DOE 31/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº143 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2023
patrimônio da mesma, conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto no art. 1º, §1°, inciso
II, da Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual n° 17.773, de 23 de novembro de 2021, Decreto Estadual n° 35.095, de 30
de dezembro de 2022, que autorizou a Administração Pública a doar bens móveis integrantes de seu patrimônio e está vinculado ao processo administrativo
nº 03483312/2022, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. O bem objeto desta DOAÇÃO destinar-se-á ao uso pela Prefeitura Municipal de Missão
Velha, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação. Havendo descumprimento da Cláusula
Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto processo interno
para apuração dos prejuízos causados ao bem móvel, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo de Doação, o DONA-
TÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição do DONATÁRIO
após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na transferência integral ao
DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura,
ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. Foro: Fortaleza-CE. DATA E ASSINANTES:
26 de Julho de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social - Secretaria da Proteção Social;
Luíz Rosemberg Dantas Macedo Filho - Prefeito de Missão Velha e Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital Secretaria
do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 27 de julho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURIDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº164/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de
entregar adolescente no Centro Socioeducativo Padre Cícero, em Juazeiro do Norte-CE, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do
§ 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 21 de julho de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº164/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
JOSE JANILSON DO NASCIMENTO COSTA
SOCIOEDUCADOR
3000126-5
V
SOBRAL–CE
JUAZEIRO DO NORTE–CE
20/01/2023
0,5
61,33
30,67
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº165/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de
entregar adolescente no Centro Socioeducativo Padre Cícero, em Juazeiro do Norte-CE, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do
§ 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 21 de julho de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº165/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
JANDERSON DE OLIVEIRA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3000075-7
V
SOBRAL–CE
JUAZEIRO DO NORTE–CE
20/01/2023
0,5
61,33
30,67
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº312/2023/ASESP - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo Decreto n° 29.704, de 8 de abril de 2009 e visando proporcionar aos estudantes de nível médio de Escolas Públicas
do Estado do Ceara, com idade mínima de 16 anos e máxima de 21 anos, complementação educacional que favoreça o seu ingresso no mercado de trabalho
resolve com fundamento nos arts. 1° e 2° do Decreto supracitado e de acordo com o art. 1° do Decreto n° 27.230, de 28 de outubro de 2003, publicado no
Diário Oficial do Estado de 29 de outubro de 2003, vem autorizar a CONCESSÃO de BOLSA DE ESTAGIO, AOS ESTAGIÁRIOS Arthur Macedo
Cavalcante e João Filipe Maciel da Silva, que perceberão a importância mensal de R$ R$ 402,71 (quatrocentos e dois reais e setenta e um centavos, pelo
prazo de 01 ano, a contar da data de publicação desta portaria. Fortaleza, 26 de julho de 2023.
Yuri Castro de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE
O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.
8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 34.828, de 29 de Junho de
2022, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)TICIANA DE ALBUQUERQUE MARANHAO SOARES, para exercer o Cargo de Direção e Assessora-
mento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir da data
da publicação. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 26 de julho de 2023.
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 34.828, de 29 de Junho de 2022
e publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de Junho de 2022, RESOLVE NOMEAR, LUIZ HENRIQUE FERREIRA FACANHA, para exercer
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional da
SECRETARIA DA SAÚDE, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 26 de julho de 2023.
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8°,
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto N° 34.828 de 29 de Junho de 2022, publicado
no Diário Oficial do Estado em 29 de Junho de 2022 , RESOLVE NOMEAR, ANTONIO MARIO MAMEDE FILHO, ocupante do cargo/função/emprego
de Cirurgiao Dentista, matricula 3848, lotado(a) no órgao do(a) Prefeitura Municipal de Pentecoste, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão de Diretor II, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir da data da publi-
cação . SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 26 de julho de 2023.
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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