz da Silva, matrícula SIAPE nº
1551896, lotado no Incra/Sede (DFR-2), como Coordenador dos trabalhos e o servidor
Sérgio dos Santos Nobrega, matrícula SIAPE nº 1549136, lotado no Incra/Sede (DFR-2),
como Coordenador substituto;
Art. 5º Determinar que as despesas decorrentes desta operação sejam
custeadas pela Diretoria de Governança Fundiária - DF do Incra;
Art. 6º O Grupo de Trabalho deverá apresentar o resultado dos trabalhos e
atividades relacionadas no âmbito da Diretoria de Governança Fundiária - DF até o dia 20
de dezembro de 2023;
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 7, DE 28 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DA BAHIA - SR(05), no uso das suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo
Decreto 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 118, Inciso XVII, do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de 2020,
publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, e considerando as informações
contidas no Processo Administrativo nº 54000.100550/2021-90, resolve:
Art. 1º - Conceder pensão a Sra. MARIA APARECIDA PASSOS BARRETO, em
razão do falecimento do servidor JOÃO SANTOS MORAES, ocorrido em 25 de dezembro de
2020, no Cargo de Assistente de Administração, Classe S, Padrão III, Matricula SIAPE nº.
0720761, do Quadro de Pessoal deste Instituto, conforme Processo Judicial 1013688-
69.2022.4.01.3300, Parecer de Força Executória nº 00094/2023, com fundamento no art.
215, combinado com os artigos 217, inciso I, 219, inciso III, 222, inciso VII, alínea "b", item
" 6"; e 225, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, a partir do
dia 17 de julho de 2023, a ser calculada nos termos do art. 23, § 4º c/c o art. 24, § 1º,
inciso II e § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
CARLOS JOSÉ BARBOSA BORGES
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7
de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº
9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:
Autorizar o afastamento do País da servidora MARIA CAROLINA PEREIRA ALVES,
Diretora do Departamento de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa da Secretaria
Nacional de Cuidados e Família deste Ministério, para participar da 10ª edição do Programa de
Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância 2023, a convite das Fundações
Bernard Van Leer, Maria Cecilia Souto Vidigal e Porticus America Latina, Organizada em
parceria com a Universidade de Harvard e Insper, a realizar-se na cidade de Boston,
Massachusetts, nos Estados Unidos da América, no período de 14 a 18 de agosto de 2023.
O afastamento da servidora ocorrerá no período de 12 a 19 de agosto de 2023,
inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo nº 71000.055980/2023-
21.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

                            

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