DOE 31/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 323/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS – SERPRO. OBJETO: O presente contrato tem por finalidade a prestação dos serviços de tecnologia da informação, de forma continuada, 
para processamento de dados relativos às notificações eletrônicas de trânsito, por meio do Sistema de Notificação Eletrônica do DENATRAN – SNE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato é celebrado por inexigibilidade de licitação, com base no disposto no art. 25 da Lei nº 8.666/1993. Processo 
Nº 01812663/2023 FORO: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua data de assinatura, 
prorrogáveis até o máximo de 60 (sessenta) meses. VALOR GLOBAL: R$ 816.480,00 (Oitocentos e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta reais) pagos em 
RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.20348.15.339039.1.75312 00070.1 (reduzida: 
3576). DATA DA ASSINATURA: Brasília, 17 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE MICHEL MOURÃO MATOS 
e SERPRO Representantes: GUILHERME ALVARES DA SILVA e KARINA BRANDAO DE OLIVEIRA BASTOS.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2023
VALOR POR FONTE: FONTE: 70, DESCRIÇÃO DA FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS DIRETAMENTE ARRECADADOS. PROCESSO Nº: 01198116 
/ 2023 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação emergencial, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, da empresa NC COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.816.098/0001-12, para prestar os serviços de Implantação, Capacitação, Manutenção e Informatização da Central 
de Teleatendimento do DETRAN/CE, contemplando uma solução integrada completa incluindo pontos de atendimento (computadores, telefones e head-
sets), serviços de suporte a falta de energia (nobreaks), infraestrutura de T.I. contendo ativos de rede (switches), servidores de banco de dados e aplicação, 
centrais telefônicas VOIP, call center e gravação de chamadas para os usuários que buscam os serviços oferecidos pelo DETRAN/CE. JUSTIFICATIVA: 
O DETRAN/CE necessita de um call center com solução especializada em informações sobre serviços realizados pelo DETRAN/CE, esta solução é para o 
esclarecimento de dúvidas da população e resolução ou encaminhamento do procedimento correto de questões dos usuários junto ao órgão de trânsito esta-
dual. A solução supracitada se trata de solução de infraestrutura e tecnologia integrada de call center especializada em teleatendimento, para o controle de 
ligações. Tal serviço é essencial para o órgão, visto que sua demanda junto à população é diária, visto que as atualizações referentes ao Código de Trânsito 
Brasileiro, os quais compreendem os serviços relacionados às infrações e documentações de habilitação e veículo, entre outras, são constantes e muito requi-
sitadas pelos usuários, que buscam um atendimento por telefone, de modo a evitar filas nas unidades e dar mais comodidade aos cidadãos no atendimento. A 
solução contratada como serviços, contempla tanto software, como hardware, fornecendo dessa forma toda a solução e contingenciamento para a operação 
de call center. Por tratar-se de um serviço emergencial e contpinuo, não podemos ter interrupções, e em caso de falhas precisa além do contingenciamento, 
devemos ter a substituição ou correção sem prejuízo ao serviço, dessa forma sendo mais rápido e eficiante a contratação de serviço que o investimento 
em hardware próprio, tanto pela dificuldade de aquisição rápida, e reposição de insumos para a solução, e também garantindo a renovação do parque de 
T.I. contemplado na solução. VALOR GLOBAL: R$ 596.700,00 ( quinhentos e noventa e seis mil e setecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
08200003.04.122.211.20002.15.339039.1.753.1200070.1(reduzida - 6640). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
CONTRATADA: NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.816.098/0001-12. DISPENSA: declarada por MYLENA PAOLA 
CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL MOURÃO MATOS - Diretor 
Administrativo Financeira – DETRAN/CE.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº014/2023
PROCESSO NUP Nº08012.000255/2022-69
CREDOR: LUIZ GUSTAVO DA SILVA MATOS ME, inscrito no CNPJ n.º 30.962.920/0001-51, situado na Rua Emilio de Menezes, n° 399, Bairro 
Bom Sucesso, CEP 60.833-012, Fortaleza/ce. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/
CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede 
na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de 
dívida assumida em face da EMPRESA LUIZ GUSTAVO DA SILVA MATOS ME, referente ao Contrato de Prestação de serviço n.º 19/2022, em razão 
da ausência de pagamento compreendendo o período de 01 a 31 de agosto de 2022, no importe de R$ 616,00 (seiscentos e dezesseis reais). Considerando 
tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal 
n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 491/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, 
compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.04.122.211.20002.15.339092.1.75312000
70.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 12 de Abril de 2023. Mylena Paola Cavalcante da 
Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 20 de julho de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº60/2023
PROCESSOS N°06624989/2022
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PRINCIPAL DE CAMPOS SALES LTDA., inscrito no CNPJ n.º 18.244.918/0001-41, situada 
à Avenida João Severo Cortez, n° 1171, Bairro Centro, CEP: 63.150-000, Campos Sales/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ 
sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do 
presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PRINCIPAL DE CAMPOS 
SALES LTDA, referente ao Contrato n.º 81/2020, em razão da ausência de pagamento da prestação de serviço de cursos de formação teórico-técnico e prática 
de direção veicular referente ao Programa CNH Popular, no importe de R$ 51.404,05 (cinquenta e um mil, quatrocentos e quatro reais e cinco centavos). 
Considerando tratar-se despesa do exercício anterior, o Departamento estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no arts. 22, § I°, 
do Decreto n. sº 93.872/1986 c/c arts. 78, 111, 112, 113 da Lei Estadual nsº 9.809/1973, e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 1670/2023 – DIJUR/
DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.06.181.343.10647.01.3390
39.1.753.1200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 21 de julho de 2023. Mylena Paola 
Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 24 de julho de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 130, SÉRIE 3 ANO XV, que publicou o CONTRATO Nº 274/2023.QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO – DETRAN/CE E A EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA. Processo N° 02717842/2023.. Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 650.754,85 
(seiscentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Leia-se: VALOR GLOBAL: R$ 650.601,07 (seiscentos e 
cinquenta mil, seiscentos e um reais e sete centavos). Fortaleza/CE, 21 de julho de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº126/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO WASHINGTON LEITE DE FREITAS, Auxiliar Operacional, matrí-
cula nº 10029, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Sobral - CE, no período de 01.08.2023 a 15.08.2023, com a finalidade de participar da operação 
do Metrô de Sobral, concedendo-lhe 14,5 (quatorze e meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos 
de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 1.067,15 (mil sessenta e sete reais e quinze centavos), e passagens terrestres, para o trecho Fortaleza/Sobral/
Fortaleza, no valor de R$ 137,30 (cento e trinta e sete reais e trinta centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.204,45 (mil duzentos e quatro reais e quarenta 
e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b do art. 4º, § 1°, art. 5° e seu § 1°, art. 10°; classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de Outubro 
de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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