DOMCE 01/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3262 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
2008010174938, inscrita no CPF sob o nº 057.131.393-01, para o 
cargo em comissão, DIRETORA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
integrante da estrutura organizacional da SUPERINTENDÊNCIA DE 
TRANSPORTES E TRÂNSITO – STTRANS DE ACOPIARA-CE, 
nos termos da Lei Municipal nº 1.600/2010. 
  
Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 03 de 
julho de 2023. 
  
ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
Publicado por: 
Vilaria Batista de Lemos 
Código Identificador:DDC3FD6D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 22//2023. 
 
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO N° 014 
DE 20 DE ABRIL DE 2023 QUE DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL PARA O FIM A 
QUE 
SE 
DESTINA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
FRANCISCO 
DARIOMAR 
RODRIGUES 
SOARES, 
Prefeito 
Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais 
que o cargo lhe confere, etc... 
  
CONSIDERANDO: 
  
Que foi publicado o Decreto de nº 14 de 20 de abril de 2023, que 
dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de 
desapropriação de imóvel; 
Que o imóvel a ser desapropriado objetiva a construção de uma escola 
da rede municipal de ensino; 
Que as coordenadas apresentadas no Decreto nº 014/2023 foram 
constadas de forma equivocada; 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - O Art. 1º do Decreto nº 014 de 20 de abril de 2023 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
  
Art. 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública para fins de 
Desapropriação, o imóvel de propriedade da Sra. HELOÍSA BITÚ 
DOS SANTOS, com área construída de 13.000,00M², de acordo com 
o memorial descrito abaixo, que segue em anexo I e anexo II: 
  
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas 
UTM/UPS (ZONA 24) N 9.226.480 m e E 417.830m; deste segue 
AO SUL, confrontando - se com a RUA SEM DENOMINAÇÃO 
OFICIAL 01 e com azimute de 248°20'57,90" por uma distância de 
137,70m até o vértice P02, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 
9.226.429 m e E 417.702 m; deste segue AO OESTE, confrontando - 
se com a RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 03 com azimute 
de 337°10'35,56" por uma distância de 100,00m até o vértice P03, de 
coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9.226.521 m e E 417.664 m; 
deste segue AO NORTE, confrontando - se com a RUA SEM 
DENOMINAÇÃO OFICIAL 04 com azimute de 68°17'19,07" por 
uma distância de 73,30m até o vértice P04, de coordenadas UTM/UPS 
(ZONA 24) N 9.226.548 m e E 417.732 m; deste segue AO NORTE, 
confrontando - se com ESPOLIO DA Sra. FRANCINEUDA BITU 
DE OLIVEIRA com azimute de 88°30'48,73" por uma distância de 
69,15m até o vértice P05, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 
9.226.550 m e E 417.801 m; deste segue AO LESTE, confrontando - 
se com RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 01 com azimute de 
157°10'35,57" por uma distância de 76,25m até o vértice P01, ponto 
inicial da descrição deste perímetro. 
  
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando – se as disposições em contrário e mantendo – se na íntegra 
as demais disposições do Decreto nº 014 de 20 de abril de 2023. 
  
Paço Municipal da Prefeitura de Altaneira, Estado do Ceará, aos 
31 de julho de 2023. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:FD7DD81D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 23/2023 
 
DESAPROPRIA 
O 
IMÓVEL 
QUE ABAIXO 
INDICA, CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO, 
POR TER SIDO DECLARADO DE UTILIDADE 
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES, Prefeito 
Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais 
que o cargo lhe confere, etc... 
  
CONSIDERANDO: 
  
O Decreto Municipal de nº 014 de 20 de abril de 2023, alterado pelo 
Decreto nº 22 de 28 de julho de 2023, que Declara de Utilidade 
Pública o imóvel que abaixo indica; 
Que foi emitido Laudo de Avaliação acerca do imóvel; 
Que a Desapropriação será procedida de forma amigável; 
Que o Poder Público tem a faculdade de Desapropriar bens 
particulares, quando Declarados de Utilidade Pública; 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - Fica Desapropriado um imóvel, na forma de “terreno”, 
localizado na RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, S/N, a ser 
averbado na Escritura Pública de Compra e Venda, com Matrícula nº 
4, do Livro 2 RGI, fls. 1 do Cartório do Registro Civil e Imóvel da 
Comarca de Altaneira-CE, com os limites e dimensões seguintes:. 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas 
UTM/UPS (ZONA 24) N 9.226.480 m e E 417.830m; deste segue 
AO SUL, confrontando - se com a RUA SEM DENOMINAÇÃO 
OFICIAL 01 e com azimute de 248°20'57,90" por uma distância de 
137,70m até o vértice P02, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 
9.226.429 m e E 417.702 m; deste segue AO OESTE, confrontando - 
se com a RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 03 com azimute 
de 337°10'35,56" por uma distância de 100,00m até o vértice P03, de 
coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9.226.521 m e E 417.664 m; 
deste segue AO NORTE, confrontando - se com a RUA SEM 
DENOMINAÇÃO OFICIAL 04 com azimute de 68°17'19,07" por 
uma distância de 73,30m até o vértice P04, de coordenadas UTM/UPS 
(ZONA 24) N 9.226.548 m e E 417.732 m; deste segue AO NORTE, 
confrontando - se com ESPOLIO DA Sra. FRANCINEUDA BITU 
DE OLIVEIRA com azimute de 88°30'48,73" por uma distância de 
69,15m até o vértice P05, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 
9.226.550 m e E 417.801 m; deste segue AO LESTE, confrontando - 
se com RUA SEM DENOMINAÇÃO OFIICIAL 01 com azimute de 
157°10'35,57" por uma distância de 76,25m até o vértice P01, ponto 
inicial da descrição deste perímetro., perfazendo uma área total de 
13.000m², conforme memorial descritivo e documento, parte 
integrante deste, para fins de construção de uma Escola da Rede 
Municipal de Ensino, denominada de Joaquim Rufino de 
Oliveira, de propriedade da Sra. Heloísa Bitú dos Santos.