DOE 31/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº096/2023
PROCESSO Nº10011.002330/2023-69
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, 
Fortaleza - CE, neste ato representado pela Diretora de Planejamento e Gestão Interna, Manuela Chaves Loureiro Cândido, DOE de 09/03/2023; CONSIDE-
RANDO as informações existentes no Processo N° 10011.002330/2023-69, relativo ao pagamento de indenização de férias não usufruídas, referentes aos 
exercícios dos anos de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, pela ex servidora ANA LUIZA CARDOZO RODRIGUES, que exercia o cargo de Assessora 
Jurídica da Perícia Forense do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Parecer da PGE-CE Nº 1763/2014, bem como o Art.37 da Lei Federal nº 4.320/64 e o 
art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará); RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 9.492,97 (Nove 
Mil Reais e Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Noventa e Sete Centavos), referente à indenização de férias não usufruídas dos exercícios dos anos de 
2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 realizadas nos exercícios financeiros anteriores, a serem pagas através da dotação orçamentária 10100007.06.122.521.2
0218.15.319092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 01 de junho de 2023.
Manuela Chaves Loureiro Cândido
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº43-A/2023 - A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a Senhora MARJORIE DA 
ESCÓSSIA, matrícula nº 300.001-0-2, como Gestora do Contrato elencado no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 01 de junho de 2023. SECRE-
TARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 01 de junho de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
ANEXO ÚNICO
Nº DO CONTRATO/ANO
EMPRESA
24/2023
SERVIARM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA.
*** *** ***
PORTARIA Nº51-A/2023 - 36001.000787/2023-41 A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a Senhora 
WADNA DA SILVA GOMES, matrícula nº 300.003-5-8, como Gestora do Contrato elencado no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 03 de julho 
de 2023. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 03 de julho de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
ANEXO ÚNICO
Nº DO CONTRATO/ANO
EMPRESA
18/2022
NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
*** *** ***
PORTARIA Nº51-B/2023 - 36001.000786/2023-05 A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o Senhor 
JEFTÉ MESQUITA DE ARAÚJO, matrícula nº 300.177-6-5, como Gestor do Contrato elencado no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 03 de julho 
de 2023. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 03 de julho de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
ANEXO ÚNICO
Nº DO CONTRATO/ANO
EMPRESA
33/2022
RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI
*** *** ***
PORTARIA Nº55-A/2023 - 36001.000785/2023-52 A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o Senhor 
DAVI DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 300.003.7-4, como Gestor e Fiscal dos Contratos elencados no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 14 de 
julho de 2023. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 14 de julho de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
ANEXO ÚNICO
GESTOR
Nº DO CONTRATO/ANO
EMPRESA
22/2020
TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.
30/2022
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE
FISCAL
Nº DO CONTRATO/ANO
EMPRESA
006/2022/SEINFRA
TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO
18/2021/SEINFRA
OI S.A.
PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº1/2023-TCE/CE
PROCESSO Nº12262/2023-4
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, comunica que será realizada licitação na 
modalidade CONCORRÊNCIA, na forma Eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de empresa especializada, no 
ramo de engenharia, para executar obra de Retrofit no prédio do Instituto Plácido Castelo – IPC, anexo a sede deste Tribunal, de acordo com os projetos e 
especificações previstos no Projeto Básico e Adendos do Edital. 1 - Início de acolhimento de propostas: 1º/8/2023; 2 - Abertura das propostas: às 9h do dia 
6/9/2023; 3 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 6/9/2023; A íntegra do Edital pode ser acessada junto aos sites: https://pncp.gov.br/app/
editais/ e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. Informações pelo telefone (85) 3488-2298. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao 
horário de Brasília. Fortaleza, 28 de julho de 2023.
Alonso Lessa de Santana
AGENTE DE CONTRATAÇÃO