DOE 31/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº143 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2023
a) escoltas hospitalares e/ou acompanhamentos; b) encaminhamento e/ou acompanhamento para consultas e outros procedimentos afins; c) promoção à saúde
e atividades desportivas; d) ações de promoção ao bem estar das pessoas envolvidas no Sistema Penitenciário fomentadas pela SAP; e) e outras atividades
correlatas. III – operações diferenciadas, tais como: a) reforço das equipes de escoltas hospitalares e judiciais; b) reforço das atividades de policiamento,
segurança e custódia voltadas à ressocialização, assistência e promoção do desenvolvimento das pessoas assistidas pela SAP; c) reforço nos plantões dos
estabelecimentos penais; d) mutirões judiciários e outros necessários à ressocialização, a fim de garantir a universalização da ressocialização e assistência
das pessoas assistidas pela SAP; e) e outras atividades correlatas. §2º Em qualquer hipótese a execução do Reforço Operacional não poderá prejudicar a
escala ou jornada normal à qual estiver submetido o servidor. §3º O Policial Penal que, indicado dentre os inscritos para participar da escala especial, nos
termos deste artigo, faltar ao serviço, da escala normal ou especial, sem motivo justificável, não poderá participar do Programa nos 03 (três) meses subse-
quentes. §4º Nos termos da Lei nº18. 438, de 27 de julho de 2023, o valor do adicional financeiro de que trata o caput deste artigo, é de R$ 13,00 (treze reais)
por hora de serviço, cumulado com o valor da hora pago a título de Abono por Reforço Operacional previsto no art. 5º-A, da Lei nº. 14.582/2009. §5º Para
a realização das atividades de ressocialização voltadas à educação, saúde e trabalho é possível que o adicional de reforço operacional seja direcionado para
ações de escolta, custódia e segurança do ambiente de ensino, e/ou local designado para realizar a referida atividade. Art. 4º O adicional de que trata o art.
1º desta norma é um instrumento de desenvolvimento e valorização de recursos humanos, com vistas à eficiência, à eficácia e à efetividade das ações relativas
à execução da gestão do Sistema Prisional do Estado do Ceará, propiciando a reinserção das pessoas em situação de privação de liberdade no retorno à
sociedade. Art.5º O planejamento, a administração e o acompanhamento da execução do Adicional ao Reforço Operacional, ficará a cargo da Célula de
Segurança, Controle e Disciplina – CECOD, para efeito de fixação do efetivo de Policiais Penais e o conseqüente pagamento do abono de que trata esta
Portaria. §1º As unidades da Região Metropolitana encaminharão a Célula de Segurança, Controle e Disciplina - CECOD as escalas de serviço especial em
conjunto com a escala de serviço normal. §2º A Célula de Segurança, Controle e Disciplina – CECOD, autorizará a escala especial requerida nos moldes do
§1º, conforme o número geral de horas/mês disponível. Art.6º Para participar das atividades do referido Programa, o Policial Penal em atividade, deverá: I
- estar em pleno gozo da saúde física e mental; II - aderir ao regime especial de trabalho voluntariamente, mediante inscrição, perante a Unidade hierarqui-
camente vinculado. §1º Após a publicação da escala de serviço com a indicação do Policial Penal para reforço às atividades operacionais só será admitida
desistência se comunicada ao chefe imediato, formalmente, até 48 (quarenta e oito) horas antes da operação para a qual foi designado. §2º Caso não ocorra
a comunicação prevista no parágrafo anterior, aplicar-se-á o disposto no art.3º, §3º, desta Portaria. Art.7º. Fará jus à participação no Programa de Apoio e
Incentivo ao Trabalho, Saúde e Educação no Ambiente Penitenciário, o Policial Penal que não estiver afastado de suas atividades funcionais por motivo de
licença, dispensa, férias, cumprimento de sanção disciplinar, afastamento preventivo, aposentadoria, ou qualquer outra situação que impeça o exercício
profissional. Art.8º A convocação do Policia Penal se realizará por ato dos seus respectivos superiores hierárquicos imediatos e/ou a Célula de Segurança,
Controle e Disciplina – CECOD e Coordenadoria Especial de Administração Prisional - COEAP, no período em que estiver de folga, com o fim de atender
às necessidades do Programa. Art.9º. Não poderá se habilitar ao Programa de Apoio e Incentivo ao Trabalho, Saúde e Educação no Ambiente Penitenciário,
o servidor que estiver de licença/afastamento para tratamento de saúde própria. I - Após o término do afastamento/ licença o policial penal somente poderá
participar do Programa decorrido os seguintes prazos: a) de 15 (quinze) dias, quando nos afastamentos de até 03 (três) dias; b) de 25 (vinte e cinco) dias,
quando nas licenças de 04 (quatro), ou mais dias, até o limite de 15 (quinze) dias; c) de 30 (trinta) dias, quando nas licenças superiores a 16 (dezesseis) dias.
II – O Policial Penal que deixar de frequentar com assiduidade, salvo justo motivo, cursos em que haja sido matriculado pelo órgão responsável, pelo Sistema
Penitenciário ou por este designado, fica inabilitado para participar do Programa, até a conclusão do curso. Art.10 Após a execução mensal das escalas
especiais a Célula de Segurança, Controle e Disciplina - CECOD encaminhará a respectiva frequência à Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP.
Art.11. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP deverá elaborar Mapa de Registro atualizado do pessoal cadastrado que preencha os requisitos
previstos neste normativo a fim de atender a operacionalidade procedimental, bem como o registro no SISAERO - Sistema de Abono Especial por Reforço
Operacional. Art.12 Compete à COGEP, por meio do respectivo Setor de Folha de Pagamento, a execução do procedimento para pagamento do Adicional
ao Abono Especial por Reforço Operacional, utilizando rubrica criada especificamente para este fim. Art.13. O adicional ao abono especial por reforço
operacional será lançado pelo setor de Folha de Pagamento, no mês subsequente ao da execução das operações realizadas, e constará na folha de pagamento
do servidor. Art.14. Os valores devidos referente ao adicional deverão ser lançados pelo setor de pessoal até o fechamento da folha de pagamento do mês
subsequente à operação. Art.15 Esta Portaria entra em vigor a partir de publicação. Art.16 Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 31 de julho de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO por meio do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85, com a
interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, CNPJ sob o Nº 33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo,
nº. 1055, Meireles, CEP 60.160-041 - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ sob o Nº. 11.655.258/0001-42;
V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante n.º 1563, Meireles, CEP: 60125-045, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, I “b” e § 1º
da Lei Federal Nº.8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: REPLANILHAMENTO do CONTRATO Nº001/2022/FUNPEN, em razão
das modificações havidas no projeto inicial; IX - VALOR GLOBAL: R$453.041,82 (Quatrocentos e cinqüenta e três mil quarenta e um reais e oitenta e dois
centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do
Contrato Nº 001/2022/FUNPEN, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 07 DE JULHO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ; FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; CHARLYS CUNHA DE FARIAS OLIVEIRA, KONPAX CONSTRUÇÕES
LTDA E ANTONIO LUIZ G. DE MOURA, GESTOR DO CONTRATO .
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, RESPONDENDO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 029/CIDADES/2023
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES CONTRATADA: EMPRESA MAESTRO FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato a aquisição de 3.500 (três mil e quinhentos) fogões a lenha, com forno esmaltado, e com kit chaminé. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20220013/CIDADES/CDHIS e seus anexos, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e Processo Administrativo N° 06493256/2023.
FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 08 (oito) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo
de execução do objeto contratual é de 06 (seis) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.. VALOR
GLOBAL: R$ R$ 4.357.500,00 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) pagos em Conformidade da CLÁUSULA SEXTA
DO PAGAMENTO DO CONTRATO N° 029/CID/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.481.113.10705.15.339032.1.761.9100000.0.4.01
- 10865. DATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
das Cidades e Júlio César Garcia Martins, Maestro Fênix Indústria e Comércio LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 05660957/2023
EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº062/CIDADES/2009
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 062/CIDADES/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR
MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE; II - OBJETO: O prazo de vigência
do Convênio supracitado fica prorrogado, por mais 09 (nove) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$
4.198.736,32 ( quatro milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as
demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo.; V - DATA E ASSINANTES: 11 de julho de 2023. Carlos Edilson Araujo,
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisângelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE..
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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