DOE 31/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº143 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2023
PORTARIA CC Nº768/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, de
11 de janeiro de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional
da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção
do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito a 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º;
art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil.CASA
CIVIL , em Fortaleza-CE , 18 de maio de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº768/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Hosmilton Bezerra
da Silva Filho
1º Tenente
PM
111.601-1-5
III
19 a
20.05.2023
A serviço da Casa Militar no
município de Crateús-CE
1 e 1/2
77,10
5%
121,43
Joe Richardson de
Sousa Costa
1º Sargento
PM
135.258-1-1
V
19 a
20.05.2023
A serviço da Casa Militar no
município de Crateús-CE
1 e 1/2
61,33
5%
96,59
Ataulfo Ibiapina
de Azevedo
2º Sargento
PM
799.876-1-1
V
19 a
20.05.2023
A serviço da Casa Militar no
município de Crateús-CE
1 e 1/2
61,33
5%
96,59
*** *** ***
PORTARIA CC Nº769/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008,
de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura Organizacional
da Casa Civil, KLEBER DE OLIVEIRA LIMA, ocupante da graduação de 1º Sargento PM, matrícula nº 799.946-1-8, deste Órgão, a viajar à cidade de
Sobral-CE, no período de 31.05.2023 a 01.06.2023 a fim de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, concedendo-lhe o direito a 01 (uma) e 1/2
(meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 110,39 (cento e dez reais e trinta e nove centavos),
dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como de acordo com o artigo 3º;
alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de maio de 2023.
Francisco Jose Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº770/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008,
de 11 de janeiro de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organi-
zacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da
Casa Militar , concedendo-lhes o direito a 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu
§ 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em
Fortaleza-CE , 18 de maio de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº770/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Alves de Melo
Capitão PM
799.880-1-4
III
19 a
20.05.2023
A serviço da Casa Militar no
município de Novo Oriente-CE
1 e 1/2
77,10
*******
115,65
Andre Pinheiro Lima
1º Sargento
PM
799.905-1-5
V
19 a
20.05.2023
A serviço da Casa Militar no
município de Novo Oriente-CE
1 e 1/2
61,33
*******
92,00
*** *** ***
CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº087/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA - FDR, inscrito(a) no
CNPJ sob o nº 07.663.719/0001-51. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato de patrocínio o apoio financeiro concedido ao(à) PATROCINADO(A) com
o objetivo de realizar o Projeto “O ENEM ESTÁ NO AR 2023”, que acontecerá no período compreendido entre 15/08/2023 e 30/11/2023, visando a circulação
de 40 (quarenta) aulões-show, com conteúdos essenciais para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, proporcionando encorajamento e prevenção
da evasão escolar, voltado para um público de 28 (vinte e oito) mil estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino, em cerca de 40 (quarenta) municípios
cearenses, contando ainda com a produção e disponibilização gratuita e de amplo alcance de conteúdos digitais exclusivos das 4 Áreas de Conhecimento, além
de redação, por meio da veiculação, por emissora reconhecidamente de caráter educativo e cultural, de 25 (vinte e cinco) programas de TV, em sinal aberto
e fechado, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe
sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 05623016/2023.
FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato de
patrocínio, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 180 (cento e oitenta)
dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 2.650.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil reais), pagos em até o 30º dia a contar
da publicação deste contrato de patrocínio, condicionada ao prévio atesto de regularidade fiscal com a fazenda pública federal, estadual e municipal, bem
como das certidões trabalhistas e previdenciárias da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.18367.15.339039.1.5009100000.0.
SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Sr(a). André Avelino de Azevedo, Diretor
Administrativo e Financeiro da Fundação Demócrito Rocha - FDR. CASA CIVIL, em Fortaleza, 27 de julho de 2023.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº303/2018
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição,
situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADO: VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 03.817.702/0001-50, com sede na Rua Rosulino Ferreira Guimarães nº 839, Centro, Rio Verde - GO, CEP 75.901-260. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº303/2018, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, e a VOLUS
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e no Processo NUP
30001.002797/2023-35. DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2023. FORO: Fortaleza-CE. SIGNATÁRIO: Francisco José Moura Cavalcante, Secre-
tário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Dário da Costa Barbosa Júnior, representante legal da empresa VOLUS INSTITUIÇÃO
DE PAGAMENTO LTDA. Fortaleza-CE, 27 de julho de 2023.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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