DOMCE 01/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3262 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
Humanos da Secretaria de Administração e Finanças pela 
Controladoria do Município onde, requer a emissão de portaria de 
abertura de processo administrativo de sanção de empresas, ao tempo 
em que indica os servidores responsáveis por compor a Comissão de 
Sanção 
de 
Empresas, 
responsável 
por 
apurar 
as 
supostas 
irregularidades suscitadas em face de V&V EMPREENDIMENTOS 
EIRELI;  
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal Nº 004/2022, 
de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre normas regulamentares 
acerca do procedimento Administrativo, no âmbito da Administração 
Pública Municipal, voltado à aplicação de sanções administrativas aos 
licitantes e contratados, fundamentadas na Lei Federal Nº 8.666/1993 
e no artigo 7º da Lei Federal Nº 10.520/2002, e dá outras 
providências. 
  
RESOLVE:  
Art. 1º DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo de 
apuração de infrações administrativas no Processo Licitatório 
042/2022, pregão eletrônico Nº 2022.08.19.01, supostamente 
cometidas pelo licitante abaixo identificado: 
V&V EMPREENDIMENTOS EIRELI. 
Art. 2º Do processo poderão decorrer as sanções administrativas 
cabíveis, conforme previsão do Decreto Municipal Nº 004/2022, sem 
prejuízo das possíveis sanções penais aplicáveis ao caso. 
Art. 3º Enquanto durar o Processo, estarão designados para compor a 
Comissão de Sanção de Empresas - CSE, responsável por conduzir o 
procedimento, os seguintes servidores: 
Presidente: Mateus Simião Brasil de Oliveira, matrícula nº 07594, 
Técnico de Gestão Pública I, Classe E, Referência 3; 
Membro: Maria Alzaneide Alcântara de Lima, matrícula nº 0001470, 
Prof. Educação Básica III, Referência 3; 
Membro: Maria Eugênia Barreto de Oliveira Pereira, matrícula nº 
0006340, Técnica em Gestão Pública I, Classe E, Referência 5. 
Art. 4º As competências da Comissão de Sanção de Empresas – CSE 
têm previsão no artigo 5º do Decreto Municipal Nº 004/2022, de 12 de 
janeiro de 2022, ao qual se subordinam todos os seus atos. 
Art. 5º O procedimento administrativo deverá ser concluído em até 
120 (cento e vinte) dias da sua instauração, salvo imposição de 
circunstâncias excepcionais, conforme previsão do Art.13 do Decreto 
Municipal Nº 004/2022, de 12 de janeiro de 2022. 
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
05 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal de Icapuí/CE 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.  
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:6161952C 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
204/2023 
 
PORTARIA Nº 204/2023 
  
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
SANÇÃO 
DE 
EMPRESAS EM FAVOR DE AL LOCAÇÕES 
EIRELI, PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES NO 
PROCESSO LICITATÓRIO 042/2022; DESIGNA 
COMISSÃO DE SANÇÃO DE EMPRESAS - CSE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei 
Orgânica municipal, 
  
CONSIDERANDO o teor da Correspondência Interna nº 027-
A/2023, de 28 de junho de 2023, encaminhada ao Setor de Recursos 
Humanos da Secretaria de Administração e Finanças pela 
Controladoria do Município onde, requer a emissão de portaria de 
abertura de processo administrativo de sanção de empresas, ao tempo 
em que indica os servidores responsáveis por compor a Comissão de 
Sanção 
de 
Empresas, 
responsável 
por 
apurar 
as 
supostas 
irregularidades suscitadas em face de AL LOCAÇÕES EIRELI; 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal Nº 004/2022, 
de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre normas regulamentares 
acerca do procedimento Administrativo, no âmbito da Administração 
Pública Municipal, voltado à aplicação de sanções administrativas aos 
licitantes e contratados, fundamentadas na Lei Federal Nº 8.666/1993 
e no artigo 7º da Lei Federal Nº 10.520/2002, e dá outras 
providências. 
  
RESOLVE:  
Art. 1º DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo de 
apuração de infrações administrativas no Processo Licitatório 
042/2022, pregão eletrônico Nº 2022.08.19.01, supostamente 
cometidas pelo licitante abaixo identificado: 
AL LOCAÇÕES EIRELI. 
Art. 2º Do processo poderão decorrer as sanções administrativas 
cabíveis, conforme previsão do Decreto Municipal Nº 004/2022, sem 
prejuízo das possíveis sanções penais aplicáveis ao caso. 
Art. 3º Enquanto durar o Processo, estarão designados para compor a 
Comissão de Sanção de Empresas - CSE, responsável por conduzir o 
procedimento, os seguintes servidores: 
Presidente: Mateus Simião Brasil de Oliveira, matrícula nº 07594, 
Técnico de Gestão Pública I, Classe E, Referência 3; 
Membro: Maria Alzaneide Alcântara de Lima, matrícula nº 0001470, 
Prof. Educação Básica III, Referência 3; 
Membro: Maria Eugênia Barreto de Oliveira Pereira, matrícula nº 
0006340, Técnica em Gestão Pública I, Classe E, Referência 5. 
Art. 4º As competências da Comissão de Sanção de Empresas – CSE 
têm previsão no artigo 5º do Decreto Municipal Nº 004/2022, de 12 de 
janeiro de 2022, ao qual se subordinam todos os seus atos. 
Art. 5º O procedimento administrativo deverá ser concluído em até 
120 (cento e vinte) dias da sua instauração, salvo imposição de 
circunstâncias excepcionais, conforme previsão do Art.13 do Decreto 
Municipal Nº 004/2022, de 12 de janeiro de 2022. 
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
05 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal de Icapuí/CE 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.  
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:34E1FBC3 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
205/2023 
 
PORTARIA N.º 205/2023 
  
NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DO 
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES 
EFETIVOS 
TÉCNICOS 
ADMINISTRATIVOS 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNIClPAL DE ICAPUÍ, no Estado Do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, mormente as conferidas pelo art. 77, VI 
e VII da Lei Orgânica do Município de lcapuí,