DOMCE 01/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3262 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
Art. 2º - O valor da Expropriação é de R$ 282.000,00 (duzentos e 
oitenta e dois mil) reais, conforme Laudo de Avaliação, parte 
integrante deste. 
  
Art. 3º - Ficam os órgãos competentes da Administração Municipal 
autorizados a tomarem as medidas necessárias ao inteiro cumprimento 
deste Decreto. 
  
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando – se as disposições em contrário, com efeitos financeiros 
retroativos a 20 de abril de 2023. 
  
Paço Municipal da Prefeitura de Altaneira, Estado do Ceará, aos 31 de 
julho de 2023. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:3C091E8D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 024/2023 
 
CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – 
SAN 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA-CE, NO USO 
DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e 
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Segurança 
Alimentar e Nutricional do Ceará – CONSEA Ceará, que convoca e 
intitula a 7ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e 
Nutricional “Erradicar a fome e garantir direitos com Comida de 
Verdade, Democracia e Equidade”; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica convocada a Conferência Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2023. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 
31 de julho de 2023. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:A99F81AB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°515/2023 
 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO 
COMISSIONADO, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve:  
Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de 
dezembro de 2011, a servidora LEOCÁDIA RODRIGUES 
SOARES do cargo de em SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO, junto a SECRETARIA DE GOVERNO, bem como 
das demais atribuições que lhe foram incumbidas através da portaria 
001/2021. 
  
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias.  
  
PUBLIQUE-SE   
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 01 de agosto de 2023 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:D4BB2FFE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°516/2023 
 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO 
COMISSIONADO, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de 
dezembro de 2011, a servidora LEILA MAGNOLIA NOGUEIRA 
do 
cargo 
de 
em 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
AGRICULTURA, junto a SECRETARIA DE AGRICULTURA, 
bem como das demais atribuições que lhe foram incumbidas através 
da portaria 009A/2022. 
  
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias.  
  
PUBLIQUE-SE  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 01 de agosto de 2023 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:CA3140FB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°517/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO 
COMISSIONADO, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1º. NOMEAR 
a servidora LEOCÁDIA 
RODRIGUES 
SOARES, portadora de C.I. RG nº. 95029158113 SSPDS/CE e no 
CPF sob o nº. 810.932.923-34, para o exercício do Cargo de 
SECRETÁRIA DE AGRICULTURA de conformidade com o 
disposto no o Art. 83 da Lei Orgânica Municipal e ainda designar para 
exercer, cumulativamente, a função de Gestora do Fundo da 
Secretaria de Agricultura. 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 01 de agosto de 2023 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:F99D0A8A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°518/2023 
 

                            

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