DOMCE 01/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3262

www.diariomunicipal.com.br/aprece 15

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:F8487C00

GABINETE
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL
A QUE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 025/2023 DE 7 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para
fins de desapropriação de parte do imóvel a que faz
referência, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas
atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei
Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar a área pertencente
ao município, onde construída uma quadra poliesportiva, ampliando
as instalações da escola municipal situada no Distrito de Barra do
Sotero;

CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal
no imóvel pertencente a Gonçalo Raimundo dos Santos e Teresinha
Leite dos Santos, especialmente em razão de sua dimensão e
localização confinante com o imóvel onde construída a quadra
esportiva,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, a parte do imóvel sem matrícula conhecida com as
seguintes características: Partindo do vértice P1, definido pelas
coordenadas UTM 9519979,42m S e 284083.04 m E na divisa lateral
esquerda, com extensão de 33,00 m (metros) e vista para o ponto
Cardeal L (Leste), confinando com imóvel Quadra Poliesportiva de
Barra do Sotero em direção ao vértice P2. Partindo do vértice P2,
definido pelas coordenadas UTM 9519970.16 m S e 284114.62 m E
na divisa direita, o qual possui extensão de 9,90m e vista para o ponto
Cardeal S (Sul), confinando com o imóvel de proprietário não
identificado em direção ao vértice P3. Partindo do vértice P3, definido
pelas coordenadas UTM 9519959.28 m S e 284111,22 m E na divisa
lateral direita, o qual possui extensão de 33,00 m e vista para o ponto
Cardeal O (Oeste), confinando com o imóvel de proprietário não
identificado. Partindo do vértice P4, definido pelas coordenadas UTM
9519970,2975 m S e 284079.2101 m E na divisa lateral esquerda, o
qual possui extensão de 9,90 m em direção ao ponto e vista para o
ponto Cardeal N (Norte), confinando com a rua Sotero Ribeiro
direção ao vértice P1.

Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública objetiva a ampliação do
imóvel onde existe a escola municipal no Distrito de Barra do Sotero.

Art. 3º. A avaliação do imóvel expropriado deverá observar a forma
da Lei, e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o
presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante
do orçamento vigente.

Art. 4º. Ficam os órgãos competentes da administração pública
municipal autorizados a adotar as medidas administrativas e/ou
judiciais necessárias ao fiel cumprimento do presente ato.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 5 de julho de 2023.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:31D65AB2

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo
Original: Contrato Nº 2023.07.25.01 – Processo Originário:
Dispensa de Licitação Nº 2023.07.20.01/DL/PMC – Objeto:
Aquisição de material de consumo destinados a atender as
necessidades das escolas municipais com recurso oriundo do
programa “Dinheiro Direto na Escola-PDDE” do município de
Croatá-CE – Contratada: LOJAS FALC PAPELARIA LTDA –
CNPJ nº 08.405.119/0001-56 – Valor Global: R$ 6.170,00 (Seis mil
cento e setenta reais) – Data da Assinatura do Contrato: 25/07/2023
– Vigência: 31 de dezembro de 2023 – Fundamentação Legal:
§único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários:
Libânia Marques Oliveira de Sousa (CONTRATANTE); Francisco
Alexandre Lopes Cavalcante (CONTRATADA).

Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:9ED11C92

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO

GODOFREDO GOMES NETO

Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio
Ambiente- COAMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso
- LAC – Agricultura - olericultura - Pimentão - Irrigado - Aquisição
de kit de irrigação por gotejo P/0,5 - Aquis. de caixa d'água de
plástico de 5000L - Aquisição de pulverizador 20 L. Localizado no
Sítio Baixio, Zona Rural do Município de Croatá-CE. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da SEMA/COAMA – CROATÁ.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA

COORDENADORIA
DO
AGRONEGÓCIO
E
DO
MEIO
AMBIENTE - COAMA

Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:CC963589

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO

GODOFREDO GOMES NETO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA

COORDENADORIA
DO
AGRONEGÓCIO
E
DO
MEIO
AMBIENTE - COAMA