DOE 31/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº269/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DAGMAR DE ANDRADE SOARES, ocupante do cargo de Assessor Especial GAS-2, 
matrícula nº 300009-5-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Quixeré, no período de 03 á 04/08/2023, a fim de participar do II Seminário Municipal Inter-
setorial da Primeira Infância, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 
(cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária . SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 
27 de julho de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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2º ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2023 IG Nº1274622
PROCESSO Nº03965882/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº 
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa ATTACK SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 38.476.071/0001-38, com sede 
na Rua Monsenhor Otávio de Castro, 420, Fátima, CEP 600150-150, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Diogenes Cruz 
Rolim Esmeraldo, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando 
com o Processo nº 03965882/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº039/2023, o 
qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, 
para atender as necessidades da área de Vigilância na sede da Secretaria da Proteção Social – SPS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A 
mencionada repactuação do Contrato nº 039/2023 implica em modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale 
alimentação e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho de Vigilância 2023/2023 – MTE: CE000378/2023, parte integrante deste instrumento 
independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 039/2023: R$ 61.318,02; Valor mensal repactuado do Contrato 
nº 039/2023: R$ 65.084,82; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado: R$ 3.766,80 Repercussão financeira total do período de abril/2023 a 
out/2023: R$ 22.600,80. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 06 de Julho de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS 
e Diogenes Cruz Rolim Esmeraldo - ATTACK SEGURANÇA LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 26 de julho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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5° ADITIVO AO CONTRATO N°069/2021 IG Nº1271054
PROCESSO N°06894658/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta 
Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
23.585.979/0001-02, estabelecida à Rua Cezídio de Albuquerque, nº 240 – Cidade dos Funcionários – CEP: 60.823-100 – Fortaleza/CE, doravante deno-
minada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública 
Nacional - LPN Nº 20180008/STDS/CCC, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, 
firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 
e suas alterações subsequentes e do Processo nº 06894658/2022. OBJETO: O presente termo aditivo visa o replanilhamento com acréscimo e supressão 
de serviços, resultando em repercussão financeira negativa ao Contrato nº 069/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 
01 (UM) CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL – ARENINHA NO MUNICÍPIO DE IPÚ-CE. VALOR: O valor do contrato acima sofreu acréscimo 
de serviços no valor de R$ 67.719,36 (sessenta e sete mil, setecentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) correspondente a 3,40%; sofreu supressão de 
serviços no valor de R$ 102.632,02 (cento e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e dois centavos) correspondente a – 5,15 %, com repercussão financeira 
negativa no valor de R$ 34.912,66 (trinta e quatro mil, novecentos e doze reais e sessenta e seis centavos), correspondente a – 1,75 % do valor contratado. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supramencionado. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de julho de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Mielli Ximenes 
Ripardo - FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 26 de julho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/2023 IG Nº1188194
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, anteriormente denominada SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ 
nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sandro Camilo Carvalho CONTRATADA: RAG STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE INOXIDAVEIS LTDA com sede na Rua Choei Kasai, 13 
– Coloniao – São Paulo/SP, CEP: 08.260-290, inscrita no CNPJ sob o nº 47.261.613/0001-46, doravante denominada CONTRATADA, representada neste 
ato pelo Sr. Ricardo Amaral Gomes. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a Aquisição de equipamentos para estruturar a cozinha de capacitação 
gastronômica do Complexo Social Mais Infância – Curió, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20220023 – SPS e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. O prazo de execução 
do objeto contratual é de 50 (cinquenta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A publicação resumida 
deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados 
nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e quinhentos reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 119038 – 47100001.08.243.123.15497.03.449052.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 21 de Julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Sandro 
Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Ricardo Amaral Gomes - RAG STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE INOXIDAVEIS LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO Nº320/2023
PROCESSO Nº03483312/2022
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 
60130-160, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna, o Sr. Sandro Camilo Carvalho, e o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, com sede na Rua José Leite Landim Júnior, nº 64 – Centro, Missão 
Velha/CE, CEP: 63200-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.977.044/0001-15, doravante denominado DONATÁRIO, representado por seu Prefeito, o Sr. Luíz 
Rosemberg Dantas Macedo Filho e com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque 
Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 
08.691.976/0001-60, doravante denominada INTERVENIENTE, representada por seu Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital, Sr. Auler Gomes de 
Sousa, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto 
deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO de bens móveis (equipamentos de tecnologia da informação – TI) integrantes do