DOE 31/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº143 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2023
Prefeitura Municipal de Quixeramobim - Extrato de Decisão Administrativa-Processo Disciplinar Processo Administrativo Nº: 22.03.001.2022 -
PAAR; EMPRESA PENALIZADA: FÁCIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA CNPJ/MF Nº 05.785.581/0002-19 REFERÊNCIA: Contratos
Administrativos nº 00.024/2021-PERP01, 00.024/2021-PERP02, 00.024/2021-PERP03, 00.024/2021-PERP04, 00.024/2021-PERP05, 00.024/2021-
PERP06, 00.024/2021-PERP07, 00.024/2021-PERP08, 00.024/2021-PERP09, 00.024/2021-PERP010, 00.024/2021-PERP11, 00.024/2021-PERP12,
00.024/2021-PERP13; O processo administrativo foi conduzido pela Comissão Processante nomeada através da Portaria nº 2809/001/2021, apurando a
inexecução contratual, a violação de cláusulas contratuais; D E C I D I M O S pela aplicação das penalidades previstas legalmente, com fulcro no Art. 77 c/c
com o Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/
CE pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento no Artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/2002 e art. 21 inciso III do Decreto nº 4.898/2021; Carlos
Alberto Castro Monteiro, Procurador Geral do Município; Rannieri Rios Veloso, Secretário Municipal de Administração e Finanças; Adna de Souza
Paulino, Controladoria Geral do Município; Yara Maria Fernandes Martins, Chefe de Gabinete; Antônio Clidenor Genuíno de Medeiros, Secretário de
Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; Luiza Cristina Pimenta Lima, Secretária do Trabalho e Assistência Social; Célio Matias Lôbo Neto, Secretário
de Governo e Desenvolvimento Municipal; Antônio Célio de Oliveira, Secretário de Desenvolvimento Agropecuário Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
Ana Cláudia Pimenta Felício Saldanha, Secretária da Saúde; Sandra Margarete Oliveira Castro, Secretária de Educação, Ciências, Tecnologia e Inovação.
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ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA – PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO – A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO DA CÂMARA DE AURORA/CE, COMUNICA AOS INTERESSADOS O RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO REFERENTE À
TOMADA DE PREÇOS N° 2023.07.07.01, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS DE GESTÃO DOCUMENTAL, INFORMAÇÕES, CONTEMPLADO O EXPURGO, LIMPEZA E RECUPERAÇÃO E A DIGITALIZAÇÃO
DE TODO ACERVO DOCUMENTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA/CE, TUDO CONFORME ANEXO I, DECLARANDO: HABILITADA
A EMPRESA: 01. FRANCISCO CLAUDIO DE MELO-ME (CONTABILIDADE E CENTRAL DE SERVICOS, CNPJ N° 13.663.962/0001-72, E
EMPRESAS INABILITADAS: 01. CONSTRUTORA FG PINHEIRO LTDA, CNPJ N° 00.658.822/0001-64, 02. J A COMERCIAL ATACADISTA
LTDA, CNPJ N° 48.052.851/0001-04, 03. A V ASSESSORIA CONTABIL, SERVICOS E INFORMATICA S/S LTDA (R & A ASSESOSRIA), CNPJ N°
13.075.241/0001-41, 04. FRANCISCO ROZILDO DOS SANTOS - ME, CNPJ N° 48.117.456/0001-58, E 05. LEOMAR OLIVEIRA NASCIMENTO
– ME, CNPJ N° 45.201.732/0001-88. TUDO CONFORME ATA DE JULGAMENTO. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DECLARA ABERTO O PRAZO
RECURSAL CONFORME PREVÊ O ART. 109, INCISO I, ALÍNEA “A” DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. AURORA - CE, 27 DE JULHO DE 2023.
KAYON LUCAS GONCALVES LANDIM-PRESIDENTE DA CPL.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Itaitinga - Aviso de Julgamento das Propostas de Preços – Tomada de Preços N°. 06.13.01/2023. A Comissão
Permanente de Licitação da Câmara do Município de Itaitinga, através de sua presidente, tendo em vista a continuidade da licitação supramencionada, torna
público para conhecimento dos interessados o Resultado do Julgamento das Propostas de Preços apresentadas para a Licitação acima referida, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para execução dos serviços de impermeabilização e reparo na coberta da nova sede da Câmara Municipal de Itaitinga/
CE. Classificadas as propostas de preços das empresas: Zeip Construtora & Locações EPP; PMG Construção e Locação LTDA; Engercon Construtora e
Serviços LTDA; L S Serviços de Construções LTDA EPP; F M S Oliveira; Clezinaldo Construções LTDA; G K Engenharia e Soluções LTDA e Wercon
Construções e Locações LTDA ME. Desclassificada a proposta de preços da empresa: Edifica Construções e Serviços LTDA ME. Por ter apresentado a
proposta de preços mais vantajosa dentre as classificadas, a CPL declarou vencedora do certame a empresa PMG Construção e Locação LTDA, CNPJ sob
o nº 21.264.939/0001-33 com o valor global de R$ 95.028,00 (Noventa e cinco mil e vinte e oito reais). A partir desta publicação ficam franqueadas vistas
aos interessados e iniciado o prazo recursal previsto no art. 109, I, “b” da Lei nº 8.666/1993, a contar do dia útil seguinte à publicação deste aviso. Maiores
informações: Comissão Permanente de Licitação da Câmara do Município de Itaitinga, Ceará, situada na Rua Jonas Alves Barbosa, s/n - Centro - Itaitinga,
Estado do Ceará. Maria Jamille Ferreira da Silva - Presidente da CPL. Itaitinga - Ceará, 28 de julho de 2023.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara - Aviso de Julgamento de Propostas. O Município de Jijoca de Jericoacoara/CE, por
intermédio de seu Presidente da CPLP, torna público o Resultado do Julgamento das Propostas conforme parecer técnico do Setor de Engenharia referente
a Concorrência Pública Nº. 2023.03.31.01CP, tipo menor preço global, para a contratação de empresa especializada para construção de escola com ginásio
poliesportivo na sede do Município de Jijoca de Jericoacoara-CE. Empresas Classificadas: VK Construcoes e Empreendimentos LTDA- EPP, Impacto
Comércio e Serviços LTDA, 2Y Consultoria Construções e Participações ME, Construtora Astral LTDA- EPP, Construtora Platô LTDA, FHS Construtora
LTDA – EPP, Construtora Beija-Flor LTDA, Ramilos Serviços Construções LTDA – ME, Clezinaldo Construções LTDA – EPP, Consbral Construcoes
& Empreendimentos LTDA- ME, R Meira Engenharia EIRELI- EPP, F R Arcanjo Matos LTDA e Torres Martins Serviços E Construções LTDA – ME.
Empresas desclassificadas: VK Comércio Construções LTDA – ME, 3D Construção LTDA – EPP, Savires Iluminação E Construções LTDA – ME, FTS
Serviços De Construções e Comércio LTDA, Eletrocampo Serviços e Construções LTDA, AJ Construtora e Transporte LTDA, Juaçaba Construções Locação
e Serviços LTDA, Delmar Construções LTDA e MK Serviços Em Construção e Transporte Escolar LTDA -ME. Classificada e Vencedora: MV & R Locacao
e Construcao LTDA (CNPJ: 19.732.774/0001-35). Valor Global da Proposta: R$ 5.974.339,81 (cinco milhões, novecentos e setenta e quatro mil, trezentos
e trinta e nove reais e oitenta e um centavos). Jijoca de Jericoacoara (CE), 27 de julho de 2023. Francisco Leandro Silva Sales - Presidente da CPLP.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE - AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº. TP 018/2023-SEDUC. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde – Regente: Comissão
Permanente de Licitação – Processo Originário: Tomada de preços Nº. TP 018/2023-SEDUC – Objeto: Contratação de empresa especializada para execução
dos serviços de reforma de escola na localidade de palmeira, no município de Guaraciaba Do Norte/CE. – Habilitadas: Topo Edificações E Empreendimentos;
V6 Construtora E Assessoria Tecnica Eireli; North Empreendimentos E Serviços Eireli; Stan Construções Eireli; R S M Pessoa Eireli; C L E Engenharia
Ltda; Empreendimentos Carvalho De Menezes Construção De Edificios Ltda; Acs Engenharia E Serviços Ltda; Wu Construções E Serviços Ltda; Apla
Comercio, Serviços, Projetos E Construções Ltda E F J Construtora Ltda. – Inabilitadas: W&R Construções E Locações Eireli; L & L Serviços Eireli;
Megaron Engenharia Ltda E Modular Engenharia Eireli. – Comunicado: A partir da data de publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal nos termos do
art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, e em não havendo recurso, fica a abertura dos envelopes de Propostas de Preços, marcada para o dia
08/08/2023 às 08h30m – Presidente da Comissão de Licitação: Emanuel Fernando Ribeiro. Guaraciaba do Norte - CE, 28/07/2023. Emanuel Fernando
Ribeiro - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO/CE - EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.11.29.1.
- CONCORRÊNCIA N° 2022.07.06.3. Objeto É A:Contratação Dos Serviços De Engenharia Para Pavimentação Em Pedra Tosca Em Diversas Ruas No
Município De Crato/Ce, De Acordo Com Os Convênios Nº 277/2022 E 370/2022, Referente Aos Mapps 1806 E 1823 Do Governo Do Estado E Celebrado
Entre A Superintendência De Obras Públicas - Sop E O Município De Crato/Ce. Contratante: Secretaria Municipal De Infraestrutura - Contratado: Werton
Engenharia & Arquitetura Ltda. Fundamento Legal: O Aditivo Ao Contrato Em Questão Encontra Amparo Legal No Art. 65, Inciso I, Alínea B E § 1º. Da
Lei Federal Nº. 8.666 De 21 De Junho De 1993 E Duas Alterações Posteriores.Das Alterações: O Presente Termo De Aditivo Tem Por Finalidade Adicionar
Serviços Aos Seus Objetivos Consignando Um Acréscimo No Valor Contratual De R$ 103.419,99 (Cento E Três Mil Quatrocentos E Dezenove Reais E
Noventa E Nove Centavos) Perfazendo Um Percentual De Aproximadamente 10,41% Do Valor Avençado, Passando De 993.407,90 (Novecentos E Noventa
E Três Mil, Quatrocentos E Sete Reais E Noventa Centavos) Para R$ 1.096.827,89 (Um Milhão Noventa E Eis Mil Oitocentos E Vinte E Sete Reais E Oitenta
E Nove Centavos), Conforme Estabelece O Artigo 65, B E Parágrafo 1º, Da Lei Nº 8.666/93 E Suas Alterações Posteriores. Assina Pelo Contratado: Geraldo
Eriberto Werton Cruz - Assina Pela Contratante: Ítalo Samuel Gonçalves Dantas. Crato/Ce, 25 De Julho De 2023.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itaiçaba – Aviso de Republicação de Edital - Modalidade: Pregão Eletrônico Nº PE-042/2023 - SAS.
Objeto: contratação de empresa para a prestação de serviços de auxílio funeral, destinados aos usuários da Assistência Social que se encontram em situação
de vulnerabilidade sócioeconômica e/ou situação emergencial, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 405/2012 de 10/04/2013, de responsabilidade
da Secretaria de Assistência Social, Juventude e Empreendedorismo do Municipio de Itaiçaba/CE. Tipo: Menor Preço por Lote. Forma de disputa: Aberto
e Fechado. A Comissão de Pregão comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais dar-se-á até o dia 14 de agosto de 2023 às 8:30 horas
(Horário de Brasília). O Edital está disponível nos sítios: <www.portaldecompraspublicas.com.br> (local de realização do Pregão), <http://licitacoes.tce.
ce.gov.br> ou <www.itaicaba.ce.gov.br/licitacao.php>. A Comissão.
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