DOE 31/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2023
DECRETO Nº35.605, de 31 de julho de 2023.
ALTERA O DECRETO Nº32.811 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA 
CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES REALIZADOS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO 
ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E ENTES E ENTIDADES PÚBLICAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, CONSI-
DERANDO a necessidade de aprimorar e promover adequações nas disposições do Decreto n.º 32.811, de 28 de setembro de 2018, que traz regras para 
convênios e instrumentos congêneres celebrados em mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e entes e entidades públicas;
Art. 1º Fica alterado o § 3º e incluído o inciso VI ao § 1º, ambos do art. 86, do Decreto nº 32.811 de 28 de setembro de 2018, conforme a seguinte 
redação:
Art. 86. …
§ 1º ...
...
VI - pagamento de despesas de instrumentos de parceria que tenham como objeto a linha de cuidados integrais ao paciente oncológico.
...
§ 3º A liquidação das despesas de que tratam os incisos III e VI do § 1º deverá ser efetuada quando da emissão da OBT.
...”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de julho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº35.606, de 31 de julho de 2023.
ALTERA O DECRETO Nº32.810, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A 
CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES 
DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, CONSI-
DERANDO a necessidade de aprimorar e promover adequações nas disposições do Decreto n.º 32.810, de 28 de setembro de 2018, que traz regras sobre a 
celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e organizações da sociedade civil sem fins 
lucrativos;
Art. 1º Fica alterado o § 3º e incluído o inciso V ao § 1º, ambos do art. 92, do Decreto nº 32.810 de 28 de setembro de 2018, conforme a seguinte 
redação:
Art. 92. …
§ 1º ...
...
V - pagamento de despesas de instrumentos de parceria que tenham como objeto a linha de cuidados integrais ao paciente oncológico.
...
§ 3º A liquidação das despesas de que tratam os incisos III e V do § 1º deverá ser efetuada quando da emissão da OBT.
...”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de julho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Matricula 3000044-7, a viajar as 
Cidades de Sobral e Itapipoca/CE, nos dias 29 e 30/06/2023, a fim de participar da Plenária Regional do Plano Plurianual Participativo/PPA do Governo do 
Estado do Ceará, concedendo-lhe 1,5(uma) diária e meia , no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescido 
de 20%(vinte por cento, ref. ao dia 29/06/2023 - Sobral), no valor total de R$ 268,12 (duzentos e sessenta e oito reais e doze centavos), de acordo com o artigo 
1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 
15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de de 2023.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
30 de junho de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
*** *** ***
PORTARIA CC Nº762/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais conforme 
Portaria CC nº 748/2023, RESOLVE DESIGNAR o Sr. DAVI ALVES DE MESQUITA, matrícula: 300.013-5-4 como Gestor dos Contratos nº 084/2023, 
085/2023, 086/2023 firmados com a empresa JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI., a partir de 25 de julho de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
26 de julho de 2023.
Denise Sá Vieira Carrá
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO
*** *** ***
PORTARIA CC Nº763/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, de 
11 de janeiro de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional 
da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL , em Fortaleza/CE , 05 de maio de 2023 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº763/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Antonio Jefferson 
Vieira
Capitão PM
100.337-1-3
III
06 a 07.05.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
01 e 1/2
77,10
******
115,65
Sanzio Rafaelo 
Segundo e Sousa
Subtenente PM
800.083-6-8
V
06 a 07.05.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
01 e 1/2
61,33
******
92,00
Cicero Alberto 
Holanda Feitosa
3º Sargento PM
800.094-9-6
V
06 a 07.05.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
01 e 1/2
61,33
******
92,00