DOMCE 01/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3262 
 
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econômico-financeiros da instituição ainda não foram totalmente 
sanados, importando ainda em graves riscos ao atendimento hospitalar 
no Município;  
CONSIDERANDO que ainda não foi possível a regularização da 
situação financeira da Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, 
impossibilitando a celebração de convênio com o Município em razão 
da inexistência de certidão negativa fiscal, trabalhista e previdenciária, 
bem como de certificado de filantropia; 
  
CONSIDERANDO que o presente Decreto poderá ser revogado a 
qualquer tempo, em caso de verificada a possibilidade de repasse de 
recursos diretamente à Sociedade Hospitalar; 
  
CONSIDERANDO que a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio 
mantém o único hospital do Município de Aratuba, realizando 
procedimentos de urgência e emergência 24h, ambulatório hospitalar, 
além de serviços clínicos, cirúrgicos, obstétricos e pediátricos 
  
CONSIDERANDO que a requisição é o único meio de manter a 
continuidade da prestação de serviços essenciais de assistência 
hospitalar no Município de Aratuba; 
  
CONSIDERANDO a essencialidade da prestação do serviço de 
assistência à saúde e que sua paralisação coloca em risco grave e em 
perigo a vida a população atendida pela Sociedade Hospitalar; 
  
CONSIDERANDO que, diante do quadro explicitado, o efetivo 
saneamento das anomalias porventura ainda existentes e a 
consolidação de todos os propósitos indicados no ato inicial exigem 
que o Poder Público permaneça por mais tempo na entidade, 
objetivando a total recuperação da sua capacidade hospitalar para 
continuar prestando relevantes serviços de interesse público na área da 
saúde; 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 580/2019 aprovou a 
realização de Termo de Fomento entre o Município de Aratuba e o 
Instituto Compartilha - SAMEAC, tendo como objeto a realização de 
serviços de saúde no Hospital de Aratuba, mediante o repasse 
financeiro por parte do Município, e para a continuidade da prestação 
dos serviços é necessária a manutenção da requisição; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. - Fica prorrogado até 01/08/2024 a intervenção no Hospital de 
Aratuba, mantido pela Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, por meio 
da requisição de todos os bens e serviços da instituição, nos termos 
dos Decretos nº 021/2017, 40/2020, 55/2021, 06/2022 e 16/2023. 
Parágrafo Único - A prorrogação entrará em vigor a partir da 
publicação deste Decreto, podendo cessar antes de seu termo ou ser 
prorrogada, de acordo com a necessidade e o interesse público. 
Art. 2º - A Prorrogação da requisição pelo Poder Executivo 
Municipal tem por objetivo garantir a continuidade da prestação dos 
serviços hospitalares, bem como a plena recuperação econômico-
financeira da instituição. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 01 
(primeiro) dia do mês de agosto de 2023. 
. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:CA137DF6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 23.2023 
 
DECRETO Nº 23/2023 Aratuba, 31 de julho de 2023. 
  
Exoneração do atual ocupante do Cargo em 
Comissão. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar o Sr. JOSENIR FILHO RODRIGUES VITOR, 
do cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde, referência 
CC-1, criado em conformidade com a Lei Municipal nº 108/97, de 22 
de Outubro de 1997. 
  
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 31 
(trinta e um) dias do mês de julho de 2023. 
. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:ABA12FC2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO – CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA Nº 2023.07.10.1 
 
AVISO 
DE 
PROSSEGUIMENTO 
– 
CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA Nº2023.07.10.1.O Agente de Contratação Oficial da 
Prefeitura Municipal de Assaré/CE, torna público que estará dando 
prosseguimento ao Certame Licitatório na modalidade Concorrência 
Eletrônica nº2023.07.10.1, cujo objeto é a Contratação de serviços 
para execução das obras de construção de pavimentação em pedra 
tosca com rejuntamento em diversas ruas da sede do município de 
Assaré/CE, 
nos 
moldes 
do 
Contrato 
de 
Repasse 
nº 
939830/2022/MDR/CAIXA, celebrado com a União Federal, por 
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado 
pela Caixa Econômica Federal - CEF, através da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura de Assaré/CE, para odia 02 de agosto de 2023 às 
09h30min, para conclusão do julgamento e demais atos contínuos. A 
sessão pública em continuação de processamento da Concorrência 
será 
realizada 
no 
endereço 
eletrônico:www.comprasassare.com.br.Informações:Sala do Setor 
de Licitações da Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota 
Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 12:00hrs.Informações poderão 
ser obtidas ainda pelo telefone(88) 3535-1613.  
  
Assaré/CE, 31 de julho de 2023. 
  
FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR– 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:B2807CE1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.07.25.01.