DOE 31/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°196/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.010.595-2
COMERCIO DE ALIMENTOS Q BARATO LTDA
02
06.492.666-4
MANOEL OTAVIO SOARES NOBREGA 86631160391
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº197/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
20 de julho de 2023.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°197/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.786.839-8
ASSUNÇÃO COMERCIO DE FRIOS LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº198/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 
(Dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no 
Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, 
em Fortaleza, 20 de julho de 2023.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°198/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.066.432-3
COPPI CAR LTDA - ME
02
06.535.172-0
SIFRA COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO NUMAT Nº0001/2023
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS TRANSPORTADORAS - NUMAT, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES abaixo relacionados para, através 
de seus dirigentes ou responsáveis, junto ao NÚCLEO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS TRANSPORTADORAS – NUMAT, 
em Fortaleza-CE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de 15 (quinze) dias da publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos 
AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. NÚCLEO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS 
TRANSPORTADORAS – NUMAT, em Fortaleza-CE aos 19 de julho de 2023.
Sérgio Ricardo Alves Barros
MATRÍCULA Nº105.809-1-9
SUPERVISOR DO NUMAT
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO NUMAT Nº01/2023
Nº ORDEM
CNPJ/CPF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
1
37.748.002/0002-54
MARIO FELIPE DE LIMA DANTAS
202304029-5
2
32.217.894/0002-43
ECOCLEAN INDUSTRIA DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA
202304004-9
3
32.217.894/0001-62
ECOCLEAN INDUSTRIA DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA
202304165-3
4
46.556.446/0026-56
TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA - EPP
202304879-2
5
46.556.446/0026-56
TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA - EPP
202304882-1
6
46.556.446/0026-56
TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA - EPP
202304891-2
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº414/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 
do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº414/2023 DE 18 DE JULHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.364.756-7
MARILIA PEREIRA DA SILVA
2023.23018
02
06.364.756-7
MARILIA PEREIRA DA SILVA
2023.23019
03
06.364.756-7
MARILIA PEREIRA DA SILVA
2023.23021
04
06.364.756-7
MARILIA PEREIRA DA SILVA
2023.23022
05
06.364.756-7
MARILIA PEREIRA DA SILVA
2023.23024
06
06.364.756-7
MARILIA PEREIRA DA SILVA
2023.23025
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº415/2023- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2023.23018/ 2023.23019/ 2023.23021/ 2023.23022/ 
2023.23024/ 2023.23025), no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.