DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 144, segunda-feira, 31 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno,
transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de
contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador
não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade,
assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou
na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações
cambiais, é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de
mercado, inclusive
no que diz respeito
à livre determinação dos
salários entre
empregadores e empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos
principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são
determinados pela interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas
neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para
futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva
e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.
167. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou
seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a
China cujo período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas
mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China
ser ou não considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Deste
modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da China
não era mais "automática".
168. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de
Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do
15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a
prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo
objeto
de investigação.
Expira
a presunção
juris tantum
de
que os
produtores
exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no
segmento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração do
valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do
processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não prevalência de condições
de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.
169. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção
de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um
tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos
do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no
princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de
um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação
da OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive
Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS
126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the
provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the
general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of
Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to
ascertain the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light
of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna
Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is
to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The
applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to
adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo
nosso)
170. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção
em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto,
"automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de
economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da
utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui
efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma
declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais
provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido
consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a
apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no
Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de
que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a
metodologia
de
apuração do
valor
normal
a
ser
utilizada na
determinação
da
probabilidade de continuação de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do
segmento produtivo chinês.
4.3.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins
do cálculo do valor normal
171. Na petição de início e na resposta às informações complementares
protocoladas, a Targa apresentou elementos que, segundo ela, indicariam que o setor de
luvas de borracha na China não seria regido por princípios de uma economia de
mercado.
172. Numa visão geral sobre a economia chinesa, a peticionária apontou o
entendimento da agência estadunidense Office of the United States Trade Representative,
com base no relatório publicado em fevereiro de 2023 "2022 Report To Congress On
China's WTO Compliance", que trata do cumprimento das regras da OMC pela China, o
qual indica que este país não teria migrado para uma economia de mercado nem reduzido
a intervenção estatal na economia
Since last year's report, our assessment of China's record in terms of
transitioning to a market economy has not changed. More than 20 years after its
accession to the WTO, China has still not embraced open, market-oriented policies (Report
to
Congress
on
China's
WTO
Compliance.
Disponível
em:
https://ustr.gov/sites/default/files/2023-
02/2022%20USTR%20Report%20to%20Congress%20on%20China's%20WTO%20Compliance%20-
%20Final.pdf. Acessado em 04 de julho de 2023).
173. No
mesmo sentido,
a União
Europeia no
documento de
2017
"Commission Staff Working Document on Significant Distortions In The Economy Of The
People's Republic Of China For The Purposes Of Trade Defence Investigations" (
Commission Staff Working Document on Significant Distortions in The Economy of The
People's Republic of China For The Purposes Of Trade Defence Investigations. Disponível
em: https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-15955-2017-INIT/en/pdf. Acessado
em 04 de julho de 2023), concluiu que o Estado chinês possuiria um papel de liderança
na governança econômica do país. Isso porque o governo chinês define a estratégia para
promoção do rápido crescimento e das políticas industriais através de "Planos Quinquenais
(five-year plans)", que permitiriam ao governo controlar o desenvolvimento econômico do
país e implementar políticas específicas para apoiar a reestruturação e expansão de
determinadas indústrias, indicando as consideradas prioritárias para fins de alocação de
recursos, investimentos e políticas de incentivo.
174. Dentro dos planos quinquenais chineses, segundo a peticionária, "há
vários anos, a China tem alocado diretrizes destinadas à promoção de saúde pública".
175. Nesse sentido, o capítulo 34 do 12o Plano Quinquenal (Five-Year Plan for
National Economic and Social Development), que compreende os anos de 2011 a 2015,
assim como o 13º Plano Quinquenal (2016 a 2020), e o atual 14º Plano Quinquenal (2021
a 2025), destacariam a importância dos itens de saúde para aquele país:
China 12th Five-Year Plan for National Economic and Social Development
(2011-2015)
Chapter 34: Improve basic health care system.
"In
accordance
with
the
requirements
basic
protection,
grassroots
strengthening and mechanism building, we increase the government investment, deepen
the reform of pharmaceutical and healthcare system, set up and improve the basic
medical and health care system, speed up the development of medical and health care,
give a priority to meet the basic medical and health of urban and rural residents."
(Disponível em https://policy.asiapacificenergy.org/node/37. Acessado em 04 de julho de
2023).
"We will regulate the order of medicine distribution, improve the government-
led centralized online procurement of medicines at provincial level, strengthen the
monitoring
and management
of
centralized
procurement and
distribution,
further
standardize procurement behavior, and include high-value medical devices and materials
into the list of centralized procurement" [...] "Development of health inspection system:
we will support the construction of offices and procurement of basic equipment for health
inspection institutions at primary level. We will improve the surveillance network for
drinking water safety." [...] "Improve the primary health service system: we will on one
hand support the county hospitals and township hospitals to improve their infrastructure,
and on the other hand provide mobile medical service vehicles for remote and poor areas
together
with
basic
medical
care
and
first
aid
equipment."
(Disponível
em
https://extranet.who.int/nutrition/gina/sites/default/
filesstore/CHN%202011%20National%20Health%20Plan%202011-2015.pdf.
Acessado em 04 de julho de 2023).
China 13th Five-Year Plan for National Economic and Social Development
(2016-2020)
"We will strengthen oversight over the healthcare industry across the board,
improve the quality of health care, and ensure that health care is safe. We will create a
better work environment for medical practitioners and improve mechanisms for mediating
disputes between them and patients to facilitate more amicable relations." (Disponível em
https://en.ndrc.gov.cn/policies/202105/P020210527785800103339.pdf. Acessado em 04 de
julho de 2023).
China 14th Five-Year Plan for National Economic and Social Development
(2021-2025)
"Comprehensively promoting construction of a Healthy China. We will: Put the
protection of people's health in a strategic position for priority development, adhere to
the prevention-first directive, deeply implement the Healthy China initiative, refine
national health promotion policies, weave a strong web for national public health defense,
and provide comprehensive, full-lifecycle health services for the people; reform the
disease prevention and control system, and strengthen functions such as monitoring and
early warning, risk assessment, epidemiological investigation, testing and inspection, and
emergency response. We will establish stable mechanisms for investing in public health,
strengthen human resources development, refine the basic disease control conditions,
improve public health service projects, and strengthen the grassroots public health system.
We will: Implement the public health responsibility system for medical institutions and
create new mechanisms for collaboration on medical prevention; refine public health
emergency monitoring, warning and handling mechanisms; improve systems for medical
treatment, S&T support and material support; and increase capacity for responding to
public health emergencies. diagnosis and treatment system, strengthen construction and
management evaluation of public hospitals, promote nationally organized, centralized
purchasing and use reform for drugs and consumables, and develop high-end medical
equipment;"[...]
Safeguarding the security of people's lives. We will: Adhere to putting people
and life first, make protecting the people's safety the top priority, and comprehensively
increase
capacity
for
assuring
public
safety; improve
and
put
into
practice the
responsibility system for workplace safety, strengthen workplace safety supervision and
law enforcement, and effectively curb major safety accidents involving hazardous
chemicals, mines, construction work, transportation, and so on; strengthen protection of
biosecurity, and improve the level of assurance for the safety of products and services
such as food and drugs that relate to people's health; [...] We will also refine the national
emergency response management system, strengthen construction of systems to ensure
emergency response supplies, develop catastrophe insurance, and improve capacity in
disaster
prevention,
mitigation,
resistance
and
relief.
(Disponível
em
https://cset.georgetown.edu/wp-content/uploads/t0237_5th_Plenum_Proposal_EN-1.pdf.
Acessado em 04 de julho de 2023) (grifo nosso).
176. A preocupação em garantir um sistema de saúde fortalecido como parte
da política pública chinesa também estaria associada ao fornecimento de equipamentos
médicos tendo sido destacado o documento "The Communist Party of China and Human
Rights Protection -- A 100-Year Quest":
"The Chinese Soviet Republic formed an epidemic prevention and control
committee at the central level, and health departments (offices) were set up at the
district, county and provincial levels. Hospitals were built for workers and peasants, as well
as clinics for the poor and public health centers. The cohort of health workers was
strengthened, and mass campaigns were and control epidemics."
"The rights to life and health are better protected. Treating health services as
a matter of public welfare, the CPC has continued to drive deeper reform of the medical
and health care system. Since the 18th National Congress of the CPC, the Central
Committee has followed two guidelines: "People's health is a strategic priority for
development", and "Without a healthy population, we will be unable to achieve moderate
prosperity". Based on such understanding, the leadership took a major decision to carry
out the Healthy China initiative."
"China has engaged itself actively in building a global community of health for
all. By building hospitals, offering medicine and medical equipment, dispatching medical
teams, training local healthcare workers, and carrying out exchanges and cooperation on
disease prevention and control, it has helped recipient developing countries further
improve their medical and healthcare provision, raise the standards of their disease
prevention and control, and strengthen their capabilities in public health." (Disponível em
http://ae.china-embassy.gov.cn/eng/xwdt/202107/t20210705_8909901.htm. Acessado em
04 de julho de 2023) (grifo nosso)
177. De acordo com a peticionária, não somente existiria o interesse na
melhoria do sistema de saúde, como também o efetivo investimento no setor, sendo
reconhecido o impacto na indústria da saúde e na economia chinesa, conforme notícia
veiculada pela Organização Mundial de Saúde (OMS):
"President Xi Jinping has put health at the center of the country's entire policy-
making machinery, making the need to include health in all policies an official government
policy. In August, China held its National Health Conference, which was the most
important national meeting on health in twenty years. This meeting demonstrated the
government's tremendous political will in investing in health."
"Multisectoral collaboration and innovation play a key role in Healthy China.
With over 20 departments drafting the 2030 plan, a vision has been set for a significantly
expanded health industry, which would become a mainstay of the national economy."
(Disponível em https://www.who.int/teams/health-promotion/enhanced-wellbeing/ninth-
global-conference/healthy-china. Acessado em 04 de julho de 2023).
178. A National Health Commission da China veiculou em 2019 notícia
intitulada "Healthy China Initiative to transform industry", pela qual apontou que
"The government's guideline to implement the Healthy China Initiative focusing
on disease prevention, chronic disease management and high-quality treatment will lead
to an overhaul and transformation of the health industry, prompting companies to provide
better products and services for people in the country, industry insiders said."
"With a focus on disease prevention and health promotion, the new guideline
proposed 15 special campaigns to "intervene in health influencing factors, protect full-life-
cycle
health
and
prevent
and
control
major
diseases."
(Disponível
em
http://en.nhc.gov.cn/2019-07/24/c_75596.htm. Acessado em 04 de julho de 2023).
179. A peticionária mencionou também diretrizes relativas ao programa "Made
in China 2025" que estabeleceria apoio para industrialização e suprimento de dispositivos
médicos, assim como a aquisição governamental de tais produtos, de forma a garantir os
volumes de produção:
"10. Biotech, pharma, and high-performance medical devices: Develop new
chemical medicines, traditional Chinese medicines (TCM), and biotech medicines for major
diseases, focusing on new mechanisms and new target chemical drugs, antibody drugs,
antibody-drug conjugates (ADC), protein and polypeptide drugs with completely new
structures, new vaccines, innovative TCM with outstanding clinical advantages, and
personalized therapeutic drugs. Improve the innovation capabilities and level of
industrialization of medical devices and focus on the development of high-performance
diagnosis and treatment equipment such as imaging equipment and medical robots, high-
value medical consumables such as fully degradable vascular stents, and mobile medical
products such as wearables and remote diagnostic and treatment devices. Achieve
breakthroughs and applications for new technologies such as 3D bioprinting and induced
pluripotent
stem
cells."
(Disponível
em
https://cset.georgetown.edu/wp-
content/uploads/t0432_made_in_china_2025_EN.pdf. Acessado
em 04
de julho de
2023).
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