DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023073100003
3
Nº 144, segunda-feira, 31 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 10.089, DE 25 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53115.036642/2021-59, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 8092/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00489/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 2 de outubro de 2022, a permissão outorgada à RÁDIO
DIFUSORA ATUAL LTDA (CNPJ nº 62.639.042/0001-24), nos termos da Portaria nº 3.053, de
20 de dezembro de 2002, publicada em 31 de dezembro de 2002, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de São Paulo, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 8.230, DE 27 DE JULHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.004080/2022-65, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade Fundação Potiguar executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 754/2007, publicada no Diário Oficial da União em 24/12/2007, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 584/2009, publicado no Diário
Oficial da União em 24/08/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53780.000112/2000, a alterar as coordenadas geográficas do sistema irradiante da Av.
Antônio Bento, nº 44-A, na localidade de Mossoró/RN.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 05°
14' 00"S e longitude 37° 18' 55"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 8.305, DE 27 DE JULHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.000495/2021-89, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS
DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS-MG executante do Serviço
de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 286/2010, publicada no Diário Oficial da União em 01/04/2010, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 79/2013, publicado no Diário
Oficial da União em 07/01/2013, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.024696/2004, a retificar o local de instalação do sistema irradiante da Av. Do
Contorno, nº 5600, na localidade de Taiobeiras/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 15°
48' 01"S e longitude 42° 13' 58"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 9.993, DE 27 DE JULHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.018461/2023-11, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
ÁGUA VIVA - ARCA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1230/2010, publicada no Diário
Oficial da União em 03/12/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 52/2014, publicado no Diário Oficial da União em 20/01/2014, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.002797/2008, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Capitão Manoel João Silveira, nº 872 para Rua
Carmelo de Araújo Gomes, nº 405, na localidade de Santa Bárbara do Sul/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 28°
22' 38"S e longitude 53° 15' 15"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 9.997, DE 27 DE JULHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da
Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.018560/2023-94, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
CRISTÃ DE MAMANGUAPE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga
foi deferida
por
intermédio da
Portaria
de
Autorização nº
5980/2022,
publicada no Diário Oficial da União em 11/07/2022, conforme consta nos autos do
Processo de Autorização nº 53900.026540/2016, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua do Campo II, s/n - Distrito Pitanga da Estrada para Rua
Projetada, s/n - Distrito Pitanga da Estrada, na localidade de MAMANGUAPE/PB.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 06°35'54"S e longitude 35°08'36"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 10.002, DE 27 DE JULHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.005638/2021-49, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE
ITABAIANA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 757/2006, publicada no Diário Oficial da
União em 27/10/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 919/2009, publicado no Diário Oficial da União em 08/12/2009, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53730.000477/1999, a alterar as coordenadas
geográficas do local de instalação do sistema irradiante da Rua Severino da Silva Lucena, nº
36, na localidade de Itabaiana/PB.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 07°
20' 04"S e longitude 35° 20' 20"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 10.007, DE 27 DE JULHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.017496/2023-24, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE
BÁLSAMO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 493/2000, publicada no Diário Oficial da
União em 04/09/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 266/2002, publicado no Diário Oficial da União em 14/11/2002, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53830.002873/1998, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da RUA LOURENCO DIOGO AYALA, 165 para Rua Silvio Lorijola, N°235,
na localidade de Bálsamo/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
20°44'28"S e longitude 49°35'08"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 10.018, DE 27 DE JULHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.002591/2022-42, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AÇÃO SOCIAL E
CULTURAL DE NAZÁRIO-ACOMASC executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 517/2008, publicada no
Diário Oficial da União em 02/09/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 946/2009, publicado no Diário Oficial da União em 21/12/2009,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.014554/2005, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Av. Bernardo Sayão, 77 - Centro para Av.
Bernardo Sayão, 77 - Centro, na localidade de NAZÁRIO/GO.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
16°35'08"S e longitude 49°53'02"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 28 DE JULHO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 10.872 - Processo nº 53516.002465/2023-56: IGREJA NOVA ALIANCA DE LONDRINA, CNPJ nº
78.641.651/0001-58.
Nº 10.873 - Processo nº 53516.002469/2023-34: NITROGEN COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE MERCADORIAS LTDA, CNPJ nº 06.216.703/0001-38.
Nº 10.874 - Processo nº 53516.002471/2023-11: GUSTAVO LUIZ SIMIANER PROCAT, CPF nº
***.506.769-**.
Nº 10.875 - Processo nº 53516.002474/2023-47: RENATO DA SILVA, CPF nº ***.270.390-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente